associação para o tráfico em Jurisprudência

APELAÇÃO. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DA PRATICA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO. TRAFICO DE DROGAS A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas nos autos. Os depoimentos dos policiais militares colhidos na instrução dão conta de que o réu, na companhia de um menor, vendia drogas no interior de uma boate. Motivados por diversas denúncias, os policiais localizaram o réu e efetuaram abordagem nas imediações da boate, em via pública, a bordo de uma motocicleta conduzida pelo menor, surpreendendo o réu na posse de 39 petecas de cocaína, pesando 12,76 gramas. Portanto, não há se falar em insuficiência probatória. Tampouco há margem para desclassificação do delito para o de posse para consumo próprio, uma vez que a quantidade da droga apreendida é bastante superior daquela que se entende como destinada ao uso. Além disso, saliento que nada impede que o usuário seja também traficante. É bastante comum que usuários ingressem na traficância para manterem o vício. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Absolvo o réu da prática de associação para o tráfico, uma vez que não restou claro nos autos o animus entre os agentes de associarem-se de forma estável e permanente. REDIMENSIONAMENTO DA PENA Reformo a pena-base, uma vez que não verifico justificativa para afastá-la do mínimo legal. Reduzo a pena pecuniária, acompanhando os parâmetros utilizados para fixação da pena de reclusão. Ante o quantum da pena definitiva, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, uma vez que o réu é primário, não possui antecedentes e não cometeu o crime com o emprego de violência ou grave ameaça. Também em vista do quantum da pena e por não ser o réu reincidente, fixo o aberto como o regime inicial de cumprimento da pena. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE. REDIMENSIONADA A PENA DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR MAIORIA. ( Apelação Crime Nº 70057816357 , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 20/03/2014)

(.) DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. (.) DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. (.) DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. (...) DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Comprovado que o apelante ‘forneceu’ droga a menores, para fins de difusão ilícita, assim como se associou ao corréu para a prática do tráfico de drogas, deve ser mantida a sentença que o condenou nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos c/c o artigo 40 , VI , todos da Lei n. 11.343 /06. 2 - TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Cuidando-se de réu condenado também pelo delito de associação para o tráfico de drogas, inviável a concessão do benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, pela ausência de preenchimento dos requisitos legais. 3. PENA-BASE (TRÁFICO DE DROGAS). EXACERBAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. No crime de tráfico de drogas, a qualidade da droga apreendida (crack), por ser relevante e de alto teor destrutivo, autoriza o incremento da pena-base basilar, com fundamento no artigo 42 , da Lei 11.343 /2006 (circunstância especial preponderante), não havendo que se falar em exacerbação, sobretudo quando resultou quase no mínimo legal da segunda etapa. 4 - PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL COM A CORPÓREA. Vedada a isenção da pena de multa, por integrar o preceito secundário do tipo penal violado, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. A sua fixação deve estar em consonância com a pena corpórea, de forma a guardar proporcionalidade com esta. 5 - DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. A aplicação do instituto da detração penal deve ser realizada no juízo da execução penal, à luz do art. 66 , III , 'c', da Lei de Execução Penal . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE CORROMPER MENOR, INDUZINDO-O A PRATICAR INFRAÇÃO PENAL . RECURSO DEFENSIVO.ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.POR SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE CORROMPER MENOR, INDUZINDO-O A PRATICAR INFRAÇÃO PENAL . RECURSO DEFENSIVO.ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.POR SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE CORROMPER MENOR, INDUZINDO-O A PRATICAR INFRAÇÃO PENAL . RECURSO DEFENSIVO.ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.POR SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE CORROMPER MENOR, INDUZINDO-O A PRATICAR INFRAÇÃO PENAL .- RECURSO DEFENSIVO.ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.POR SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. - Ao contrário do que sustenta a defesa do apelante, a prova é segura, firme e convincente no sentido de demonstrar que o réu estava associado de forma estável e permanente com elementos não identificados, pertencentes à facção criminosa local, para praticar o crime descrito no artigo 33 , da Lei nº 11.343 /2006. - O próprio réu confessa que entrara para o tráfico, situação esta confirmada pela menor Taynara, sua namorada, que em juízo confirmou o depoimento prestado perante a Promotoria de Justiça, quando declarou que o mesmo pertencia ao movimento réu, além das drogas, papéis com anotações típicas do tráfico de entorpecente, onde se fazia referência a quantidade, tipo de drogas e vulgos.As reuniões de todos estes fatores nos levam a certeza de que o apelante exercia a traficância de drogas naquela localidade, estando vinculado a organização criminosa lá existente. - Desprovimento do recurso defensivo.-

