ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RÉU SERGIO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – PENAS E REGIME INICIAL FECHADO MANTIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO – RÉUS ADILSON E DORACI – acolhimento – PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do delito de associação para o tráfico de entorpecentes demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 2. Outrossim, ressalto que não se verifica flagrante ilegalidade no ponto a atrair a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313 , § 2º , CPP ). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 a 315 do CPP ). 2. A Juíza de custódia apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar, para resguardar a ordem pública, que as circunstâncias do crime indicam que o preso estava em comunhão de ações no tráfico de drogas na localidade, haja vista ser ele membro da organização criminosa Comando Vermelho e haver sido preso em flagrante na posse de um rádio comunicador, com a finalidade de avisar aos membros da facção acerca da chegada da polícia à comunidade, situação que, de fato, "coloca em risco a vida dos agentes e frustra operações policiais de repreensão à atividade do tráfico, já que permite a fuga dos traficantes antes mesmo da incursão policial" (fl. 21). 3. Em razão da gravidade dos crimes e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. 4. Ordem denegada.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. I - Se o acervo probatório não demonstra o vínculo estável e permanente dos apelados para a prática de delitos, inviável a condenação pelos crimes de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e quadrilha armada, impondo-se a manutenção da sentença absolutória, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. II - Não havendo nenhuma prova do crime de concussão narrado na denúncia, deve ser mantida a sentença que absolveu o apelado por tal delito. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. - A definição típica do artigo 33 da Lei nº. 11.343 /06 é de conteúdo variado, prevendo diversas condutas como forma de um mesmo crime - A apreensão de droga que os agentes tinham em depósito, diante das circunstâncias fáticas e da prova testemunhal produzida, constituem elementos suficientes para manutenção da condenação pelo delito do artigo 33 da Lei nº. 11.343 /06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343 /2006 - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES - DELITO CONFIGURADO - Imperiosa a manutenção das condenações dos agentes como incursos nas sanções do delito previsto no artigo 35 da Lei nº. 11.343 /06, se presentes nos autos comprovação do vínculo associativo entre eles, voltado para o tráfico ilícito de entorpecentes. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PENAS-BASE - REDUÇÃO - IMPERATIVIDADE - EXACERBAÇÃO - A pena merece redução quando aplicada de forma exacerbada e sem a devida fundamentação. PENA DE MULTA - ISENÇÃO OU REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DELITO - As penas de multa e de prestação pecuniária devem ser fixadas de modo a atender as finalidades da reprimenda, quais sejam, a punição do infrator e a reparação das consequências advindas de sua conduta, devendo ser proporcional à gravidade do delito, ainda que represente um ônus pesado ao condenado, dada a sua situação financeira. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL - MITIGAÇÃO - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - Nos moldes do artigo 33 , § 3º , do Código Penal Brasileiro, o magistrado, ao fixar o regime prisional ao delito, deve levar em consideração as ci rcunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP , entretanto, em relação ao tráfico de drogas, deve preponderar sua personalidade e conduta social além da natureza e quantidade da substância entorpecente, conforme artigo 42 da Lei 11.343 /06. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - NÃO CABIMENTO - INSTRUMENTOS DA PRÁTICA DE CRIME - Se restou devidamente comprovado nos autos que os bens apreendidos foram utilizados na prática do crime de tráfico ilícito de drogas, será decretado de seu perdimento em favor da União, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos dos artigos 62 e 63 , ambos da Lei nº. 11.343 /06. V .V.: - Em razão do quantum de pena aplicado, mostra-se possível a mitigação do regime prisional - A condenação pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas exige prova da existência de vínculo associativo entre os réus, de forma estável e permanente, visando o comércio ilegal de drogas. Não comprovados tais requisitos, a absolvição é a medida que se impõe - Descabida a expedição de mandado de prisão em razão da decisão proferida no HC 126.292/SP e na e ADC's nº 43 e 44, prolatados pelo STF, tendo em vista que tais decisões tratam-se de julgamentos flexibilizados pelo próprio Supremo Tribunal Federal em recentes habeas corpus, não sendo entendimento absoluto. Assim, cabe, na forma da LEP , ao Juiz da execução de primeira instância, dar andamento ao cumprimento da pena, como sempre ocorreu, observadas as especificidades de cada acórdão. (Desembargador Doorgal Andrada)
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE. 1. Superveniência de decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do habeas corpus nº 716.217/SP, de relatoria do Ministro Antônio Saldanha Palheiro, que concedeu a ordem para determinar que o paciente responda solto ao processo. Expedido o competente alvará de soltura. 2. Impetração prejudicada.
