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Jusbrasil - Jurisprudência
16 de dezembro de 2018
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TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010139843 (TRF-2)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ECONOMISTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - CORECON - 1ª REGIÃO/RJ, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rio ordinário, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada na inicial para •que o réu seja compelido a proceder ao seu registro junto ao Conselho Regional de Economia/1ª Região - RJ–. - O Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares. - In casu, o Juízo agravado bem destacou que •o periculum in mora articulado na inicial revela-se por demais genérico, qual seja, 'o comprometimento do trabalho de fiscalização da atividade do profissional de economia'–, tendo salientado que •o próprio exame do mérito parece recomendar maior aprofundamento fático-probatório, inviável nesta fase de cognição sumária, considerando-se que, da própria leitura da inicial extrai-se que o processo administrativo que apurou os fatos narrados correu à revelia–. - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição , a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Recurso desprovido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a). OITAVA TURMA ESPECIALIZADA 21/03/2012 - 21/3/2012 AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010139843 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00240904420164025101 RJ 0024090-44.2016.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 02/03/2017

Ementa: O art. 14 da Lei 1.411 /51, diploma que criou o Conselho Federal de Economistas Profissionais e os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais, estabelece a necessidade de registro dos profissionais que lhes são vinculados, para regular exercício da profissão 2. Em agosto de 2013, o autor tomou posse no cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais no Ministério da Justiça, que não se caracteriza como atividade privativa de economista, até porque aceita candidatos com formação em outros cursos de graduação. Portanto, não se aplica o art. 14 da Lei 1.411 /51. 3. Resta comprovado o pedido de desligamento do autor, requerido em 24/04/2015, não podendo o Conselho obrigá-lo a pagar anuidades após esta data. 4. Remessa necessária e apelação desprovidas.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017 (data do julgamento). ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO Juiz Federal convocado 1 6ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00240904420164025101 RJ 0024090-44.2016.4.02.5101 (TRF-2) ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO

TRF-2 - Apelação AC 01279636520134025101 RJ 0127963-65.2013.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2016

Ementa: ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE ECONOMISTA. -No que pertine especificamente aos Conselhos de Economia, a norma de regência dos registros profissionais é a Lei 1.411 /1951 que, em seu art. 14 , estabelece que "só poderão exercer a profissão de economista os profissionais devidamente registrados nos C.R.E.P. pelos quais será expedida a carteira profissional, bem como que"serão também registrados no mesmo órgão as empresas, entidades e escritórios que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de economia e finanças". -O Decreto 31.794 , de 17 de novembro de 1952, ao regulamentar o exercício da profissão de economista, regida pela Lei 1.411 /51, dispõe, em seu art. 3º , que "A atividade profissional privativa do economista exercita-se, liberalmente ou não por estudos, pesquisas, análises. relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos As atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos privados ou mistos. ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico". -Somente estão obrigadas a registrar-se no Conselho Regional de Economia as empresas que explorem os serviços de economia como atividade-fim, sendo inegável que a atuação do CORECON se restringe àqueles que exercem atividades e atribuições de economista, nos termos da legislação de regência. -Na hipótese, afere-se do Contrato Social da apelada, acostado às fls. 33/39, que a sociedade tem como objetivo social "a prestação de serviços de gestão de carteira de títulos e valores mobiliários de terceiros, nos termos da regulamentação 1 da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, bem como participar em outras sociedades, como quotistas ou acionista"....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2016 (data do julgamento) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora 2 8ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 01279636520134025101 RJ 0127963-65.2013.4.02.5101 (TRF-2) VERA LÚCIA LIMA

TRF-2 - Apelação AC 01309013320134025101 RJ 0130901-33.2013.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2016

Ementa: ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE ECONOMISTA. -No que pertine especificamente aos Conselhos de Economia, a norma de regência dos registros profissionais é a Lei 1.411 /1951 que, em seu art. 14 , estabelece que "só poderão exercer a profissão de economista os profissionais devidamente registrados nos C.R.E.P. pelos quais será expedida a carteira profissional, bem como que"serão também registrados no mesmo órgão as empresas, entidades e escritórios que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de economia e finanças". -O Decreto 31.794 , de 17 de novembro de 1952, ao regulamentar o exercício da profissão de economista, regida pela Lei 1.411 /51, dispõe, em seu art. 3º , que "A atividade profissional privativa do economista exercita-se, liberalmente ou não por estudos, pesquisas, análises. relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos As atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos privados ou mistos. ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico". -Somente estão obrigadas a registrar-se no Conselho Regional de Economia as empresas que explorem os serviços de economia como atividade-fim, sendo inegável que a atuação do CORECON se restringe àqueles que exercem atividades e atribuições de economista, nos termos da legislação de regência.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional 2 Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2016 (data do julgamento) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora 3 8ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 01309013320134025101 RJ 0130901-33.2013.4.02.5101 (TRF-2) VERA LÚCIA LIMA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00816198120104013800 0081619-81.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2016

