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ato inexistente em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. ATO INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. ATO INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. ATO INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL.. FALTA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. ATO INEXISTENTE. Sendo requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não subscrito por advogado constituído nos autos é ato inexistente. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70055370720 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 12/08/2013)

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  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO RO XXXXX20195030048 MG XXXXX-89.2019.5.03.0048 (TRT-3)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATO INEXISTENTE. A regularidade da representação processual constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal e o não atendimento dessa exigência legal torna o ato inexistente (Súmula 383/TST).

  • TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 4505 ES (TRE-ES)

    Jurisprudência

    RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. SENTENÇA APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Compulsando os autos, constata-se que o documento de fls. 30, contra o qual se interpõe o presente recurso, não foi assinado pelo Magistrado nele referenciado.Destarte, considero o ato inexistente e, portanto, não conheço do presente recurso, por lhe faltar requisito elementar, qual seja: decisão recorrível.

    Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Data 15/08/2012 - 15/8/2012 el0173 : matéria processual interesse de agir Impossibilidade, conhecimento, recurso eleitoral, ausência, assinatura, sentença judicial, ato inexistente

  • TJ-DF - Apelação Cí­vel APL XXXXX20058070001 DF XXXXX-04.2005.807.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PROLATOR DA SENTENÇA DOS EMBARGOS. ATO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO EX-OFFICIO. SENTENÇA CASSADA. 1- APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 267 , I E 285 , PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CPC . 2- SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO FOI ASSINADA PELA MAGISTRADA. NESSE CASO, EMBORA A APELANTE NÃO TENHA SUSCITADO A NULIDADE, POR SER MATÉRIA ORDEM PÚBLICA DEVE SER CONHECIDA EX-OFFICIO PELO MAGISTRADO. 2.1 NESSE SENTIDO, CONFIRA-SE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE: "1. PROFERIDA SENTENÇA SEM ASSINATURA DO SEU PROLATOR, CONSIDERA-SE ATO INEXISTENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA CONVALIDAÇÃO. (20111160015757ACJ, RELATOR FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DJ 29/04/2011 P. 234). 3- O ATO JUDICIAL QUE NÃO CONTÉM A ASSINATURA DO MAGISTRADO É INEXISTENTE POR LHE FALTAR AUTENTICIDADE, NOS TERMOS PRESCRITOS NO ART. 164 , CPC . EM TAIS HIPÓTESES, O ATO ULTRAPASSA A BARREIRA DA NULIDADE CONSTITUINDO-SE EM ATO INEXISTENTE. 4- TENDO OCORRIDO A PUBLICAÇÃO DO DECISUM QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RESTA IMPOSSÍVEL A CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA VISANDO À CORREÇÃO DO VÍCIO OMISSIVO, AINDA MAIS POR SE TRATAR DE ATO INEXISTENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA CONVALIDAÇÃO. 5- SENTENÇA CASSADA EX-OFFICIO.

    Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 FED LEI- 5869 /1973 "> CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, FALTA, ASSINATURA, SENTENÇA JUDICIAL, ATO INEXISTENTE.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. APELO APÓCRIFO. ATO INEXISTENTE. SENDO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, O RECURSO NÃO SUBSCRITO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS É ATO INEXISTENTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ( Apelação Cível Nº 70050888791 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 08/11/2012)

