Atestado Médico no Aviso Prévio em Jurisprudência

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  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010082 RJ

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    ATESTADO MÉDICO. AVISO PRÉVIO. Empregado que no curso do aviso prévio obtém atestado médico inferior a quinze dias não tem direito à reintegração, pois os quinze primeiros dias de afastamento se constituem em causa interruptiva do contrato, computando-se como tempo de serviço. Somente o gozo do benefício previdenciário é que tem o condão de suspender os efeitos do aviso (Súmula nº 371 , do TST).

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  • TRT-18 - : RORSUM XXXXX20195180001 GO XXXXX-77.2019.5.18.0001

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    PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. O pagamento de aviso prévio indenizado gera efeitos futuros sobre o contrato de emprego, postergando seu termo final. A apresentação de atestado médico no seu curso induz a interrupção do contrato quando comunicado ao empregador sobre a sua existência. Assim, dessome da leitura do art. 6º, f e § 2º, do Decreto- Lei nº 605/1949 que a ausência de comunicação pelo trabalhador sobre a existência do atestado, fato interruptivo do contrato de trabalho, não obsta o termo final do contrato. No caso, o autor não comprovou a apresentação de atestado médico de sua incapacidade laborativa à reclamada, razão pela qual a dispensa é regular. (TRT18, RORSum - 0011060 - 77 .2019.5.18.0001, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 2ª TURMA, 06/02/2020)

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215030091 MG XXXXX-21.2021.5.03.0091

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    DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO INDEVIDA. O afastamento do empregado por atestado médico no curso do aviso prévio não impede a sua dispensa. Aplica-se ao presente feito a parte final do enunciado da Súmula 371 do TST, que prevê que, no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário. Por tais motivos, o Recte não faz jus à reintegração ao emprego e respectivas verbas pleiteadas.

  • TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165100104 DF

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    ATESTADO MÉDICO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O atestado médico apresentado no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, gera efeito de interrupção do contrato de trabalho nos primeiros 15 dias, a teor do art. 60 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91 em observância da OJ nº 82 da SBDI 1 do Colendo TST. HORAS EXTRAS. A prova testemunhal demonstrou jornada mais elastecida que aquela anotada nos cartões de ponto e, nessa situação, os registros formais cedem, ante o princípio da primazia da realidade. INTERVALO INTRAJORNADA. "A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração" (TST, Súmula nº 437 ). Recurso conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição.O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE XXXXX/RS , Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp XXXXX/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques , DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC , ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º , da Lei Complementar n. 118 /2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150 , § 1º , do CTN ".1.2 Terço constitucional de férias.No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28 , § 9º , d, da Lei 8.212 /91 - redação dada pela Lei 9.528 /97).Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp XXXXX/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha , DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas".1.3 Salário maternidade.O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136 /74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212 /91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28 , § 2º , da Lei 8.212 /91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal.Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de incompatibilidade entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal . A Constituição Federal , em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do ônus referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa.A incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes: REsp XXXXX/BA , 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado , DJ de 20.9.2004; REsp XXXXX/SC , 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJ de 29.11.2004; REsp XXXXX/CE , 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon , DJ de 2.10.2007; REsp XXXXX/RS , 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda , DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp XXXXX/SC , 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin , DJe de 19.12.2008; REsp XXXXX/PR , 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki , DJe de 21.8.2008; AgRg no REsp XXXXX/RS , 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins , DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag XXXXX/DF , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira , DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/SC , 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima , DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp XXXXX/PR , 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves , DJe de 17.3.2010.1.4 Salário paternidade.O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473 , III , da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" ( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/SP , 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin , DJe de 9.11.2009). 2. Recurso especial da Fazenda Nacional.2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC .Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC .2.2 Aviso prévio indenizado.A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528 /97 e Decreto 6.727 /2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária.A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487 , § 1º , da CLT ). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506 /2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba"( REsp XXXXX/PR , 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki , DJe de 23.2.2011).A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento .Precedentes: REsp XXXXX/PR , 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques , DJe de 4.10.2010; REsp XXXXX/SC , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira , DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp XXXXX/PR , 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin , DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp XXXXX/SC , 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves , DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp XXXXX/RS , 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha , DJe de 29.11.2011.2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio- doença.No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91 com redação dada pela Lei 9.876 /99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.Nesse sentido: AgRg no REsp XXXXX/PR , 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin , DJe 18.3.2010; AgRg no REsp XXXXX/SP , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira , DJe 16.4.2009; AgRg no REsp XXXXX/SC , 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJe 2.12.2009; REsp XXXXX/SC , 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki , DJ de 17.8.2006.2.4 Terço constitucional de férias.O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão.Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas.Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC , c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20185090122

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    RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. DOENÇA SEM ORIGEM OCUPACIONAL. EFEITOS . Doença de origem não ocupacional, constatada no curso do aviso prévio, tem como consequência jurídica a projeção da data do término do contrato de trabalho, porém não a reintegração do empregado. Assim, só se concretizam os efeitos da dispensa após o término da licença médica. Recurso ordinário da parte autora ao qual se dá parcial provimento.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20185030171 XXXXX-93.2018.5.03.0171

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    ATESTADO MÉDICO CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Considerando que nas hipóteses de afastamento médico do trabalhador, o pagamento de salário dos 15 primeiros dias já é de responsabilidade do empregador, os dias de licença médica concedidos ao trabalhador não alteram o curso normal do período de aviso prévio. Apenas o recebimento de benefício previdenciário pelo empregado no curso do aviso prévio é que acarreta a suspensão do contrato de trabalho.

  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20205020262 SP

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    A demissão insere-se no poder diretivo da reclamada e o aviso-prévio foi cumprido a contento. Nesse sentido: “ATESTADO MÉDICO. APRESENTAÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO... A apresentação de atestado médico no curso do aviso prévio trabalhado, noticiando a necessidade do laborista afastar-se de suas atividades por período não superior a 15 (quinze) dias, sem que tenha havido... Daí ser seu o ônus de comprovar que recebeu o aviso depois de ter recebido o atestado médico, o que seria no mínimo estranho, já que o afastamento era de dois dias, conforme narrado na própria exordial

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20185030171 MG XXXXX-93.2018.5.03.0171

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    ATESTADO MÉDICO CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Considerando que nas hipóteses de afastamento médico do trabalhador, o pagamento de salário dos 15 primeiros dias já é de responsabilidade do empregador, os dias de licença médica concedidos ao trabalhador não alteram o curso normal do período de aviso prévio. Apenas o recebimento de benefício previdenciário pelo empregado no curso do aviso prévio é que acarreta a suspensão do contrato de trabalho.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX01208903008 MG XXXXX-79.2012.5.03.0089

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    ATESTADO MÉDICO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO TST. Nos termos da Súmula 371 do TST, aqui aplicado por analogia, a apresentação de atestado médico no curso do aviso prévio projeta o término do contrato para o final do afastamento por motivo de doença.

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