Ementa: "Não há como subsistir a exigência de inscrição, nos quadros do Conselho Regional de Economia, tampouco, a cobrança de anuidades por esse órgão fiscalizador, se o impetrante não exerce atividade privativa de economista e requereu a baixa de seu registro profissional e suspensão das parcelas de anuidade." (REOMS 2007.34.00.015043-9/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.473 de 14/08/2009) (REOMS 0007599-04.2010.4.01.4000/PI, rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 08/06/2012 e-DJF1 P. 166). 4. Ademais "A presunção de liquidez e certeza que goza a dívida inscrita na CDA não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova inequívoca." (AgRg no REsp 1365711/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 25/02/2014). 5. Apelação não provida. Sentença mantida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. SÉTIMA TURMA 30/09/2016 e-DJF1 - 30/9/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00816198120104013800 0081619-81.2010.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

TRF-2 - Apelação AC 00103987520164025101 RJ 0010398-75.2016.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 09/06/2017

Ementa: ATIVIDADE-FIM PREPONDERANTE NÃO ABRANGIDA PELA LEI Nº 4.769 /65 OU PELO DECRETO Nº 31.794 /52. 1. Pretende o recorrente a reforma da sentença que julgou procedente, nos termos do artigo 487 , I , do NCPC , o pedido que objetivava a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue o registro no CORECON/RJ. 2. A tese do apelante é a legalidade da autuação, uma vez que a atividade desenvolvida exigiria registro no Conselho Regional de Economia. 3. A atividade básica da apelada se desenvolve no âmbito do mercado financeiro e de capitais e não configura atividade privativa de economista, a teor da Lei nº 4.769 /65 ou do Decreto nº 31.794 /52. 4. Afastada a alegação de obrigatoriedade de inscrição com base em resoluções administrativas, como, por exemplo, as Resoluções Normativas nº 860/74 ou nº 1.768/2006, que, ao arrolarem uma grande diversidade de empresas com atividades sujeitas ao registro, extrapolaram os limites do 3º do Decreto nº 31.794 /52, ampliando as ocupações privativas do Economista com inovações que não encontram fundamento no ordenamento jurídico, ofendendo, assim, o art. 5º , inciso XIII , da Constituição . 5. Sendo a atividade da empresa diversa da prestação de serviços exclusivos da área de Economia, é desnecessário o registro no Conselho apelante. 6. A atividade discutida se submete à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, a teor do artigo 1º da Lei nº 6.385 /76. No caso dos autos, a empresa apelada encontra-se regularmente autorizada pela CVM, e recolhe taxa de fiscalização condizente com as atividades prestadas. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal têm orientado no sentido da vedação ao duplo registro e, na hipótese do desenvolvimento de atividades variadas, a obrigatoriedade de vinculação ao órgão fiscalizador da atividade preponderante. 7. Sendo imprópria qualquer imposição do CORECON/RJ à empresa, esta se encontra desobrigada a prestar-lhe informações ou a registrar-se junto àquele órgão de classe. 8....

Encontrado em: 1 Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do p resente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2017 (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator 2 7ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00103987520164025101 RJ 0010398-75.2016.4.02.5101 (TRF-2) JOSÉ ANTONIO NEIVA

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00050268220154025101 RJ 0005026-82.2015.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 09/08/2017

Ementa: -Verifica-se, no caso, que as atividades exercidas pela empresa apelada são desenvolvidas no âmbito do mercado financeiro e de capitais, não configurando atividade privativa de economista, na medida em que a Apelada, no exercício de sua atividade fim, submete-se ao controle, fiscalização e normatização do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional e da Comissão de Valores Mobiliários, razão pela qual inexiste disposição legal que garanta ao CORECON o direito de exigir de empresa não sujeita a seu registro a apresentação de documentos e informações, bem como de aplicar-lhe multa por resistir às suas exigências, tendo em vista que tais condutas não estão abrangidas pelo exercício de seu poder de polícia. 2 -Precedentes da Oitava Turma Especializada citados (Processo nº 0055029-41.2015.4.02.5101. Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA. Data da decisão: 21/06/2016. Disponibilizado em: 24/06/2016 e Processo nº 0002788-61.2013.4.02.5101. Rel Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER. Data da decisão: 08/06/2015. Disponibilizado em: 16/06/2015). -Recurso da Pentágono S/A - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários não conhecido e recurso do CORECON desprovido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso da Pentágono S/A - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e negar provimento ao recurso do CORECON, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2017 (data do julgamento) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora 3 8ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00050268220154025101 RJ 0005026-82.2015.4.02.5101 (TRF-2) VERA LÚCIA LIMA

