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ato judicial impugnado em Jurisprudência

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  • TJ-SP - XXXXX20178260000 SP XXXXX-85.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Acolhimento da exceção com fixação de honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ato judicial com conteúdo de sentença em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade passiva do sócio da devedora. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Possibilidade de arbitramento. Precedentes do STJ. Condenação derivada do princípio da causalidade. Prevalência da causalidade, se considerado o conteúdo econômico alcançado pelo manejo da exceção de pré-executividade. Precedente no STJ a partir de julgamento no regime de recursos repetitivos ( REsp n.º 1134186 ), albergando, com isso, orientação adotada por este relator que considera a causalidade e o proveito econômico, que se extrai do incidente de defesa, para fixar honorários de advogado, independentemente da sobrevivência da execução. Tese 410 firmada pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, dispõe que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20 , § 4º, do CPC , do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba reduzida para R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20178260000 SP XXXXX-85.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Acolhimento da exceção com fixação de honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ato judicial com conteúdo de sentença em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade passiva do sócio da devedora. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Possibilidade de arbitramento. Precedentes do STJ. Condenação derivada do princípio da causalidade. Prevalência da causalidade, se considerado o conteúdo econômico alcançado pelo manejo da exceção de pré-executividade. Precedente no STJ a partir de julgamento no regime de recursos repetitivos ( REsp n.º 1134186 ), albergando, com isso, orientação adotada por este relator que considera a causalidade e o proveito econômico, que se extrai do incidente de defesa, para fixar honorários de advogado, independentemente da sobrevivência da execução. Tese 410 firmada pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, dispõe que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20 , § 4º, do CPC , do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba reduzida para R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-71.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. AFASTAMENTO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA. O recurso objetiva a reintegração ao cargo de Diretor-Presidente da Progresso e Habitação de São Carlos – PROHAB. Esvaziamento do interesse recursal. Posteriormente à interposição do agravo o recorrente assumiu, voluntariamente, outro cargo comissionado junto à Administração Direta. Rompimento voluntário do vínculo. Insubsistência do substrato recursal que envolvia a aferição dos pressupostos para o afastamento cautelar. Superveniente perda de objeto repercute para tornar prejudicado o recurso, nos termos do art. 932 , III , do CPC . RECURSO PREJUDICADO.

  • TJ-SP - Agravo Interno Cível AGT XXXXX20188260224 SP XXXXX-29.2018.8.26.0224 (TJ-SP)

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    AGRAVO INTERNO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. INTERESSE RECURSAL. Pretensão de reforma de ato judicial que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento de preparo. Superveniência de Acórdão nos autos principais declinando da competência e determinando a remessa dos autos para o Colégio Recursal. Insubsistência do ato judicial impugnado. Perda superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO.

  • TJ-MS - Mandado de Segurança Cível MS XXXXX20188120000 MS XXXXX-82.2018.8.12.0000 (TJ-MS)

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    MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – VEDAÇÃO LEGAL – NÃO EVIDENCIADO O CARÁTER ABUSIVO OU TERATOLÓGICO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ORDEM DENEGADA. Prolatada a sentença sem pronunciamento judicial quanto à pedido expresso formulado na petição inicial e levantada a questão da omissão após retorno dos autos da instância recursal, com certidão de trânsito em julgado, é vedada a alteração da sentença. É pacifico o entendimento de que não é cabível mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. Assim, havendo expressa previsão legal no sentido de que, após o trânsito em julgado, é vedado ao juiz alterar a sentença (art. 494 , II do Código de Processo Civil ), a denegação da ordem é medida que se impõe.

  • TST - RECURSO ORDINARIO RO XXXXX20115020000 XXXXX-69.2011.5.02.0000 (TST)

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    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO ATO JUDICIAL IMPUGNADO: INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. O primeiro ato judicial impugnado consistiu na determinação, já em sede de execução definitiva, de pagamento das custas processuais em razão da improcedência dos pedidos formulados pelo impetrante, na condição de reclamante em ação trabalhista, vez que não lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita, decisão transitada em julgado. Nessa senda, o ato judicial apontado como coator restringe-se ao cumprimento de decisão transitada em julgado, com o que sobressai o descabimento do mandado de segurança, nos termos do art. 5º , III , da Lei 12.016 /09 e da Súmula nº 33 do TST. Denegação do mandado de segurança mantida, entretanto, por fundamento diverso daquele assentado na decisão recorrida (OJ 92 SBDI-II/TST). Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDO ATO JUDICIAL IMPUGNADO: PENHORA DE VALORES NA CONTA-SALÁRIO DO RECLAMANTE/EXECUTADO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. O segundo ato judicial impugnado consistiu na determinação, pelo juízo da execução, do bloqueio de valores na conta-salário do reclamante/executado na ação trabalhista originária, para o pagamento das custas processuais. O acórdão recorrido firmou-se pela legalidade da penhora em conta-salário, vez que entendeu que a referida conta não era utilizada exclusivamente para o salário. Entretanto, a prova documental pré-constituída demonstrou que a referida conta é utilizada principalmente para o recebimento dos salários, mas também para o depósito das ajudas de custo com viagens a serviço do mesmo empregador, o que sabidamente se constitui em remuneração, não legitimando, portanto, a constrição de quaisquer valores nela depositadas, por incidência direta do inciso IV do art. 649 do CPC . Aplicação do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 153 desta Subseção Especializada II. Recurso ordinário do impetrante provido quanto ao segundo ato judicial impugnado, para liberar o bloqueio de quaisquer valores da sua conta-salário.

