Ato Ilegal, Desproporcional e Irrazoável em Jurisprudência

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  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20178050001

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARECER UNÂNIME DA COMISSÃO PROCESSANTE PELO ARQUIVAMENTO DO PAD. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO. ART. 87, § 1º DO EPM/BA. ANULAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. COM EFEITO PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA DEMISSÃO ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Não obstante seja vedado ao Judiciário imiscuir-se na análise do mérito dos atos administrativos, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º , XXXV , CF/88 ) assegura o controle da legalidade de tais atos. A possibilidade de a autoridade julgadora discordar das conclusões do colegiado somente tem lugar quando o relatório contrariar as provas dos autos, devendo ser feita motivada e fundamentadamente, com base nas provas intra-autos. Inteligência do art. 87 , § 1º , da Lei nº 7.990 /2001. Considerando as provas produzidas no decorrer do Processo Administrativo Disciplinar, se revela irrazoável e desproporcional a pena de demissão aplicada, devendo ser anulado o ato demissional. Verificada a nulidade do ato demissionário, tem direito o servidor à reintegração ao cargo, bem como ao pagamento dos vencimentos pretéritos, a partir da data da publicação do ato ilegal. Precedentes do STJ. É inegável que o afastamento do servidor de seu cargo público, demitido por ato posteriormente declarado nulo por decisão judicial, ultrapassa e muito o mero aborrecimento ou dissabor, representando, outrossim, grave desequilíbrio emocional e financeiro, sendo plausível a indenização por danos morais. Apelo provido. Sentença reformada.

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  • TJ-ES - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX20198080000

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    MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-30.2019.8.08.0000 IMPETRANTE: ANDRÉ GOMES AZEVEDO IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO DISFUNÇÃO VISUAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO INAPTIDÃO VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ILEGALIDADE DO ATO SEGURANÇA CONCEDIDA. Afigura-se irrazoável e desproporcional a eliminação de candidato de concurso público, ainda que para a carreira militar, por ter sido considerado inapto (o candidato) em razão de disfunção visual passível de correção. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de mandado de segurança em que é Requerente ANDRÉ GOMES AZEVEDO e autoridades apontadas coatoras o SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; ACORDA o Colendo Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Vitória, 16 de novembro de 2020. PRESIDENTE RELATOR

  • TJ-SC - Recurso Inominado XXXXX20168240090

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    RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PÓS-GRADUAÇÃO - EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA EM PRAZO IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE REPARAR O DANO CAUSADO - DANO MORAL - QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-59.2016.8.24.0090 , da Capital - Norte da Ilha, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 10-08-2017).

  • TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20188110006 MT

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    REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — PROCESSO SELETIVO — PEDREIRO — EXIGENCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDAO DE DÉBITO FISCAL — PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL- AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA EXIGENCIA - DIREITO LIQUIDO E CERTO — EXISTÊNCIA — SENTENÇA RATIFICADA A exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais para o candidato aprovado em concursos público não tem respaldo legal, viola a Constituição Federal e se revela inteiramente desproporcional e irrazoavel. A omissão da administração em conceder a posse ao candidato aprovado configura ato ilegal.

  • TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20188110006

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    REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — PROCESSO SELETIVO — PEDREIRO — EXIGENCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDAO DE DÉBITO FISCAL — PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL- AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA EXIGENCIA - DIREITO LIQUIDO E CERTO — EXISTÊNCIA — SENTENÇA RATIFICADA A exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais para o candidato aprovado em concursos público não tem respaldo legal, viola a Constituição Federal e se revela inteiramente desproporcional e irrazoavel. A omissão da administração em conceder a posse ao candidato aprovado configura ato ilegal.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. JUSTA CAUSA PARA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. As infrações às normas de defesa do consumidor por fornecedor de bens de consumo duráveis autorizam o PROCON municipal a aplicar, no âmbito de sua atribuição e respeitado o devido processo administrativo, multa, na forma do que estabelecem os artigos 56 e 57 do CDC . 2. Não obstante a denúncia tenha origem na existência de vício atinente a produto adquirido por pessoa física, deve se ter em mira que a multa aplicada pelo PROCON tem o escopo de coibir, além de sancionar, abusos praticados por fornecedores, mormente os de grande porte, como o caso da apelante, servindo, ao menos sob o ponto de vista econômico, como forma de desestímulo à reiterada prática de atos ilegais ou abusivos. 3. Em que pese seja correta a imposição de multa pelo PROCON ao fornecedor que viole normas de proteção ao consumidor, não se pode admitir a fixação da sanção em valor excessivo e desproporcional à conduta da infratora. Exegese do art. 57 do CDC . Hipótese em que a penalidade aplicada à apelante corresponde a mais de 65 vezes o valor do produto danificado, que gerou reclamação de apenas um consumidor. Valor desproporcional e irrazoável. Redução.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

  • TJ-SP - Remessa Necessária Cível XXXXX20198260114 SP XXXXX-52.2019.8.26.0114

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    Mandado de segurança – Impetrante que foi chamado a realizar matrícula no programa de residência da Unicamp, após o prazo para desistência de outro programa de residência, previsto no CNRM 01/2017 – Negativa de matrícula que não é ilegal, mas a exigência da desistência de outra residência, até a data aprazada (o que não era mais possível) mostrou-se irrazoável e desproporcional – Ordem devidamente concedida – Recurso improvido.

  • TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX RS

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    HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBOS MAJORADOS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. O princípio da razoável duração do processo não impõe tempo exato para a conclusão de determinado feito ou ato processual; imprescindível é verificar, em cada caso, a razoabilidade do tempo decorrido, consideradas suas peculiaridades. Caso concreto em que a complexidade maior do feito torna razoável o tempo transcorrido para o início da instrução criminal ? sendo que, no caso, já há data designada para tanto (03/12/2020). Também não caracteriza excesso de prazo o período de suspensão processual determinado pelo Poder Judiciário, diante da necessidade de controlar a pandemia da covid-19, não se mostrando desproporcional ou irrazoável na situação de emergência sanitária que está sendo enfrentada. DENEGARAM A ORDEM. UNANIME.

  • TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20208217000 GRAMADO

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    HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBOS MAJORADOS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. O princípio da razoável duração do processo não impõe tempo exato para a conclusão de determinado feito ou ato processual; imprescindível é verificar, em cada caso, a razoabilidade do tempo decorrido, consideradas suas peculiaridades. Caso concreto em que a complexidade maior do feito torna razoável o tempo transcorrido para o início da instrução criminal – sendo que, no caso, já há data designada para tanto (03/12/2020). Também não caracteriza excesso de prazo o período de suspensão processual determinado pelo Poder Judiciário, diante da necessidade de controlar a pandemia da covid-19, não se mostrando desproporcional ou irrazoável na situação de emergência sanitária que está sendo enfrentada. DENEGARAM A ORDEM. UNANIME.

  • TJ-MT - XXXXX20218110000 MT

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    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014787-05.2021.8.11. 0000 PACIENTE: ROMACILDO LOPES IMPETRANTE: MAX ALEI GOULART IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE EMENTA HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO, POSSE DE ARMA DE FOGO COM IDENTIFICAÇÃO E MARCA SUPRIMIDAS E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – JULGAMENTO MARCADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU MOROSIDADE IRRAZOÁVEL DO PODER JUDICIÁRIO – ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Inocorre excesso prazo para formação da culpa quando não há evidências de inércia ou morosidade irrazoável e desproporcional no andamento do feito por culpa exclusiva do Poder Judiciário. Estando superada a primeira fase do Tribunal do Júri e já designada a Sessão do Júri, ocasião em que o paciente completará pouco mais de dez meses de prisão preventiva, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo no prolongamento da prisão.

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