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 21993 SP 2007.03.99.021993-1 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: "PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL - CORECON/SP - ATIVIDADE-FIM QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM ATIVIDADE PRIVATIVA DE ECONOMISTAS - LEI Nº 6.839 /80. I - A preliminar de nulidade da sentença arguida pelo conselho apelante parte da equivocada premissa de que o juízo não apontou as razões que o levaram a considerar a apelada como um banco comercial. Diz-se equivocada porque da leitura atenta do decisum constata-se que o juízo deixou claro que a Resolução nº 875/74 incluiu na obrigação de registro perante os Conselhos de Economia das companhias de crédito, financiamento e investimentos, o que não poderia por força do comando positivado na Carta da Republica . Portanto, o fato de ter citado o verbete da súmula nº 79 do STJ não torna o comando judicial nulo de pleno direito, eis que a menção ocorreu a título suplementar, apenas para reforçar o entendimento esposado. II - A Lei nº 6.839 /80, que disciplina o registro de empresa na respectiva entidade fiscalizadora, impõe sua obrigatoriedade em razão da atividade básica exercida ou do serviço prestado a terceiros, inexistindo conflito com o artigo 14 , parágrafo único , da Lei nº 1.411 /51. III - Atendendo ao critério finalístico, verifica-se não estarem sujeitas ao registro no Conselho de Economia as pessoas naturais ou jurídicas que não exerçam atividade básica relacionada à economia, como é o caso da apelada, que desenvolve atividades relacionadas a crédito, financiamento e investimentos. IV - O fato de ter passado a atuar no segmento de arrendamento mercantil também não torna obrigatório o pretendido registro, eis que as operações de leasing só podem ser realizadas por empresas devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil (Resolução nº 2.309/96 do Bacen), a elas se aplicando a Lei nº 4.595 /64.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA LEG-FED LEI- 6839 ANO-1980 LEG-FED RES-875 ANO-1974 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-79 LEG-FED LEI- 1411 ANO-1951 ART-14 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 4595 ANO-1964 LEG-FED RBC-2309 ANO-1996 LEG-FED LEI- 6839 ANO-1980 LEG-FED RES-875 ANO-1974 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-79 LEG-FED LEI- 1411 ANO-1951 ART-14 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 4595 ANO-1964 LEG-FED RBC-2309 ANO-1996 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 21993 SP 2007.03.99.021993-1 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES

TRF-2 - Reexame Necessário REOAC 00747669320164025101 RJ 0074766-93.2016.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 25/08/2017

Ementa: ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS. REGISTRO DE EMPRESA. DESCABIMENTO. NÃO SUJEIÇÃO AO PODER DE POLÍCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 1.º DA LEI N.º 6.839 /80. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CABIMENTO. REEXAME OFICIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a desate cinge-se em analisar se a atividade desenvolvida pelas autoras impõe o dever de registro perante o Conselho-réu. 2. A Lei n.º 1.411 /1951, alterada pela Lei n.º 6.021 /1974, ao dispor sobre o controle do exercício da profissão de economista, estabeleceu, em seu art. 14 , caput e parágrafo único , que serão obrigatoriamente registrados nos Conselhos Regionais de Economia (CORECON's) as empresas, entidades e escritórios que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de Economia e Finanças. 3. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (artigo 1.º da Lei n.º 6.839 /80). 4. Da leitura do próprio objeto social, em confronto com a redação dos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 31.794 /1952, que a atividade básica ou preponderante das sociedades empresárias autoras - a administração de carteiras comercial, de investimento e de fundos, bem como a intermediação e participação em negócios em geral - não diz respeito, propriamente, à atividade de economista, não se submetendo, portanto, a registro, na forma do que preceitua o artigo 14 da Lei n.º 1.411 /1951. 5. As atividades elencadas como objeto social das empresas-autoras desenvolvem-se no âmbito do mercado financeiro e de capitais, não configurando atividade privativa de economista, uma vez que, no exercício de sua atividade-fim, submetem-se ao controle, fiscalização e normatização do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional e da Comissão de Valores Mobiliários. 6....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 23/08/2017 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 2 6ª TURMA ESPECIALIZADA Reexame Necessário REOAC 00747669320164025101 RJ 0074766-93.2016.4.02.5101 (TRF-2) GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201251010016715 (TRF-2)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS. REGISTRO DE EMPRESA - DESCABIMENTO I - Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a Autoridade coatora se abstivesse de intimar as Impetrantes BR EDUCACIONAL GESTORA DE RECURSOS LTDA E OUTROS, a apresentarem documentos e/ou se registrarem perante o Conselho Regional de Economia da 1ª Região - CORECON, de cobrar anuidades ou impor quaisquer outras penalidades em razão da ausência de inscrição e/ou pagamento, ante a inexistência de relação jurídicotributária entre as partes. II- A atividade básica das empresas Impetrantes, refere-se a: a) - realização de investimentos estratégicos; b) - administração e gestão de carteiras de valores mobiliários e outros ativos; c) - participação em outras sociedades como sócia e ou acionista; e d) - a execução de qualquer outra atividade conexa, acessória ou necessária a execução desse objeto social. III- As atividades acima elencadas desenvolvem-se no âmbito do mercado financeiro e de capitais, não configurando atividade privativa de economista, uma vez que as Impetrantes, no exercício de sua atividade fim, submetem-se ao controle, fiscalização e normatização do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional e da Comissão de Valores Mobiliários. IV- Remessa Necessária a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator (a). OITAVA TURMA ESPECIALIZADA 09/01/2014 - 9/1/2014 REO REMESSA EX OFFICIO REO 201251010016715 (TRF-2) Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

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