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associação para o tráfico de drogas em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX80001663001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS - INTEMPESTIVIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. - Não se conhece do recurso interposto após o quinquídio legal. 2. - Presentes a estabilidade e a permanência do tráfico de drogas praticado pelos réus, configurado está o delito de associação ao tráfico.

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  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA REFORMADA. Absolvição de V.B., uma vez que não demonstrado o ato de traficância. A prova produzida não se mostrou suficiente para um Juízo condenatório.Ademais, não restou comprovada a associação ao tráfico de drogas. Exige-se, imprescindivelmente, a demonstração de estabilidade, permanência, colaboração mútua e função definida de cada integrante. E essas caracterizadoras, porém, não restaram esclarecidas no caso em testilha.PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO DE VALMIR. À UNANIMIDADE. POR MAORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE VOLNEI, VENCIDO O RELATOR.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX RJ 2021/XXXXX-8 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas exige a demonstração de dolo de se associar com estabilidade e permanência com a finalidade de cometer os crimes previstos nos arts. 33 ou 34 da Lei de Drogas . 2. Neste caso, mesmo sem aprofundado exame do conjunto probatório, não há nos autos elementos que demonstrem animus associativo, inexistindo até mesmo a indicação de outros membros que integrariam a sociedade criminosa. A condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343 /2006, conforme se extrai da leitura dos autos, não está demonstrada com a certeza exigida para dar sustentação à sentença condenatória, sendo, portanto, flagrantemente ilegal a condenação por esse delito em razão da falta de comprovação do vínculo entre o acusado e a facção criminosa mencionada. 3. Agravo regimental não provido.

  • TJ-AC - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20218010000 AC XXXXX-86.2021.8.01.0000 (TJ-AC)

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    CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS.. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Verificando-se comprovada a materialidade dos crimes, havendo fundadas razões de autoria ou participação do Paciente em crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e corrupção de menor, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação nas decisões que decretou e que manteve a prisão temporária, impondo-se a denegação da Ordem. Considerando que a prisão domiciliar foi decretada por ser imprescindível à investigação de diversos crimes, não há como acatar a alegada ilegalidade, devendo, portanto. ser mantida. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL APR XXXXX20198110048 MT (TJ-MT)

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    EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÕES COMUNS DOS APELANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS DO TRÁFICO DE DROGAS E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, APELANTES USUÁRIOS, REGIME FECHADO INIDÔNEO E DESPROPORCIONAL - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA USO E ALTERAÇÃO DE REGIME - CONCURSO DE AGENTES, CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE [RECEBIMENTO DE INFORMAÇÃO ANÔNIMA]E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS [PORÇÕES E PEDRAS] - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - NARRATIVAS COERENTES DE POLICIAIS MILITARES - TRÁFICO “FORMIGUINHA” - CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO ELIDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE POR COMERCIALIZAR DROGAS - LIÇÃO DOUTRINÁRIA – TJMT, ENUNCIADO CRIMINAL 3 - PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS E/OU DESCLASSIFICATÓRIAS IMPERTINENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO INDICAÇÃO DE HIERARQUIA, DIVISÃO DE TAREFAS E REPARTIÇÃO DOS LUCROS ENTRE OS APELANTES - INEXISTÊNCIA DE CAMPANAS OU DILIGÊNCIAS POLICIAIS QUE DEMONSTREM A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO - APREENSÃO DE DROGA DECORREU DE NOTÍCIA ANÔNIMA - FORMA DE ATUAÇÃO DE CADA INDIVÍDUO NO SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO NÃO COMPROVADA - TJMT, ENUNCIADO CRIMINAL 5 - ARESTO DO TJMT - ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE SE IMPÕE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CPP , ART. 386 , VII - PENA PELO TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PRIMARIEDADE DOS APELANTES - REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADO - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE PARA ABSOLVER OS APELANTES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. A apreensão de uma porção de cocaína e 15 (quinze) pedras de pasta base não descaracteriza, em si, o tráfico de drogas, notadamente porque a conduta dos apelantes [trazer consigo pequenas porções de pasta-base de cocaína] caracteriza tráfico “formiguinha”, cuja modalidade pressupõe pequena quantidade de entorpecente para distribuição no varejo a usuários indeterminados (TJMT, AP nº 54845/2016; AP nº 130333/2016). “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (TJMT, Enunciado Criminal 3). A tipificação da associação do tráfico pressupõe: 1) cometimento de tráfico por duas ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento. Em outras palavras, “para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância” (TJMT, Enunciado Criminal 5). A pena privativa de liberdade imposta pelo tráfico de drogas - 5 (cinco) anos de reclusão - as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade dos apelantes justificam o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , b, do CP .