  • TJ-SP - XXXXX20178260000 SP XXXXX-21.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO APÓS A SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Muito embora o juízo 'a quo' tenha empregado a forma processual de sentença para o ato judicial impugnado, à toda evidência o seu conteúdo jurídico é de decisão interlocutória. O provimento que indefere o requerimento (e, portanto, não julga improcedente o pedido, como constou) de homologação de acordo tem natureza de decisão interlocutória. Além disso, conquanto a hipótese dos autos não se subsuma com perfeição a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC , o não conhecimento do recurso resultaria em prejuízo irreparável para as partes porque inviabilizaria por completo o controle da higidez do ato judicial impugnado, que não tem meio para estar sujeito a impugnação diferida já que as partes, porque pretendem transacionar, não têm interesse em recorrer da sentença de procedência. Recurso conhecido. MÉRITO RECURSAL. A motivação empregada pela decisão judicial impugnada considera a indisponibilidade do interesse público. As pessoas jurídicas de direito público não precisam, necessariamente, que decisão judicial certifique o direito para viabilizar o pagamento do que devem. No caso dos autos, o pagamento de prestação relativa a contrato poderia ter ocorrido independentemente do ajuizamento da ação, a bem revelar que é possível a homologação de acordo que imponha para o Município o pagamento de montante inferior àquele estabelecido em sentença. A interpretação que considera a impossibilidade de transação levada a efeito por pessoa jurídica de direito público viola a Lei Federal nº 13.140 /2015. Todavia, o ato judicial que homologa a autocomposição das partes tem natureza de sentença e, no caso dos autos, se submete ao regime de execução contra a Fazenda ( CPC , artigos 515 , inciso II , 534 e 535 ), e por isso se submete ao regime jurídico estabelecido pelo art. 100 da CF/88 . Inviável a homologação de acordo que prevê o pagamento mediante depósito em conta corrente, com potencial para quebra da ordem cronológica de pagamentos de precatórios ( CF/88 , art. 100 ) ou da exigibilidade das faturas (Lei Federal nº 8.666 /93, art. 5º ). O indeferimento do requerimento se impõe, mas por fundamento diverso do empregado pelo ato judicial impugnado. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20168260000 SP XXXXX-06.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NULIDADE DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. Inocorrência. Fundamentação aliunde. Referência a decisão colegiada que já havia rejeitado essa argumentação em agravo interposto pelo instituto réu. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Município terceiro recorrente interessado na causa. Ente público que repassa valores ao réu da ação civil pública que teve recursos financeiros bloqueados judicialmente. Alegação de impenhorabilidade dos repasses públicos para aplicação em serviço destinado para a área de educação, saúde e assistência social. Inaplicabilidade do artigo 833 , inciso IX , do Novo CPC . Recursos repassados em razão de convênio de gestão celebrado com o instituto réu. O agravante não reúne informações capazes para demonstrar a repercussão danosa da ordem de indisponibilidade em relação aos serviços e investimentos públicos nas áreas de educação, saúde ou assistência social do Município de Barueri. Transcendência dos limites subjetivos da demanda. Inocorrência. Verba bloqueada de natureza privada. Manutenção do ato judicial. Possibilidade de renovação da questão durante a marcha processual se a parte ou eventual terceiro interessado instruir seu pedido com melhores informações para tornar insubsistente a afetação, que fica preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20198190000 (TJ-RJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Agravo de instrumento interposto por demandada em ação de busca e apreensão do Decreto-Lei n.º 911/64. Assinação do prazo legal para que a agravante declinasse de qual ato judicial recorre. Exigência não atendida. 1. É inadmissível agravo de instrumento interposto sem a indicação específica do ato impugnado. 2. Recurso do qual não se conhece.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20168260000 SP XXXXX-63.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Possibilidade, em tese, do manejo do recurso contra a decisão do relator que antecipa a tutela recursal. Art. 1.021 do Código de Processo Civil . Anterior sistemática processual albergada pelo CPC/73 considerava não ser cabível agravo interno para impugnar decisão que enfrentava o pedido de tutela de urgência em sede de agravo de instrumento. Superveniente mudança da legislação, com a edição do NCPC que, em seu artigo 1.021 , expressamente anuncia que o ato judicial decisório, no processamento de recurso, desafia agravo interno, incluindo-se em relação àquelas que defiram ou rejeitem o requerimento de antecipação da tutela recursal. Admissibilidade, em tese, do recurso manejado pela autoridade impetrada. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Conquanto cabível, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, diante da violação ao princípio da dialeticidade. Dissociação entre os fundamentos do ato judicial impugnado e as razões do Agravo Interno. Não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. Atendimento em parte dos pressupostos legais. Agravo de Instrumento pretende obtenção de liminar para suspender os efeitos das autuações e determinar a liberação do veículo. Cognição sumária. Aparente higidez das autuações diante do exercício regular de competência municipal. Cognição sumária aponta para a constitucionalidade dos atos normativos que ensejaram a autuação pelo exercício irregular de transporte individual de fretamento. Manutenção, neste ponto, do ato judicial impugnado. Retenção do veículo pelo exercício de transporte irregular de passageiros. Exame superficial. Impossibilidade de condicionamento ao pagamento de multas e despesas com remoção e estadia. Precedente do STJ julgado na sistemática de recursos repetitivos. Plausibilidade da fundamentação invocada. Cognição sumária para reexame da matéria determina a reforma parcial do ato decisório. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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