Alega o recorrente, em síntese, que o ato atacado "inova o ordenamento jurídico, com efeitos concretos, criando atribuição contra legem ao determinar que o ocupante do cargo de Oficial da Infância e Juventude...Trata-se aqui, pois, de controle de legalidade do ato, que acabou contrariando a lei....Entendo, portanto, que o ato atacado pelo impetrante efetivamente afronta expressa disposição de lei.
Em suas razões, a agravante reafirma ser omisso o acórdão atacado. Defende que não há em incidência da Súmula nº 7/STJ....com o grau de culpa da ora agravante, até porque sequer se há falar em culpa, mister que se faça a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da verba indenizatória a um patamar justo, compatível com os atos...A pergunta que se põe aqui é: quanto vale uma vida? A resposta da ré é: Dias de carência.
OCORRÊNCIA DE OMISSAO SOBRE PONTO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, QUE VEM SENDO ALEGADO DESDE A CORTE ESTADUAL (PUBLICAÇAO DO BG 152/2017 COMO ATO COATOR)....OCORRÊNCIA DE OMISSAO SOBRE PONTO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, QUE VEM SENDO ALEGADO DESDE A CORTE ESTADUAL (PUBLICAÇAO DO BG 152/2017 COMO ATO COATOR)....Mas a Corte Pernambucana insistiu no fundamento de que o ato a ser atacado se situaria em 2013, quando teria havido a suposta preterição do militar.
Defesa, em suma, alega que, "não obstante passados mais de 6 (SEIS) MESES da realização dos pedidos, o Paciente não recebeu a prestação jurisdicional a que tem direito" (fl. 6)....Ora, não existe nos autos um acórdão e sua certidão de julgamento, que tenha realizado o revolvimento fático-probatório, assim como o debate, dos temas aqui invocados....atacado. 2.
decisórios proferidos pelo Juízo Estadual o qual autorizou medidas como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, prisões e outras medidas investigativas” (e-STJ fl. 7)....Alega que o julgado aqui atacado atropelou a determinação da INSIGNE MINISTRA LAURITA VAZ que não permitia provas colhidas na fase pré-processual, quando consignou, no item 7 do acórdão: 7....relatado em 28/08/2021, quando ainda compunha a Quinta Turma do STJ, após o que deixou de integrar o órgão fracionário para …
decisórios proferidos pelo Juízo Estadual o qual autorizou medidas como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, prisões e outras medidas investigativas” (e-STJ fl. 7)....Alega que o julgado aqui atacado atropelou a determinação da INSIGNE MINISTRA LAURITA VAZ que não permitia provas colhidas na fase pré-processual, quando consignou, no item 7 do acórdão: 7....relatado em 28/08/2021, quando ainda compunha a Quinta Turma do STJ, após o que deixou de integrar o órgão fracionário para …
II - O ato que determina o bloqueio de saldo em conta corrente em que servidor público estadual percebe seus vencimentos é manifestamente ilegal (CPC, art. 649, IV)....jurisdicional atacado pelo writ, foi proferido pelo Desembargador Dirceu dos Santos, atuando em substituição legal, nos autos da Exceção de Suspeição nº 1000675- 27.2019.8.22.0024, oposta pela empresa...Camponesa Agropecuária e outros, aqui, terceiros interessados, em face do Dr.
Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto inexistentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional...Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise...Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão …
NULIDADE DO LAUDO ESTATÍSTICO, AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇAO DA CONDUTA E MOTIVAÇAO DO ATO DE DEMISSAO. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA....Tal não é possível porque, a respeito de tais questões, o próprio acórdão embargado registrou que ao Judiciário cumpre, apenas, a análise da regularidade do PAD e da legalidade do ato atacado, vedada a...Por fim, consignou que “o controle do processo administrativo pelo Poder Judiciário se limita ao exame da regularidade do procedimento e à …
obrigatoriedade de adoção, no mínimo, das alíquotas previstas no mencionado artigo 11 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul -, bem como contra o § 1º-A do artigo 149 da Constituição Federal , igualmente atacado...Ainda que assim não fosse tendo em conta que as normas estaduais impugnadas limitaram-se, nos aspectos aqui destacados, a assimilar as disposições da Emenda federal, bem como a coincidência de parâmetros...Assim, a garantia cautelar surge, como que posta a serviço da ulterior …