ato de juiz de turma recursal do juizado especial federal em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A jurisprudência deste TRF - 1ª Região, do STJ e do STF é no sentido de que compete à própria turma recursal dos juizados especiais apreciar mandado de segurança impetrado contra a to de seus membros. 2. Agravo regimental não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A jurisprudência deste TRF - 1ª Região, do STJ e do STF é no sentido de que compete à própria turma recursal dos juizados especiais apreciar mandado de segurança impetrado contra a to de seus membros. 2. Agravo regimental não provido.

PROCESSO CIVIL. MANDADO SEGURANÇA. CONTRA ATO DE JUIZ PRESIDENTE DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. O e. Supremo Tribunal Federal no AI 666.523, Relator para acórdão Min. Marco Aurélio, pontuou que as Turmas Recursais são competentes para julgar as ações mandamentais contra ato de seus próprios membros. Precedentes do STJ e desta 1ª Seção. 2. Competência declinada para 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia.

PROCESSO CIVIL. MANDADO SEGURANÇA. ATO DE JUIZ PRESIDENTE DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. O e. Supremo Tribunal Federal no AI 666.523, Relator para acórdão Min. Marco Aurélio, pontuou que as Turmas Recursais são competentes para julgar as ações mandamentais contra ato de seus próprios membros. Precedentes do STJ e desta 1ª Seção. 2. Competência declinada para 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia.

PROCESSO CIVIL. MANDADO SEGURANÇA. CONTRA ATO DE JUIZ PRESIDENTE DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. O e. Supremo Tribunal Federal no AI 666.523, Relator para acórdão Min. Marco Aurélio, pontuou que as Turmas Recursais são competentes para julgar as ações mandamentais contra ato de seus próprios membros. Precedentes do STJ e desta 1ª Seção. 2. Competência declinada para 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE JUIZ DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. A autonomia administrativa, conferida pelo art. 99 , CR/88 aos órgãos do Poder Judiciário, implica, além das competências previstas no art. 96 , CR/88 , outras como a competência para processar e julgar ações, inclusive, mandados de segurança impetrados contra atos de Juízes de determinado órgão ou Tribunal. 2. De acordo com a competência delegada pelos Tribunais Regionais Federais, os atos praticados por Juízes de primeira instância do Juizado Especial Federal ou por Juízes componentes das Turmas Recursais são processados e julgados pela própria Turma Recursal. Precedentes. 3. Recurso ordinário desprovido

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE JUIZ DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. A autonomia administrativa, conferida pelo art. 99 , CR/88 aos órgãos do Poder Judiciário, implica, além das competências previstas no art. 96 , CR/88 , outras como a competência para processar e julgar ações, inclusive, mandados de segurança impetrados contra atos de Juízes de determinado órgão ou Tribunal. 2. De acordo com a competência delegada pelos Tribunais Regionais Federais, os atos praticados por Juízes de primeira instância do Juizado Especial Federal ou por Juízes componentes das Turmas Recursais são processados e julgados pela própria Turma Recursal. Precedentes. 3. Recurso ordinário desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ RELATOR DE TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. Compete à Turma Recursal o julgamento de mandado de segurança contra seus próprios atos e decisões, bem assim àqueles mandados de segurança impetrados contra ato de Juiz Federal no exercício da jurisdição do Juizado Especial Federal. 2. Precedentes desta Corte e do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ RELATOR DE TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. Compete à Turma Recursal o julgamento de mandado de segurança contra seus próprios atos e decisões, bem assim àqueles mandados de segurança impetrados contra ato de Juiz Federal no exercício da jurisdição do Juizado Especial Federal. 2. Precedentes desta Corte e do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo INSS contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do presente mandado de segurança, o qual foi impetrado originariamente neste Tribunal contra ato praticado pelo Exmo. Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, que determinou o prosseguimento da execução (processo n. 2008.33.07.700230-1), ao entendimento de que competia aos Juizados Especiais Federais Cíveis executar seus próprios julgados. A decisão agravada regimentalmente foi no sentido de que o pronunciamento judicial objurgado reveste-se de nítido caráter de decisão interlocutória, sendo cabível, portanto, o recurso de agravo de instrumento. 2. A jurisprudência sumulada do STJ (enunciado 376), bem assim o entendimento desta Corte Regional Federal balizado em precedentes do STF, encontram-se consolidados no sentido de que compete à própria turma recursal dos juizados especiais processar e julgar mandado de segurança impetrado contra seus atos. 3. Nesse sentido o AgRg no MS 20251/DF , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 12/08/2013, a seguir transcrito: Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. 4. Declínio da competência em favor da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado da Bahia. Agravo regimental prejudicado