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX90004326001 Poços de Caldas (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - PROVA - CONTEXTO DÚBIO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES DO TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO -ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - VEDAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PROVA - LISURA - INCERTEZA - IN DUBIO PRO REO. TRÁFICO DE DROGAS: - O reconhecimento de uma prática delitiva necessita de prova concreta e induvidosa sobre o envolvimento do suspeito no crime - O crime de tráfico de drogas é de conteúdo múltiplo e alternativo; a incidência em apenas uma das condutas nele enumeradas para configura a prática delitiva - Se da prova judicial denota-se a ocorrência de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, a condenação por prática do tráfico de drogas é imperativa, satisfeitas a autoria e materialidade - Compete à parte que alega fazer prova de suas argumentações; se a acusação trouxer prova robusta acerca da autoria delitiva, fica a defesa encarregada de refutar os elementos constitutivos do decreto condenatório - O crime de uso de entorpecente exige a demonstração da destinação exclusiva do consumo da droga apreendida - O valor probante dos depoimentos prestados por policiais é igual ao de qualquer outra testemunha - O benefício previsto no art. 33 , § 4º , da Lei nº. 11.343 /2006 só pode ser concedido a réus primários, com bons antecedentes, que não se dedicam a atividade ilícita e nem integram organização criminosa. - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS: - Para que se evidencie a figura da associação para o tráfico é imprescindível que haja um liame duradouro e constante entre os agentes. Não basta que eles tenham praticado a ação delitiva de forma eventual e, sim, que façam parte de uma estrutura organizada, com divisão de tarefas e estabilidade, constituída para o cometimento do crime de tráfico ilícito de drogas; ausentes elementos aptos a comprovarem a atividade estável de disseminação de drogas por parte dos acusados, a condenação pela associação para o tráfico de entorpecentes não se sustenta - Se a prova indiciária, que foi suficiente para a instauração da ação penal, não foi corroborada por outros elementos de convicção durante a instrução processual, desincumbindo a acusação de seu ônus, sendo, portando, frágil para ensejar um decreto condenatório, a absolvição impõe-se, em obediência ao princípio "in dubio pro reo".

  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO REFORMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. AUTORIA. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO REFORMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. AUTORIA. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO REFORMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. AUTORIA. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO REFORMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. AUTORIA. Dos elementos probatórios, não há dúvida de que o apelante atuava no tráfico de drogas, associado a outro indivíduo, que inclusive era o chefe do grupo criminoso, já condenado em processo diverso. O réu era o motorista do ?chefe?, fazendo viagens cientes que o objetivo era a traficância. Condenação mantida.TRÁFICO DE DROGAS. Não há notícia de apreensão de drogas nos autos em questão. O magistrado singular reporta-se na sentença apenas ao auto de apreensão de fls. 31/32, no qual não se verifica qualquer droga apreendida. O Ministério Público mencionou a apreensão de 09 tijolinhos de maconha (OP 2761/2014) em episódio relacionado apenas ao denunciado Juliano (processo cindido) e não há laudo pericial acerca de tais substâncias. Ainda, há referência à apreensão objeto de processo diverso (02 tijolinhos de maconha - OP 2847/2014 - Processo XXXXX-8), sem qualquer elemento de vínculo com o apelante. A demonstração da materialidade depende da constatação da aptidão da substância para causar dependência, o que exige perícia e, portanto, não dispensa a apreensão da droga. Ausente prova da materialidade. Decisão reformada. Absolvição.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-MT - XXXXX20208110055 MT (TJ-MT)

