Associação para o Tráfico de Entorpecentes em Jurisprudência

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO "OLHEIRO". IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 37 , DA LEI N. 11.343 /06. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE NARCOTRÁFICO PARA O PREVISTO NO ART. 28 , "CAPUT", DA LEI DE DROGAS . CONFIGURADA A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENAS MANTIDAS. NÃO HÁ "BIS IN IDEM" SE A CONDENAÇÃO E O EXASPERAMENTO DA PENA-BASE PAUTAREM-SE NA QUANTIDADE DE DROGAS. DESCABIMENTO DO REDUTOR DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. RÉUS QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO PARA AMBOS OS CRIMES. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS, PELO VOTO DO RELATOR. DIVERGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO VOTO DA MAIORIA. 1. A remissão feita pelo Magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator)– constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o Juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Precedentes do STF. 2. As materialidades e as autorias dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente em poder dos réus. 3. Depoimentos dos policiais civis harmônicos e uníssonos no sentido da responsabilização criminal dos réus. Validade dos seus depoimentos, mormente quando submetidos ao crivo do contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Precedentes do STF e do STJ. 4. Os "olheiros" não realizam, diretamente, o tipo penal do art. 33, "caput", da Lei n. 11.343 /06. Não são eles autores do crime de narcotráfico. Cabe-lhes a figura do partícipe, aquele sujeito ativo do tipo penal que não realiza, diretamente, o verbo-núcleo da infração penal. A ele cabe o auxílio, material ou moral, ao autor do delito para a consumação do crime. Quem desenvolve o verbo do tipo é o autor; o partícipe, de outro modo, gravita em torno da ação do autor, provendo-lhe os meios necessários para a prática criminosa. O réu Lucas Costa foi avistado pelos policiais civis caminhando de um lado para o outro, em clara atuação de vigilância do ponto de tráfico, tendo, inclusive, em dado momento, aproximando-se dos réus Wilton Pereira e Thiago Luiz, conversado com eles, e retornado para o seu ponto de observação. Desnecessária a realização do tipo, desde que tenha o partícipe conferido meios suficientes para que o autor consume a infração. 5. Impossibilidade de desclassificação para o uso. Circunstâncias do caso concreto indicam a traficância, seja pelo local em que o réu foi encontrado, seja pela quantidade da droga. Inteligência do art. 28 , § 2º , da Lei de Drogas . 6. O art. 37 , da Lei n. 11.343 /06, tem a finalidade de punir brandamente aquele indivíduo que presta informações de relevo para a consumação dos crimes que cita. Não há o rompimento da Teoria Monista. Isso decorre do fato de que o crime de narcotráfico aceita a figura da participação. A "mens legis" do tipo do art. 37 , da Lei n. 11.343 /06, é punir o agente que se envolve indiretamente com a prática narcotraficante. O "olheiro" atua juntamente com o narcotraficante, conferindo-lhe meios de manter a prática do crime. O agente criminoso do art. 37 , da Lei n. 11.343 /06, possui uma atuação indireta, ou seja, está afastado da prática narcotraficante, conferindo informações privilegiadas, de modo a garantir que a narcotraficância se mantenha. Possui uma função interna, devendo responder pelos crimes de tráfico, ou mesmo de associação para o tráfico, nas modalidades de autoria ou participação, além de, estando o agente envolvido profundamente na prática dos crimes de narcotráfico e de associação para o tráfico, afasta-se o crime do art. 37 , da Lei n. 11.343 /06, dado o seu caráter subsidiário em relação àqueles delitos. Precedente do STJ. 7. O crime de associação para o tráfico restou configurado, posto que presentes os elementos caracterizadores da infração penal, quais sejam, o número de agentes (quatro pessoas), a estabilidade e o liame subjetivo entre os réus para a prática do crime, além de haver uma meta comum entre eles, que era o preparo da droga e a consequente obtenção de lucro com a atividade espúria, mais a clara divisão de tarefas. 8. Penas dos réus quanto ao crime de narcotráfico mantidas. Penas-base dos réus quanto ao crime de associação para o tráfico exasperadas em razão da quantidade e da natureza das drogas. 9. Não há "bis in idem", como alegado pela defesa do réu Adriano Robson, haja vista a r. sentença condenatória ter se pautado em fundamentos outros que não somente a quantidade da droga. 10. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os petrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa. Precedentes do STF. A própria condenação dos réus como incursos no crime de associação para o tráfico é circunstância impeditiva da concessão do redutor do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, posto que demonstrada a dedicação dos agentes às atividades criminosas. Precedentes do STJ. 11. Regime inicial de cumprimento de pena para os crimes hediondos será o fechado, medida esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder Legislativo, Órgão constitucionalmente competente para tanto. 