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ato abusivo em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no MS XXXXX DF 2021/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA SUPOSTA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RESP 1.417.519/RS. INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL AMPARÁVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA. I. A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. II. Não se verifica, portanto, a ocorrência de ato abusivo, teratológico ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança. O que se vê é mero inconformismo da parte com o desfecho das repetidas decisões em seu desfavor, sendo manifestamente incabível a segurança. III. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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  • TJ-MG - Mandado de Segurança MS XXXXX90432245000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU CONTRÁRIO À LEI - VERIFICAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU CONTRÁRIO À LEI - VERIFICAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU CONTRÁRIO À LEI - VERIFICAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS -- POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU CONTRÁRIO À LEI - VERIFICAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. Sabe-se que a via estreita do "mandamus" exige a prova documental pré-constituída para a configuração do direito líquido e certo amparável por esta ação constitucional. Neste sentido, a documentação juntada com a inicial do "writ" deve ser exaustiva de modo que se demonstrem cabalmente a ilegalidade e o abuso cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. "O art. 40 , § 1º , I , da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,"na forma da lei".(STF, Pleno, RE 656.860/MT, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/08/2014).

  • TJ-MG - Mandado de Segurança MS XXXXX90432245000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU CONTRÁRIO À LEI - VERIFICAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU CONTRÁRIO À LEI - VERIFICAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU CONTRÁRIO À LEI - VERIFICAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS -- POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU CONTRÁRIO À LEI - VERIFICAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. Sabe-se que a via estreita do "mandamus" exige a prova documental pré-constituída para a configuração do direito líquido e certo amparável por esta ação constitucional. Neste sentido, a documentação juntada com a inicial do "writ" deve ser exaustiva de modo que se demonstrem cabalmente a ilegalidade e o abuso cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. "O art. 40 , § 1º , I , da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,"na forma da lei".(STF, Pleno, RE 656.860/MT, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/08/2014).

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10893038001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. - O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que visa amparar o detentor de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato abusivo ou ilegal praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Cuida-se, pois, de garantia constitucional de natureza processual que, dentre outras finalidades, pode ser utilizado para obter tutela inibitória para afastar o ato ilícito que viola o direito líquido e certo do impetrante - Não sendo comprovada a existência de ato ilegal ou abusivo na fixação da base de cálculo do IPTU, deve ser negada a segurança, visto que não ilidida a presunção de certeza e liquidez dos lançamentos tributários, a presunção de validade do ato administrativo e, muito menos, a presunção de legitimidade das leis municipais.

  • TJ-PR - Embargos de Declaração ED XXXXX20198160000 * Não definida XXXXX-62.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CONSIDERAR INADEQUADA A VIA MANDAMENTAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CONSIDERAR INADEQUADA A VIA MANDAMENTAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CONSIDERAR INADEQUADA A VIA MANDAMENTAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CONSIDERAR INADEQUADA A VIA MANDAMENTAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO -- AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-62.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 12.04.2021)

    Encontrado em: ilegal e abusivo....Conforme se extrai do mov. 1.7, no documento apontado pelo Impetrante como ato abusivo e ilegal, o Dr. Laurindo Moacir Sassi, Médico Chefe do Serviço de Bucomaxilo, e o Dr....ilegal ou abusivo por parte da autoridade.

  • TJ-RS - Mandado de Segurança MS XXXXX RS (TJ-RS)

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    MANDADO E SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO E DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016 /09. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO E SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO E DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016 /09. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO E SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO E DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016 /09. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO E SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO E DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016 /09. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ( Mandado de Segurança Nº 71007677974 , Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 02/05/2018).

  • TJ-RS - Mandado de Segurança MS XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    MANDADO E SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO E DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016 /09. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO E SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO E DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016 /09. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO E SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO E DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016 /09. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO E SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO E DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016 /09. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ( Mandado de Segurança Nº 71007689938 , Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 08/05/2018).

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-1 (STJ)

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO: COMPORTAMENTO ABUSIVO E VEXATÓRIO DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTRA CONSUMIDOR. REVISÃO (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos fatos e das provas, concluiu pela responsabilidade civil por ato ilícito da recorrente, com a caracterização de danos morais severos à autora, ante o comportamento abusivo e vexatório do segurança do estabelecimento comercial, impondo à consumidora grave constrangimento. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PI 2018/XXXXX-5

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    ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo....ATO ABUSIVO. IMPETRAÇAO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS. TERMO INICIAL. DATA DO ATO ILEGAL. POSSIBILIDADE....ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo.

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