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (2º APELO): ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INADMISSIBILIDADE. 1 - Comprovado o ânimo associativo de caráter duradouro e estável, e não o mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico, impositiva a condenação da apelante pelo crime de associação para o tráfico de drogas. (1º APELO): RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. 2 - Os veículos apreendidos, registrados em nome da apelante não devem ser restituídos, uma vez que pelas provas colhidas nos autos resta comprovado que há nexo etiológico entre os bens e a prática do crime de tráfico de drogas, conforme adequada motivação constante da sentença condenatória. Por outro lado, demonstrado que o veículo VW/Gol apreendido é de origem lícita e pertence a terceiro de boa-fé, de rigor a sua restituição. DE OFÍCIO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME DE TRÁFICO. (1ª APELANTE). 3 - Preenchidos os requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, deve ser aplicada a causa de diminuição da reprimenda para a apelante, em seu grau máximo (2/3), estendendo o benefício para a pena de multa. DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE UMA DAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS A UM DOS CORRÉUS NÃO RECORRENTES. 3 - Se a pena corpórea for igual ou inferior a 01 ano, pode ser substituída por apenas uma restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 , § 2º , 1ª parte, do CP . RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O 1º APELO PARA RESTITUIR O VEÍCULO VW/GOL À TERCEIRO DE BOA-FÉ. DE OFÍCIO, AUMENTAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO E, EXCLUIR UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS A UM DOS CORRÉUS, MANTENDO-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NEGANDO PROVIMENTO AO 2º APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA VERGASTADA.

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO MINORITÁRIA QUE ABSOLVIA O EMBARGANTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESACOLHIMENTO. 1. O embargante postula a prevalência de voto vencido proferido no julgamento de apelação, que o absolvia do delito de associação para o tráfico de drogas. 2. Do contexto probatório, extrai-se a clara associação entre os condenados, sendo que um auxiliava o outro no transporte de grande quantidade de droga proveniente de outro Estado, vislumbrando-se, inclusive, a associação destes com outras pessoas não suficientemente identificadas, que remetiam drogas do Estado do Paraná para o Rio Grande do Sul.EMBARGOS DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Quanto ao primeiro fato, o contexto probatório traz elementos suficientes para a conclusão de que os réus efetivamente cometeram o delito narrado na exordial acusatória - tráfico de entorpecentes. Condenação mantida. 2. Entretanto, quanto ao segundo fato, o contexto probatório não traz elementos suficientes para a conclusão de que os réus efetivamente cometeram o delito de associação para o tráfico de drogas. É necessária a demonstração plena do vínculo estável e de caráter permanente entre os réus, especificamente orientado à comercialização de drogas, fazendo disso um efetivo negócio comercial entre eles. No caso, o que se tem são apenas os depoimentos dos policiais, que não demonstram de forma clara a ligação entre os coacusados quanto à comercialização das substâncias entorpecentes. Absolvição decretada. 3. Apenamentos, quanto ao delito de tráfico, inalterados, porquanto fixados com acerto pelo juízo sentenciante. Penas pecuniárias mantidas. Afastadas, no entanto, as penas quanto ao delito de associação para o tráfico e concurso de crimes, haja vista a absolvição dos réus, neste ponto. Demais disposições sentenciais mantidas conforme lançadas.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO MINORITÁRIA QUE ABSOLVIA O EMBARGANTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. 1. Os embargantes postulam a prevalência de voto vencido proferido no julgamento de apelação, que os absolvia do delito de associação para o tráfico de drogas. 2. Do contexto probatório, não se extrai de modo claro a associação entre os condenados, sequer determinada na denúncia quanto as suas características, sendo que a absolvição é o corolário lógico.EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO MINORITÁRIA QUE CONFIRMAVA A ABSOLVIÇÃO DOS EMBARGANTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. 1. Os embargantes postulam a prevalência de voto vencido, proferido no julgamento de apelação, que mantinha as absolvições do delito de associação para o tráfico de drogas. 2. Do contexto probatório, não se extrai de modo claro a associação entre os condenados, sequer determinada na denúncia quanto as suas características, sendo que a absolvição é o corolário.EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NECESSIDADE. Não havendo qualquer erro técnico a ser reparado, não há como se deferir o pedido de redução das penas aplicadas. Não estando o delito de associação para o tráfico elencado no rol do artigo 2º , da Lei 8.072 /90, deve ser considerado como crime e natureza comum.

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO MINORITÁRIA QUE ABSOLVIA O EMBARGANTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. 1. Os embargantes postulam a prevalência de voto vencido proferido no julgamento de apelação, que os absolvia do delito de associação para o tráfico de drogas. 2. Do contexto probatório, não se extrai de modo claro a associação entre os condenados, sequer determinada na denúncia quanto as suas características, sendo que a absolvição é o corolário lógico. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70059846220 , Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 05/09/2014)