atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em Jurisprudência

HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO - LEI 11.101 /2005. CRÉDITO CONSTANTE DO QUADRO GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I - A habilitação retardatária é incidente processual via do qual suposto credor, não incluído na relação elaborada pelo administrador judicial, pretende habilitar crédito de que alega ser titular. II - A providência jurisdicional buscada na presente ação não se mostra útil ao autor, uma vez que ele já fora contemplado com a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores, de modo a fazer dele carecedor de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. III - Honorários fixados em atenção ao art. 85 , § 2º , CPC , como também aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV - Apelo desprovido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR. PRETENSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATORIA. POSSIBILIDADE. VALOR. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011061-32.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 28.06.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. Caracterizada a falha do dever de informação cujo ônus de comprovação pertence ao demandado. Dano moral. Valor indenizatório atento a proporcionalidade a razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. Caracterizada a falha do dever de informação cujo ônus de comprovação pertence ao demandado. Dano moral. Valor indenizatório atento a proporcionalidade a razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.

RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - DANO MORAL -CONFIGURAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - PERTINÊNCIA - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO Do AUTOR PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE GLP. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A redução do montante da multa aplicada pela ANP se mostra proporcional e foi devidamente fundamentada pelo juízo a quo, não havendo motivos para alteração. 2. Manutenção da sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ASTREINTES. CONSOLIDAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70066960162 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 27/10/2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONCLUSÃO DE CURSO - NÃO ENTREGA DO DIPLOMA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - MITIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA ré não PROVIDO.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PROVIDO. 1 O valor dos honorários advocatícios podem ser reduzidos se, de acordo com o caso concreto, a quantia arbitrada pela instância de origem for notadamente exorbitante. Assim, considerando a baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação da demanda, devem ser reduzidos os honorários para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que se encontra mais consentâneo com os parágrafos 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil . 2 - Recurso provido. 3 Sentença reformada.

DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711 /98. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Na substituição tributária, sempre teremos duas normas: a) a norma tributária impositiva, que estabelece a relação contributiva entre o contribuinte e o fisco; b) a norma de substituição tributária, que estabelece a relação de colaboração entre outra pessoa e o fisco, atribuindo-lhe o dever de recolher o tributo em lugar do contribuinte. 2. A validade do regime de substituição tributária depende da atenção a certos limites no que diz respeito a cada uma dessas relações jurídicas. Não se pode admitir que a substituição tributária resulte em transgressão às normas de competência tributária e ao princípio da capacidade contributiva, ofendendo os direitos do contribuinte, porquanto o contribuinte não é substituído no seu dever fundamental de pagar tributos. A par disso, há os limites à própria instituição do dever de colaboração que asseguram o terceiro substituto contra o arbítrio do legislador. A colaboração dele exigida deve guardar respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se lhe podendo impor deveres inviáveis, excessivamente onerosos, desnecessários ou ineficazes. 3. Não há qualquer impedimento a que o legislador se valha de presunções para viabilizar a substituição tributária, desde que não lhes atribua caráter absoluto. 4. A retenção e recolhimento de 11% sobre o valor da nota fiscal é feita por conta do montante devido, não descaracterizando a contribuição sobre a folha de salários na medida em que a antecipação é em seguida compensada pelo contribuinte com os valores por ele apurados como efetivamente devidos forte na base de cálculo real. Ademais, resta assegurada a restituição de eventuais recolhimentos feitos a maior. 5. Inexistência de extrapolação da base econômica do art. 195 , I , a , da Constituição , e de violação ao princípio da capacidade contributiva e à vedação do confisco, estampados nos arts. 145 , § 1º , e 150 , IV , da Constituição . Prejudicados os argumentos relativos à necessidade de lei complementar, esgrimidos com base no art. 195 , § 4º , com a remissão que faz ao art. 154 , I , da Constituição , porquanto não se trata de nova contribuição. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B , § 3º , do CPC .