APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.O princípio da legalidade se constitui pedra angular do ordenamento jurídico pátrio e é basilar da democracia. Previsão constitucional no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal e legal no artigo 1º do Código Penal. Referido princípio também é consagrado internacionalmente, a exemplo do artigo XI, 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e artigo 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.Decorrência do princípio da legalidade é a irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu (artigo 5º, XL, da Constituição Federal e artigo 2º, parágrafo único do Código Penal). A interpretação a luz dos princípios aludidos é pressuposto para compreensão da matéria. Alteração no tipo penal. O delito pelo qual o réu foi denunciado possuía elementar típica consistente em \conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas (...)\, ao passo que, com a redação alterada, em 20 de dezembro de 2012, pela Lei nº 12.760, a conduta delituosa passou a ser: \conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância que determine dependência\. No caso concreto, a lei nova criminalizou uma conduta antes atípica (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada) e tornou atípica uma conduta antes criminosa (conduzir veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas).APELO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - FURTO DE USO - INOCORRÊNCIA - PENA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Para que seja reconhecida a atipicidade da conduta pelo Princípio da Insignificância é necessário que se verifique: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica, em conjunto com as condições pessoais do agente. A adoção do referido princípio deve se dar de forma excepcional, somente quando a lesão for realmente ínfima e o autor demonstrar ser merecedor de tal benefício. Não há que se falar em furto de uso, uma vez que o réu não devolveu o bem por livre e espontânea vontade. Tendo sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea com fixação da pena no mínimo legal, não há que se falar em reforma.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO DEPOENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSEQÜENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA DA PACIENTE. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. I - Sendo atípica a conduta do depoente, é imperioso o reconhecimento da atipicidade da conduta da advogada que teria, conforme a imputação, o induzido à prática de falso testemunho. II - Restam prejudicadas as demais alegações. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - NECESSIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - NECESSIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - NECESSIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO -- PRISÃO PREVENTIVA -- ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - NECESSIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. - Constatada a atipicidade da conduta do paciente, não mais subsistem os motivos que ensejaram o acautelamento provisório do paciente, imperioso o relaxamento de sua prisão.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO - VASILHAME DE PÓLVORA - ATIPICIDADE DA CONDUTA- RECONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO - VASILHAME DE PÓLVORA - ATIPICIDADE DA CONDUTA- RECONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO - VASILHAME DE PÓLVORA - ATIPICIDADE DA CONDUTA- RECONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO - VASILHAME DE PÓLVORA - ATIPICIDADE DA CONDUTA-- RECONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. A simples conduta de possuir pequeno vasilhame de pólvora é atípica, vez que a pólvora, por si só, não é considerada como artefato explosivo, não configurando, portando, a conduta descrita no art. 16 , III , da Lei nº 10.826 /03.
APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Prova que aponta para a atipicidade da conduta, decorrendo esta da ausência do elemento subjetivo do tipo, que não se faz presente quando a injúria é proferida no calor de discussão.RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA -- CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Comprovado que o agente conduzia veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, a condenação pela prática do crime previsto no art. 306 do CTB é medida que se impõe.
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - "COLA ELETRÔNICA" - ATIPICIDADE DA CONDUTA. a) Recurso em Sentido Estrito. b) Decisão de origem - Rejeitada a Denúncia ao fundamento de atipicidade da conduta. 1 - À época dos fatos narrados na Denúncia não havia norma penal na qual pudesse ser enquadrada a conduta daquele que se utiliza de meios fraudulentos para lograr aprovação em concurso público. 2 - Recurso denegado. 3 - Decisão mantida.
HABEAS CORPUS. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ATIPICIDADE DA CONDUTA. FLAGRANTE OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO CHAMADO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. As condutas previstas nos arts. 12 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 16 (posse ilegal de armas de fogo de uso restrito) da Lei 10.826/03 praticadas dentro do período de regularização ou entrega de arma de fogo à Polícia Federal não são dotadas de tipicidade. 2. Assim sendo, flagrado o paciente dentro do período chamado de vacatio legis indireta (31/7/05), em que estava suspensa a eficácia do preceito legal que dispõe sobre o delito que lhe foi imputado, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta. 3. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANÇA ( LCP , ART. 19 ). ATIPICIDADE DA CONDUTA. NORMA PENAL EM BRANCO PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O porte de arma branca é fato atípico, porquanto o tipo previsto no art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688 /1941 ( LCP )é norma penal em branco e depende de regulamentação no que se refere à expedição de licença da autoridade competente e ao próprio conceito do que pode ser considerado arma para o fim penal