  • TJ-DF - 20050110309093 DF XXXXX-04.2005.8.07.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PROLATOR DA SENTENÇA DOS EMBARGOS. ATO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO EX-OFFICIO. SENTENÇA CASSADA. 1- Apelação contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 267 , I e 285 , parágrafo único, inciso II do CPC . 2- Sentença proferida no julgamento dos embargos de declaração não foi assinada pela Magistrada. Nesse caso, embora a apelante não tenha suscitado a nulidade, por ser matéria ordem pública deve ser conhecida ex-officio pelo Magistrado. 2.1 Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte: "1. Proferida sentença sem assinatura do seu prolator, considera-se ato inexistente, não sendo possível sua convalidação. (20111160015757ACJ, Relator Flávio Fernando Almeida da Fonseca, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, DJ 29/04/2011 p. 234). 3- O ato judicial que não contém a assinatura do Magistrado é inexistente por lhe faltar autenticidade, nos termos prescritos no art. 164 , CPC . Em tais hipóteses, o ato ultrapassa a barreira da nulidade constituindo-se em ato inexistente. 4- Tendo ocorrido a publicação do decisum que julgou os embargos de declaração, resta impossível a conversão do feito em diligência visando à correção do vício omissivo, ainda mais por se tratar de ato inexistente, não sendo possível sua convalidação. 5- Sentença cassada ex-officio.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX MG 2011/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ERRO. PUBLICAÇÃO NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. INCIDÊNCIA. MATÉRIA CRIMINAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ATO INEXISTENTE. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO. ANULAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Pela análise dos autos, particularmente do acórdão proferido nos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação, não é possível constatar se houve o aludido equívoco na publicação no Diário da Justiça, na qual, segundo a agravante, não teria ela constado, mas apenas o nome dos corréus que apresentaram os embargos de declaração, o que lhe teria impossibilitado ratificar o recurso especial anteriormente interposto. 2. Cabia à agravante fazer prova de sua alegação, seja por meio de certidão expedida pelo Tribunal ou por simples cópia da página do Diário da Justiça em que constaria a publicação supostamente equivocada. Se assim não fez, não há como acolher a sua alegação. 3. O comando da Súmula 418/STJ também é aplicável aos recursos especiais em matéria criminal. 4. Situação concreta em que há ilegalidade flagrante, demandando a intervenção desta Corte, por força do art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal . 5. A ausência de assinatura do Juiz na decisão de recebimento da denúncia, apenas em relação à ora agravante, não pode ser entendida como mera irregularidade, mas conduz à própria inexistência do ato. Decisão não assinada é ato inexistente. Não passa de uma folha de papel com um texto impresso, ao qual é impossível atribuir qualquer eficácia jurídica. 6. A hipótese de inexistência do ato não admite convalidação, uma vez que a única forma de sanar o defeito seria que fosse novamente praticado. Porém, essa nova prática não gera efeitos retroativos, ante a ausência de efeito jurídico mínimo que possa ser aproveitado do ato inexistente. 7. A circunstância de o processo ter-se desenvolvido, com a expedição de mandado de citação e realização da instrução processual, não convalidou a inexistência do ato que recebeu a denúncia. Todos esses atos processuais subsequentes foram praticados no âmbito de processo que, embora presente no mundo dos fatos, juridicamente nunca existiu, dado que não recebida a sua inicial. 8. Em se cuidando de ato essencial à própria instauração do processo, não há como considerar suprida a sua inexistência em razão dos atos processuais que o sucederam. 9. A inexistência do despacho de recebimento da denúncia tornou nulos os atos que lhe foram posteriores, pois todos decorreram da indevida atribuição de efeitos jurídicos ao ato inexistente. 10. Quando se trata de inexistência, defeito mais severo do que a nulidade absoluta, o prejuízo é presumido e decorre da circunstância de se ter atribuído efeitos jurídicos a ato que nem sequer minimamente os possuía. 11. O ato inexistente em questão trouxe prejuízos tanto para a defesa quanto para a acusação, bem como para a própria segurança jurídica, de que deve se revestir o processo, mormente no que diz respeito à contagem do prazo prescricional. 12. Por se tratar de inexistência do ato processual, não há falar em preclusão. Nem mesmo o trânsito em julgado apaga a nulidade decorrente da atribuição de efeitos jurídicos a ato inexistente. 13. Necessidade de anulação integral do processo, que, no caso concreto, leva à extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, diante da vedação à reformatio in pejus indireta. 14. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para anular integralmente o processo, apenas quanto à agravante, e declarar extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto.

  • TRT-1 - Mandado de Segurança Cível MS XXXXX20195010000 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO QUANDO PENDENTE JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. ATO INEXISTENTE. Não fere direito e líquido a decisão que declara a nulidade da certidão de trânsito em julgado quando ainda pendente julgamento de recurso ordinário interposto e não apreciado. A inexistência do trânsito em julgado tornou nulos os atos que lhe foram posteriores, uma vez que todos eles decorreram da indevida atribuição de efeitos jurídicos ao ato inexistente. Denegação da segurança.

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