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.HEDIONDEZ. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, odelito de associação para o tráfico não possui natureza hedionda,razão pela qual não se impõe um interstício mais gravoso paraobtenção do livramento condicional" ( HC 175.671/RJ , 5.ª Turma, Rel.Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/08/2011). 2. Ordem concedida para, quanto ao crime de associação para otráfico, afastar da condenação o reconhecimento de sua hediondez,não se exigindo, por conseguinte, para fins de concessão dobenefício do livramento condicional, o cumprimento de 2/3 (doisterços) da pena, como requisito objetivo.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO EM CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Ainda que o Decreto nº 9.370 /2018, não tenha referido, especificamente, vedação à concessão do indulto , o disposto no art. 44 da Lei n. 11.343 /06 impede, expressamente, a concessão de tal benefício a quem comete o delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343 /06. AGRAVO IMPROVIDO.
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. - PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. - A denúncia, ao atender os requisitos do artigo 41 do Código Penal , não pode ser alvo de inépcia, pelo que a denúncia é válida. - MÉRITO: TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - A definição típica do artigo 33 da Lei nº. 11.343 /06 é de conteúdo variado, prevendo diversas condutas como forma de um mesmo crime - A apreensão da droga que os agentes guardavam e tinham em depósito, diante das circunstâncias fáticas e da prova testemunhal produzida, constituem elementos suficientes para manutenção da condenação pelo delito do artigo 33 da Lei nº. 11.343 /06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 35 DA LEI Nº. 11.343 /2006 - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES - DELITO CONFIGURADO - Imperiosa a manutenção das condenações dos agentes como incursos nas sanções do delito previsto no artigo 35 da Lei nº. 11.343 /06, se presentes nos autos comprovação do vínculo associativo entre eles, voltado para o tráfico ilícito de entorpecentes. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - Sendo as penas fixadas em seu mínimo legal, não há que se falar em redução. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº. 11.343 /06 - APLICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - Restando demonstrado nos autos a dedicação dos agentes às atividades criminosas, afasta-se a possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343 /06. LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂN CIAS DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - Reveste-se de legalidade a decisão que mantém a segregação cautelar do agente, após prolação de sentença, uma vez que subsistem as circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva.
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA: - Tendo o magistrado analisado todas as teses defensivas ao prolatar a r. sentença e indicado, concretamente, as provas de autoria e materialidade do delito, não há que se falar em nulidade por violação do disposto no artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - MÉRITO: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. - A definição típica do artigo 33 da Lei nº. 11.343 /06 é de conteúdo variado, prevendo diversas condutas como forma de um mesmo crime. - A apreensão de droga que os agentes tinham em depósito, diante das circunstâncias fáticas e da prova testemunhal produzida, constituem elementos suficientes para manutenção da condenação pelo delito do artigo 33 da Lei nº. 11.343 /06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. - A condenação pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas exige prova da existência de vínculo associativo entre os réus, de forma estável e permanente, visando o comércio ilegal de drogas. Não comprovados tais requisitos, a absolvição se impõe. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº. 11.343 /06 - APLICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. - Restando demonstrado nos autos a dedicação dos agentes às atividades criminosas, afasta-se a possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343 /06. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - ISENÇÃO - DESCABIMENTO - VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DELITO E CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGENTE. - As penas de multa devem ser fixadas de modo a atender as finalidades da reprimenda, quais sejam, a punição do infrator e a reparaç ão das consequências advindas de sua conduta, devendo ser proporcional à gravidade do delito, ainda que represente um ônus pesado ao condenado, dada a sua situação financeira. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL - MITIGAÇÃO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. - Nos moldes do artigo 33 , § 3º , do Código Penal Brasileiro, o magistrado, ao fixar o regime prisional ao delito, deve levar em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP , entretanto, em relação ao tráfico de drogas, deve preponderar sua personalidade e conduta social além da natureza e quantidade da substância entorpecente, conforme artigo 42 da Lei 11.343 /06. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONCURSO MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SURSIS - IMPROCEDENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. - Inviável a substituição das penas privativas de liberdade, se as circunstâncias do crime e a quantidade de pena fixada indicam a insuficiência de tais medidas, nos termos do artigo 44 do Código Penal Brasileiro. V.V. - Imperiosa a manutenção das condenações dos agentes como incursos nas sanções do delito previsto no artigo 35 da Lei nº. 11.343 /06, se presentes nos autos comprovação do vínculo associativo entre eles, voltado para o tráfico ilícito de entorpecentes (Desembargador Júlio Cezar Guttierrez).