Atipicidade Material em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 6 MUNIÇÕES CALIBRE .28 E 10 ESPOLETAS DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Embora o crime de porte de armamentos e munições tratae-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em razão da ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal" ( HC XXXXX/PR , Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). 2. Restou caracterizado o constrangimento ilegal passível da concessão da ordem de ofício, diante da pequena quantidade de munições apreendidas - 6 munições e 10 espoletas para espingarda calibre .28 - bem como constatada a ausência de circunstâncias adicionais que justificasse a condenação penal, não sendo suficiente para tal finalidade a simples menção sobre a gravidade abstrata do delito. 3. Agravo desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA - VIA IMPRÓPRIA - CABÍVEL EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL - CONSTRAGIMENTO NÃO VERIFICADO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1- O Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para interposição de Revisão Criminal. 2. Há que se atentar para o princípio da unirrecorribilidade, mormente quando a irresignação tem sede recursal própria para ser debatida. 3. Não conhecer a impetração.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO PELO STF. VALIDADE DA NORMA PENAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (0,5 GRAMAS). ÍNFIMA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DAS TURMAS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. O consentimento da vítima torna possível a aplicação do princípio da insignificância à conduta do réu que, somente formalmente, se enquadra no tipo penal do artigo 24-A da Lei 11.340 /06.

CONSTITUCIONAL E PENAL. LEI MARIA DA PENHA . PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de não admitir a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e contravenções praticados com violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não implicando a reconciliação do casal atipicidade material da conduta ou desnecessidade de pena. Precedentes. 3. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 16 DA LEI N. 10.826 /03). APREENSÃO DE 2 CARTUCHOS SEM A ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA OU INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que a apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada da arma de fogo, permite a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Essa é a hipótese dos autos, pois o paciente possuía duas munições, desacompanhadas da arma de fogo. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e absolver o paciente, quanto ao delito do art. 16 da Lei n. 10.826 /03, pela atipicidade material da conduta.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada de que não incide os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta. Logo, a reconciliação do casal não implica no reconhecimento da atipicidade material da conduta ou a desnecessidade de pena (Precedentes). 2. Agravo regimental não provido.

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. PERICULOSIDADE DO RÉU. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 2. No caso, resta clara a contumácia delitiva do réu, em especial crimes patrimoniais, o que demonstra seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico, já que ostenta maus antecedentes. 3. Mister se faz considerar a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação, ainda que os bens encontrados com o réu sejam de valor irrisório, máxime por terem sido receptados no contexto de crime de roubo de cargas. 4. Agravo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. VALOR NÃO EXPRESSIVO. ATIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. 3. Na hipótese, apesar da reincidência, o valor da subtração foi de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), equivalente a 2,4% do salário mínimo à data do fato, o que autoriza, de modo excepcional, a incidência do princípio da insignificância, diante da não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. 4. Agravo regimental improvido.

DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (artigo 309 da Lei 9.503 /97) e DESOBEDIÊNCIA (artigo 330 do Código Penal )– Autoria e materialidade comprovadas. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - TESE REJEITADA – QUANDO A ORDEM LEGAL DE PARADA É EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA, A CONDUTA REVESTE-SE DE TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 309 da Lei 9.503 /97 – TESE REJEITADA – O ART. 309 descreve um tipo penal de perigo concreto. PERIGO REAL E CONCRETO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. Crime que não deixa vestígios (mera conduta), sendo a prova oral colhida em contraditório judicial suficiente, desde que firme e coerente – Validade do depoimento dos policiais – Dosimetria irretocável, tanto que sequer objeto de impugnação. Apelo desprovido.