atividade desempenhada pelo contribuinte em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO EM ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO DESEMPENHADO PELA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. A controvérsia sobre o enquadramento da atividade desempenhada pelo contribuinte para fins de incidência do ISS demanda o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Lei Complementar nº 56 /1987) e do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta via processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO SOBRE ESTAÇÕES RÁDIO BASE – Exercício de 2016 e 2017 – Exigência do tributo com esteio na Lei Municipal nº 3.707/2.014 cujo fato gerador é atividade desempenhada pelo contribuinte – Descabimento - Fiscalização da atividade de competência privativa da União por intermédio da ANATEL e derivada do poder de polícia Art. 21, XI e 22, IV, da CF – Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO SOBRE ESTAÇÕES RÁDIO BASE – Exercício de 2016 e 2017 – Exigência do tributo com esteio na Lei Municipal nº 3.707/2.014 cujo fato gerador é atividade desempenhada pelo contribuinte – Descabimento - Fiscalização da atividade de competência privativa da União por intermédio da ANATEL e derivada do poder de polícia Art. 21, XI e 22, IV, da CF – Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL – Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção – Agravante que visa à extinção da ação, em virtude da inconstitucionalidade da Taxa de Funcionamento, instituída pela Lei Municipal n. 3707/14 – Descabimento – Legislação que, a despeito de ter alterado os dispositivos legais declarados inconstitucionais, manteve a atividade desempenhada pela contribuinte como critério preponderante para fixação da nova base de cálculo – Violação aos arts. 21 , XI , e 22 , IV , da Constituição Federal , ao usurpar a competência da União para regular e prestar serviços de telecomunicações – Reforma da r. decisão recorrida e extinção da execução que se impõem – Recurso provido.

Tributário – Anulatória de débito fiscal - Ausência de recolhimento de ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos – Atividade desempenhada pelo contribuinte que se limita ao fornecimento de soluções de tecnologia a seus clientes, que, por sua vez, de forma própria ou mediante contratação de terceira empresa, realizam o monitoramento e o rastreamento dos veículos - Serviço de telecomunicação utilizado pela requerente que é fornecido por terceiros, por não possuir infraestrutura de telecomunicação - Procedência dos pedidos que se impõe – Readequação dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa - Interpretação isonômica e teleológica que deve recair sobre a redação do §8º do art. 85 do CPC/2015, sob pena de desproporcional ônus às partes – Redução que se estende em favor da Fazenda Pública, nos termos da Súmula 325, do STJ - Recurso voluntário improvido e reexame necessário parcialmente provido