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    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - [PRIMEIRO APELANTE] - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO DEMONSTRADA E AUMENTO DA PENA-BASE EXACERBADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO OU REDUÇÃO DAS PENAS - [SEGUNDO APELANTE] - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AS CONDENAÇÕES DO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DIREITO AO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, TER BONS ANTECEDENTES, NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, REDUÇÃO AS PENAS, DETRAÇÃO DO PREVENTIVA PARA MODIFICAÇÃO O REGIME INICIAL E RESTITUIÇÃO DE BENS - [TERCEIRO APELANTE] - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS NÃO DEMONSTRADA, ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ALTERAÇÃO DE REGIME E DETRAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, REDUÇÃO DAS PENAS DO TRÁFICO E REGIME SEMIABERTO OU ABERTO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - TRANSPORTE DE DROGAS ENTRE MUNICÍPIOS - HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL - CRIMES PERMANENTES - PREVENÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ - JULGADO DO TJMT - NULIDADE APTA A DESCONSTITUIR OS ATOS PRATICADOS PROCESSUAIS NÃO VERIFICADA - APREENSÃO DE 275,330KG (DUZENTOS E SETENTA E CINCO QUILOGRAMAS E TREZENTOS E TRINTA GRAMAS) DE COCAÍNA - 253 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS) TABLETES - INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA PLACA DO VEÍCULO E LOCAL - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - DROGA OCULTA EM COMPARTIMENTO DE CARGA MODIFICADO - SOLDA E PINTURA RECENTE - PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES - BATEDORES - TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE “TRANSPORTAR” - JULGADOS DO STJ E TJMT - ENUNCIADO CRIMINAL 7 DO TJMT - ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NO TRÁFICO DE DROGAS DEMONSTRADO - CONTEXTO DAS APREENSÕES [ATUAÇÃO COMO BATEDORES VISUALIZADA POR POLICIAIS MILITARES] - DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS - PROVA IDÔNEA - ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT - ACÓRDÃO DO TJMT - RESPONSABILIZAÇÕES PENAIS DOS APELANTES POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDAS - DILIGÊNCIAS POLICIAIS REALIZADAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA FINS DE TRAFICÂNCIA ENTRE OS APELANTES NÃO DEMONSTRADOS - ENUNCIADO CRIMINAL 5 DO TJMT - ARESTOS DO TJMT - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - QUANTIDADE - 275,330KG (DUZENTOS E SETENTA E CINCO QUILOGRAMAS E TREZENTOS E TRINTA GRAMAS) - E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA [COCAÍNA] - PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE - LIÇÃO DOUTRINARIA - ENTENDIMENTO DO STJ E TJMT - EXPROPRIAÇÃO DO BEM UTILIZADO EM TRÁFICO DE DROGAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO - PERDIMENTO PRESERVADO - JULGADOS DO STJ E TJMT - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TRANSPORTE DAS DROGAS NÃO ADMITIDO - ASSERTIVAS DO APELANTE NÃO UTILIZADAS PARA FINS DE FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INVIÁVEL - ACÓRDÃOS DO STJ - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME [TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE DROGAS EM CAMINHÃO ACOMPANHADO DE BATEDOR] - FORMA DE ACONDICIONAMENTO [253 TABLETES] - OCULTAÇÃO EM COMPARTIMENTO MODIFICADO - ELEVADO VALOR MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA - PREMISSA DO TJMT - INAPLICABILIDADE - REGIME INICIAL FECHADO - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO) - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - QUANTIDADE [275,330KG ] E NATUREZA DA DROGA [COCAÍNA] - PREMISSA DO STJ - DEDUÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO ENSEJA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL [FECHADO] - REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - DETRAÇÃO RESERVADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - JULGADO DO STJ - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA ABSOLVER OS APELANTES DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. O tráfico de drogas constitui crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas, dentre as quais “transportar” substância entorpecente para fins de mercancia. (TJMT, Enunciado Criminal 7). “Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório.” (TJMT, AP NU XXXXX-73.2018.8.11.0007 ) O reconhecimento da associação para o tráfico pressupõe: 1) cometimento de tráfico por duas ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento. Em outras palavras, “impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância” (TJMT, Enunciado Criminal 5). A responsabilização penal somente deve ser imposta quando houver, no conjunto probatório, juízo de certeza quanto à autoria do crime. (TJMT, AP NU XXXXX-58.2011.8.11.0055 ) “Para a configuração do tipo penal previsto no art. 35 da Lei 11.343 /06 é indispensável a existência de estabilidade, permanência ou habitualidade dos envolvidos na prática do tráfico de drogas, não bastando para a sua configuração a ocorrência de um evento ocasional. Inexistindo provas substancialmente convencíveis aclarando o envolvimento dos apelados, de forma habitual e convergente, em verdadeira estrutura criminosa voltada ao narcotráfico, inadmissível a condenação no delito de associação para o tráfico.” (TJMT, AP NU XXXXX-74.2013.8.11.0042 ) A expressiva quantidade [275,330kg] e acentuado grau de nocividade da cocaína, a qual é dotada de alto poder viciante, autorizam, em si, a fixação da pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa acima do mínimo legal. (STJ, AgRg no HC nº 489.276/SP ; STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP TJMT, AP NU XXXXX-75.2018.8.11.0064 ) “A Lei de Drogas baseia-se, principalmente, na punição de crimes de perigo abstrato, o que justifica destacar, como elementos preponderantes na individualização da pena, dentre outros, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. É natural supor que, quanto maior for a quantidade de drogas ilícitas em circulação, maior será o perigo em relação à saúde pública. Ademais, quanto mais forte for a droga ilícita, igualmente, mais grave será a consequência em virtude da sua utilização. Esses fatores, portanto, podem e devem ser levados em conta pelo magistrado” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. vol. I, GEN/Forense: Rio de Janeiro, 8ª Ed., 2014, p. 379). O c. STF firmou, em repercussão geral, assertiva de que “as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena” (STF, ARE nº 666334/AM ). Em outras palavras, não se admite a utilização concomitante/simultânea da natureza e quantidade de droga para elevar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado ou modular sua fração redutora (STF, HC nº 109193/MG ; STJ, AgRg nos EDcl no HC nº 500.739-SP ). O modo de execução do crime [transporte intermunicipal de drogas em caminhão acompanhado de batedor], a forma de acondicionamento [253 tabletes], a ocultação em compartimento modificado [com solda e pintura recentes], somados ao elevado valor de mercado da substância entorpecente apreendida - aproximadamente R$6.875.000,00 (seis milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais) - revelam a dedicação ao tráfico. (AP NU XXXXX-60.2016.8.11.0038 ) “Embora o paciente seja primário e a pena reclusiva tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstâncias judiciais (quantidade, [...] e natureza dos entorpecentes), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006.” (STJ, AgRg no HC 609.876/SP ) A expropriação do bem utilizado em tráfico de drogas resulta em responsabilidade objetiva do proprietário, haja vista que o art. 243 da CF não reconhece a figura do terceiro prejudicado, nem disciplina ressalva de restituição, sendo o perdimento decorrência da condenação, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343 /2006. (STJ, AgRg no AREsp nº 1147673/PR ) “Preservado o édito condenatório nesta instância ad quem e, considerando que a motocicleta apreendida estava sendo utilizada para a prática de crimes, seu subsequente perdimento decorre de expressa disposição constitucional [art. 243, parágrafo único da CRFB/88] e legal, tanto geral [art. 91, inc. II, alíneas a e b, do CP] como especial [artigo 63, I da Lei n.º 11.343/2006].” (TJMT, AP NU XXXXX-48.2019.8.11.0064 ) O reconhecimento da confissão espontânea afigura-se inviável, se o apelante não admitiu o transporte das drogas, mas apenas a condução do veículo automotor, cuja assertiva sequer foi utilizada para fins de formação da convicção do magistrado. (STJ, AgRg no HC 608.884/SP ; HC nº 410.323/SP ; AgRg no HC 626.728/SP ) A pena-imposta - superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) - e a existência de circunstância judicial desfavorável - quantidade [275,330kg ] e natureza da droga [cocaína] - justificam o regime inicial fechado ( CP , art. 33 , art. 33§ 2º e § 3º). (STJ, AgRg no HC 612.388/SP ; STJ, AgRg no HC 609.876/SP ) “Na hipótese, foi reconhecida circunstância judicial desfavorável ao agravante, consistente na grande quantidade e diversidade do material entorpecente apreendido. Assim, a despeito de a quantidade da reprimenda final imposta - 5 anos de reclusão - e a primariedade do agravante recomendarem o regime prisional inicial semiaberto, a existência de vetor desfavorecido autoriza a manutenção da modalidade carcerária mais gravosa. - A detração, quando não aplicada pelo juiz sentenciante, deverá ser pleiteada e analisada pelo juiz da execução, conforme autorização prevista no art. 66 , inciso III , alínea 'c', da Lei de Execução Penal , pois ele terá mais elementos para computar o tempo efetivamente cumprido pelo condenado em prisão provisória e avaliar se o desconto desse tempo do total da pena fixada modificará o regime prisional inicial recomendado pela lei.” (STJ, AgRg no HC 673.125/MG )

  • TJ-MG - Revisão Criminal RVCR XXXXX05495971000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - REEXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - REEXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - REEXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS -- INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - REEXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO - A revisão criminal não se presta para reapreciar as provas devidamente analisadas quando da prolação da decisão condenatória e confirmadas nesta Instância Revisora.

  • TJ-MG - Revisão Criminal RVCR XXXXX10922548000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - REEXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DE PENA - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - REEXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DE PENA - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - REEXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DE PENA - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS -- REEXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DE PENA - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO - A revisão criminal não se presta para reapreciar as provas devidamente analisadas quando da prolação da decisão condenatória e confirmadas nesta Instância Revisora - Somente se admite a redução de pena em sede de revisão criminal se verificada a ocorrência de erro judiciário.

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