APELAÇÃO. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE. Mostra-se descabida a absolvição, por insuficiência probatória, presentes nos autos elementos de convicção a respeito da atuação do menor infrator, que efetuou disparo de arma de fogo na direção do policial militar, merecendo preservado o édito condenatório pela prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, tentado, tipificado pelo art. 121 , § 2º , inciso VII , c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal Brasileiro. APELO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. Caso dos autos em que ficaram comprovadas materialidade e autoria do ato infracional. Depoimentos da vítima e das testemunhas, colhidos com a observância do contraditório e da ampla defesa, que dão suporte à procedência da representação.Medida de semiliberdade adequada às circunstâncias e à gravidade do ato infracional praticado pela representada, nos termos do ECA .Apelação desprovida.
APELAÇÕES CÍVEIS. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIENTE DE PROVAS. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E ABRANDAMENTO DA MSE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado tentado. Depoimentos produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que merecem total credibilidade.Ato de reconhecimento dos adolescentes efetuado na fase policial é apto como prova, quando consistente e comprovado pelos demais elementos probantes do processo, como no caso dos autos. Regras do artigo 226 do código de processo penal tratam-se meramente de formalidades, não essenciais ao julgamento do processo.Devidamente comprovadas as qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, pois os representados praticaram o ato por vingança, alvejando o ofendido quando ele estava de costas e desarmado.Medida socioeducativa eleita, de internação sem possibilidade de atividades externas, adequada e proporcional às circunstâncias fato.Apelações desprovidas.
APELAÇÕES CÍVEIS. ECA . ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL DE RECEPTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL LEVE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA MSE DE ISPAE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação da defesa. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria dos atos infracionais equiparados aos crimes de receptação e homicídio qualificado tentado. Depoimentos dos policiais civis produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que merecem total credibilidade, especialmente quando corroboradas pelo contexto do caderno de provas.Descabida a desclassificação do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado tentado para o delito análogo ao crime de lesão corporal leve culposa, pois comprovado dolo eventual de matar as vítimas.Apelação do Ministério Público. Caso em que adequada e proporcional a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, tendo em vista as circunstâncias dos fatos e do próprio adolescente, que é primário.Apelações desprovidas.
APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. Caso dos autos em que ficaram comprovadas materialidade e autoria do ato infracional. A prova produzida foi suficiente para comprovar que o representado, na companhia de um imputável, desferiu cinco disparos de arma de fogo contra a vítima, com o intuito de matá-la.Medida de internação sem possibilidade de atividades externas adequada às circunstâncias e à gravidade do ato infracional praticado pelo representado, nos termos do ECA .Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70083597120, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 30-01-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. Caso dos autos em que ficaram comprovadas materialidade e autoria do ato infracional. A prova produzida foi suficiente para comprovar que o representado não agiu em legítima defesa, pois não se defendia de agressão atual ou iminente, utilizando meios moderados para tanto. Medida de internação sem possibilidade de atividades externas adequada às circunstâncias e à gravidade do ato infracional praticado pelo representado, nos termos do ECA .Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70081747693, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 30-01-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOVAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MSE DE ISPAE. Preliminar. Não há falar em nulidade da sentença por ?inovação acusatória?, pois, no âmbito penal, não há distinção entre dolo direto e dolo eventual, estando ambos previstos no art. 18 , I , do CP .Mérito. Caso dos autos em que ficaram comprovadas materialidade e autoria do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado tentado. A prova produzida foi suficiente para comprovar que o representado não agiu em legítima defesa, pois não se defendia utilizando meios moderados para tanto. Não há falar em desclassificação do ato infracional em questão para o ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal, pois comprovado o animus necandi do representado. Medida de internação sem possibilidade de atividades externas adequada às circunstâncias e à gravidade do ato infracional praticado pelo representado, nos termos do ECA .Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO DE MEDIDA INDEFERIDA EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 122 DO ECA . 1. Tratando-se de ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado tentado, possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, a teor do que disciplina o art. 122 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. Ademais, o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da rigorosa medida de maneira concreta, levando em consideração circunstâncias relativas à conduta e à personalidade do adolescente, procurando demonstrar que a internação é a melhor medida para o caso, mormente porque as suas repetidas fugas demonstram que ele não se encontra apto a retornar ao convívio social. 3. O magistrado, quando da reavaliação da medida imposta, não está vinculado a relatórios técnicos ou pareceres, sendo-lhe absolutamente possível decidir com base no princípio do livre convencimento motivado. 4. Recurso a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL DE LESÃO CORPORAL E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. Caso dos autos em que ficaram comprovadas materialidade e autoria do ato infracional. A prova produzida foi suficiente para comprovar que o representado efetuou disparos de arma de fogo em direção à vítima, atingindo sua cabeça, seu pulso e seu cotovelo, com a intenção de matá-lo. Não há falar em desclassificação do ato infracional em questão para o ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal, pois comprovado o animus necandi do representado.Descabido o afastamento das qualificadoras de recurso que dificultou a defesa da vítima e perigo comum, pois o adolescente praticou o fato quando a vítima estava em seu veículo, sem qualquer chance de fuga, e atirou em plena via pública, causando perigo comum.Medida de internação sem possibilidade de atividades externas adequada às circunstâncias e à gravidade do ato infracional praticado pelo representado, nos termos do ECA .Apelação desprovida.
APELAÇÕES CÍVEIS. ECA . ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. Caso dos autos em que ficaram comprovadas materialidade e autoria dos atos infracionais equiparados aos crimes de homicídio qualificado tentado, porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa. Depoimentos colhidos em juízo que, corroborados às demais provas dos autos, que dão suporte à parcial procedência da representação.Medida de internação sem possibilidade de atividades externas adequada às circunstâncias e à gravidade dos atos infracionais praticados pelos representados, nos termos do ECA .Apelações desprovidas.