ato normativo superveniente em Jurisprudência

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Múltiplas ações rescisórias objetivando a desconstituição de julgados fundamentados em ato normativo municipal. Declaração superveniente de inconstitucionalidade do ato normativo proferida pelo C. Órgão Especial. 1) COMPETÊNCIA. Incidente inicialmente distribuído à Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça (art. artigo 32, inciso I, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça). Incidente não conhecido, com remessa a este C. Órgão Especial. Amplitude da questão posta que desborda da competência da Turma Especial de Direito Público. Competência para a análise do presente IRDR que deve recair sobre este C. Órgão Especial. 2) ADMISSIBILIDADE. Demonstração de divergência jurisprudencial, com reconhecimento do risco de ofensa à isonomia e à conveniência da segurança jurídica. De rigor a admissão deste IRDR para a definição uniforme quanto ao cabimento ou não de ação rescisória em razão de superveniente decisão declaratória de inconstitucionalidade por este C. Órgão Especial, notadamente em vista do disposto nos artigos 525 , § 12 e 15 , e 535 , § 5º e 8º , todos do Código de Processo Civil , que limitam a admissão da rescisória para as hipóteses de superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo C. Supremo Tribunal Federal, sem qualquer menção ao controle de constitucionalidade no âmbito estadual. Incidente admitido, com determinação.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POPULAR – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – REJEITADA – CONFUSÃO COM O MÉRITO DO RECURSO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO NORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS AOS VEREADORES, ATRAVÉS DE REEMBOLSO - ATO NORMATIVO SUBSTITUÍDO POR DOIS ATOS POSTERIORES QUESTIONADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL FOI PROFERIDA DECISÃO DEFINITIVA DECLARANDO A LEGALIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DE FATO SUPERVENIENTE NOS TERMOS DO ART. 493 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se a presente ação popular tem por objeto Ato Normativo da Câmara Municipal que regula o reembolso de despesas expressamente indicadas e que, em sua maioria, são de conteúdo indenizatório, o qual foi substituído por dois atos posteriores com mesmo conteúdo, o quais foram questionados em ação civil pública na qual foi declarada a legalidade e constitucionalidade da verba, não há como prosseguir com a presente demanda, devendo ser considerado o fato superveniente para extingui-la, mormente porque o pedido de ressarcimento ao erário estava embasado na inconstitucionalidade da norma e abrangia o total das verbas pagas aos Vereadores e não somente as decorrentes de má utilização. Recurso conhecido, mas improvido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MARAU. REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO NO CURSO DA AÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 5.378/2017. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A revogação do ato normativo impugnado no curso da ação acarreta a perda superveniente do objeto, tornado desnecessário o prosseguimento da ação. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70076013861 , Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 07/06/2018).

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. A ausência de interesse processual decorreu da edição de ato normativo, qual seja, a Medida Provisória 753 /2016. Infere-se, pois, que o esvaziamento da demanda decorreu de fato superveniente, alheio à vontade de ambas as partes, devendo, por conseguinte, ser afastada a condenação em ônus sucumbenciais.

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 2.531, DE 24 DE MAIO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA - NOTÍCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO NO CURSO DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 , INCISO VI , DO CPC ". "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão (artigo 493 do CPC )". "A revogação ou o exaurimento do ato normativo impugnado na ação direta de inconstitucionalidade conduzem à perda superveniente do interesse processual".

MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO ESTADUAL N. 525/2020 - SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS EM DETERMINADO PERÍODO - REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO - PORTARIA SES 258 - FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DE ISOLAMENTO SOCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CPC , ART. 17 - PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS Nos termos do disposto no art. 17 do Código de Processo Civil , para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A revogação do ato normativo que gerou o ato acoimado de violador a direito líquido e certo gera a prejudicialidade da ação mandamental por evidente perda do interesse de agir. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal ratificou posicionamento no sentido de que "o presente mandado de segurança, portanto, está prejudicado em virtude da edição de novo decreto presidencial tornando sem efeito a nomeação impugnada, devendo ser extinto por perda superveniente do objeto diante da insubsistência do ato coator, conforme pacífico entendimento dessa SUPREMA CORTE" ( MS n. 37097/DF , Min. Alexandre de Moraes).

E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATO NORMATIVO IMPUGNADO – PORTARIA MTb Nº 1.287/17. REVOGAÇÃO PELA PORTARIA ME Nº 213/19. CARÊNCIA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Ação que tem por objeto a declaração da ilegalidade da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.287/2017. Feito julgado procedente em primeira instância. 2. A portaria em apreço vedou às empresas prestadoras do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT a concessão de taxas de serviço negativas (descontos) às empresas beneficiárias desse programa. 3. Referido ato normativo foi revogado pela Portaria ME nº 213, de 13/05/2019, que tornou nulos os efeitos da Portaria nº 1.287/2017. 4. A revogação da Portaria MTb nº 1.287/2017 deu-se em atendimento a determinação do Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU, exarada no julgamento do Acórdão nº 2619/2018, no bojo do qual restou estabelecido que essa norma infralegal violou os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação. 5. A revogação do ato normativo impugnado e a declaração de nulidade de seus efeitos conduz à carência superveniente desta ação, por falta de interesse de agir, uma vez que o provimento jurisdicional, antes imprescindível, tornou-se completamente desnecessário. 6. Ausente o interesse, desaparece uma das condições essenciais ao desenvolvimento regular do processo, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. 7. Processo extinto sem analise do mérito. Apelação prejudicada.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO NORMATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. EMENDA À LEI ORGÂNICA QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 31, OBJETO DA REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO IMPUGNADO. A revogação implícita do Decreto Legislativo nº 001/2011 pela emenda nº 18/2013, que elimina os efeitos materiais do ato impugnado, mas não interfere na possibilidade de que o autor obtenha provimento judicial declarando a invalidade desse ato. Sobrevivência do objeto da ação popular. A revogação do ato não projeta efeitos retroativos, não elimina os seus efeitos jurídicos, que foram produzidos enquanto ele estava vigente, e, ainda, não implica no reconhecimento, pela Administração, de que houve comportamento contrário ao Direito. Sobrevivência do direito da parte de que seja declarada a nulidade do ato em questão. Sentença anulada. Aplicação do art. 1.013 , § 3º , inciso I , do CPC diante da possibilidade de julgamento de mérito. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO 01/2011 DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA. Declaração de inconstitucionalidade parcial do ato normativo pelo Órgão Especial. Reconhecimento da incompatibilidade material com o texto constitucional que disciplina a alteração do número de vereadores mediante processo legislativo de Emenda à lei Orgânica do Município. Reconhecimento da nulidade do ato normativo. Improcedência do pedido de ressarcimento aos cofres públicos porque direcionado em face do próprio ente que custeou os gastos. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA EM PARTE.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. QUADRO DE APOIO FISCAL FAZENDÁRIO. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS. REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO COATOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado a sua causa determinante ou se já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não, nos termos do art. 195 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2. A revogação do ato normativo tido por coator importa na perda superveniente do objeto em discussão no mandado de segurança porque inexistente disciplina legal a amparar o direito líquido e certo defendido. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 3. Não exteriorizada a superveniência de fatos novos, tampouco apresentada argumentação hábil a acarretar a modificação da decisão, cuidando-se de mero inconformismo com o que motivadamente se decidiu, o improvimento do agravo interno se impõe. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.