12. Do mesmo modo, o regime inicial para o cumprimento da pena pelo crime de associação para o tráfico será o fechado, em razão da quantidade e da natureza das drogas e também pelo exasperamento das penas-base. 13. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que resta afastada em razão da quantidade e da natureza do entorpecente, a demonstrar que a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do crime em comento, além de ser a pena superior àquela permitida para a substituição. 14. Provimento do recurso Ministerial. 15. Improvimento dos recursos defensivos, pelo Voto do Relator, nos termos acima. Divergência. Voto do Revisor, acompanhado integralmente pelo 3º Juiz. Prevalência do Voto da maioria.

EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO". APREENSÃO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MINORANTE. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA-BASE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA AO ART. 42 DA LEI 11.343 /06. Em razão do caráter permanente do delito de tráfico de drogas, o flagrante é possível a qualquer momento, não constituindo ilegalidade o ingresso de policiais na residência do acusado, mesmo sem mandado de busca e apreensão, pois a regra constitucional da inviolabilidade do lar não socorre agente em situação flagrancial. Comprovada, através da grande quantidade de drogas apreendidas, a dedicação do agente a atividades criminosas, não há como ser reconhecida em seu favor a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. Nos termos do artigo 42 da Lei 11.343 /06, o binômio quantidade-natureza da droga constitui parâmetro que deve ser observado na fixação da pena-base do delito de tráfico de drogas, e, também, na escolha do regime prisional inicial mais adequado, por força do art. 33 , § 3º , do CP .

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, LEI N. 11.343 /06). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ART. 41 DO CP VIOLADO. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA CORRETAMENTE DESCRITA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS. 1. Correto foi o reconhecimento de inépcia quanto ao crime do art. 35 da Lei de Drogas, como realizado pelo Tribunal local, pois a mera indicação das elementares do crime, limitando-se a denúncia a afirmar que os réus associaram-se para prática o ilícito de tráfico de drogas, não traz mínima descrição dos fatos e circunstâncias do ilícito e assim não é suficiente para atender aos requisitos do art. 41 do CP . 2. Demanda a associação criminosa dar-se a reunião de agentes com intento de estabilidade e permanência, não sendo suficiente a mera associação eventual dos agentes. 3. Descrevendo minuciosamente a denúncia, por outro lado, o ilícito de tráfico de drogas, narrando a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, além de outros apetrechos, é atendido quanto a esse crime a aptidão da denúncia. 4. Tendo sido indicado fundamento concreto para justificar a não aplicação da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, qual seja, a dedicação do réu a atividades criminosas, não há violação à legislação federal. Ademais, a alteração de tal entendimento, em sede de recurso especial, esbarraria na vedação da Súmula 7 /STJ. 5. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, pela gravosa circunstância judicial pode ser estabelecido regime prisional mais gravoso. 6. Recursos especiais improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – PROVAS ROBUSTAS – CONDENAÇÃO MANTIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO – BOCA DE FUMO – DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS – IMPOSSIBILIDADE - REGIME FECHADO – CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA – MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, indene a materialidade e autoria imputadas aos acusados, concernente ao tráfico de drogas, revelando-se de rigor a manutenção do decreto condenatório pelo cometimento do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei Antitóxicos, porquanto ausentes provas de que a droga apreendida serviria apenas para o consumo pessoal dos recorrentes. Inaplicável a redução prevista no art. 33, § 4º, do atual diploma Antitóxico, por versar sobre acusados que há tempos enveredavam pela seara da criminalidade, em atividade constante, à frente de ponto de venda de entorpecentes, popularmente denominado boca de fumo, locupletando-se dessa atividade através da mercancia de pasta base de cocaína. Mantida a fixação de regime fechado para o início do cumprimento da pena, por versar de tráfico de vultosa quantidade de entorpecente, fator preponderante a teor do art. 42 da Lei Antitóxicos, aliando-se também às diretrizes do art. 33 , § 3º , do Código