AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM: PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. 1. Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos servidores no âmbito estadual. Argüição de inconstitucionalidade. Superveniência das Leis 11534/91 e 13266/98 que disciplinam toda a matéria. Revogação da norma impugnada. 2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir. Conseqüência: Prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda do seu objeto.
Encontrado em: DEC-003341 ANO-1990 GO - (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM: PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. 1. Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos servidores no âmbito estadual. Argüição de inconstitucionalidade. Superveniência das Leis 11534/91 e 13266/98 que disciplinam toda a matéria. Revogação da norma impugnada. 2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir. Conseqüência: Prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda do seu objeto.
Encontrado em: LEG-EST DEC-003341 ANO-1990 GO - (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO.
direito por meio de decreto expedido pelo Poder Executivo, sem a mediação por meio do instrumento legislativo adequado....No que se refere aos trabalhadores da iniciativa privada, o poder legislativo, por meio da Lei 7.783 /89, regulou o exercício do direito de greve....efeitos práticos do exercício do direito de greve.
direito por meio de decreto expedido pelo Poder Executivo, sem a mediação por meio do instrumento legislativo adequado....No que se refere aos trabalhadores da iniciativa privada, o poder legislativo, por meio da Lei 7.783 /89, regulou o exercício do direito de greve....efeitos práticos do exercício do direito de greve.
Pondera que, no Decreto n. 7.777/2012, se “revela[ria] clara intenção do Executivo Federal em desejar fragilizar o exercício de direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos, previsto no...A autora pondera que o Decreto n. 7.777/2012 “revela[ria] clara intenção do Executivo Federal em desejar fragilizar o exercício de direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos, previsto...exercício do direito de greve (CF, art. 143, § 3º, IV).
Salientam a impossibilidade do exame de conveniência do Poder Executivo acerca da associação de pessoas em locais públicos (folha 622 a 625)....Nos dizeres de Eduardo Ferreira Jordão: “É preciso ser enfático: o ato abusivo não é um ato realizado no exercício de um direito subjetivo....regulamentando seu exercício, o limite; c) ou em decorrência de uma ponderação com valores outros que ostentem igual proteção constitucional.
Ferraz de Arruda RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO 5 SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ....ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA....Regulamento do exercício do direito de greve dos servidores no âmbito estadual. Argüição de inconstitucionalidade. Superveniência das Leis 11534/91 e 13266/98 que disciplinam …
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000303304 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2243125-44.2016.8.26.0000 , da Comarca...ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA....Regulamento do exercício do direito de greve dos servidores no âmbito estadual. Argüição de inconstitucionalidade. …
imposto pela Constituição , com a consequente restrição ao exercício de direitos nela previstos....do direito de greve. 7 Supremo Tribunal Federal VotoVista Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 72 MI 6898 AGR / DF A periculosidade das atividades de Segurança Pública sempre é inerente à função, e,...Quer dizer, primeiro reconhecemos que se proíbe o direito de greve às guardas municipais porque elas integram o sistema de segurança, portanto, estão proibidas de fazer greve.
Ora, o art. 2º da Lei nº 7.783 /89 é claro: ‘Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação...A propósito, o exercício do direito de greve, consubstanciado na suspensão coletiva do labor em contrariedade ao interesse e determinação do empregador, é lícito mesmo sem o atendimento dos ditames da...A reação, pelo movimento paredista, à grave pela falta de mínimas condições de segurança …