Penal , mediante a negativação da vetorial das circunstâncias. Ante o não preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I e III do Código Penal , inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE, DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. IV DO ART. 40 E DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 , AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006: DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. APREENSÃO DE CRACK, COCAÍNA, MACONHA, REVÓLVER E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA: GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FILHO MENOR. PRISÃO DOMICILIAR: CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. TRAFICÂNCIA EM AMBIENTE DOMÉSTICO, COM APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES EM BOLSA INFANTIL. INAPLICABILIDADE DO HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO VÍNCULO E ESTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO. MINORANTE. INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO, NOS TERMOS DO VOTO. 1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. 2. O liame associativo mediante verdadeiro compartilhamento de tarefas entre os apelantes, ficando provada a conjugação de esforços para a realização do comércio proscrito, desprovido de apontamento de fato concreto a caracterizar, de forma efetiva, o vínculo associativo estável e permanente entre os réus, requisito necessário para a configuração do delito de associação para o tráfico, impõe a absolvição. 3. Absolvida do delito de associação para o tráfico, não remanesce fundamentação idônea para a negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. 4. Ordem concedida para absolver a paciente da imputação do delito de associação para o tráfico, com extensão aos corréus DANIEL e THIAGO, e aplicar a minorante do tráfico pivilegiado, com extensão apenas a DANIEL, redimensionando-se as penas, nos termos do voto.

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. 1. Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração do tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343 /2006, como vínculo subjetivo entre os réus, não se afiguram suficientes para embasar e condenação nesse ponto da imputação. 2. O crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343 /2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual. 3. É preciso atenção processual, sem estereótipos, para a distinção, em cada caso, entre o crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 35 da Lei 11.343 /2006, e a coautoria mais complexa, não podendo a associação ser dada como comprovada por inferência do crime de tráfico perpetrado. 4. Afastada a condenação pelo delito de associação para o tráfico, não há óbice à incidência da minorante do tráfico privilegiado. "No julgamento do RE n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral (Tese n. 712), o STF fixou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases da dosimetria da pena. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. 712 do STF, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base"( AgRg no HC XXXXX/SC , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022). 5. Provimento do recurso especial. Absolvição dos recorrentes da imputação do crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343 /2006 e art. 386, VII - CPP ). Incidência da minorante do tráfico privilegiado, resultando a pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 200 dias-multa pelo crime do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIAS E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS – CONDENAÇÕES MANTIDAS – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório, consubstanciado nas declarações e demais elementos reunidos na fase inquisitorial, bem como nos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, revelam seguramente a prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Ainda em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, é certo que restou comprovado o vínculo estável e duradouro e o desígnio associativo entre os acusados, com prévio ajuste e divisão de tarefas para a prática do tráfico de drogas, a revelar-se pelas circunstâncias em que se deram os fatos, pela organização dos envolvidos e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Recursos desprovidos, com o parecer.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. ADEMAIS, SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica e uníssona desta Casa é no sentido de que o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter em depósito, expor à venda, transportar e trazer consigo, é crime permanente que, como tal, se protrai no tempo, sendo, portanto, prescindível a existência de mandado de busca e apreensão. Ademais, decretada a prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade do flagrante. Precedentes. Hipótese em que encontrados na residência do agravante mais de 5Kg de maconha. 2. Agravo regimental desprovido.