atraso na entrega das obras por culpa da demandada bem caracterizado em Jurisprudência

COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS POR CULPA DA DEMANDADA BEM CARACTERIZADO. ALEGADO CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A DILAÇÃO DO PRAZO POR 180 DIAS QUE É VÁLIDA E NÃO TRADUZ ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL OBSERVADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR AO EQUIVALENTE A 0,5%, AO MÊS, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LUCROS CESSANTES NÃO OBSERVADOS. DESCABIMENTO, ADEMAIS, DA APLICAÇÃO DE MULTA, À MÍNGUA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL, DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA reconhecida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PENA QUE DEVE SER RESERVADA AOS COMPORTAMENTOS DOLOSOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA TENHA A DEMANDADA PRATICADO QUAISQUER DAS CONDUTAS ENCERRADAS NO ART. 17 DO CPC E TENDENTES AO ENTRAVAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS POR CULPA DA DEMANDADA BEM CARACTERIZADO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE'. DE RIGOR A DEVOLUÇÃO INTEGRAL, AOS DEMANDANTES, DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de lotes. Atraso na entrega das obras de infraestrutura. Indenizatória. Improcedência. Inconformismo da adquirente. Cabimento. Atraso na entrega das obras por culpa da demandada bem caracterizado. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dever de indenizar. Preceptivo do artigo 927 , parágrafo único , do CC e dos artigos 12 e 14 do CDC . Embora o objeto do contrato seja lote sem edificação, este possui caráter frugífero, resultando em efetivos prejuízos a privação de seu uso e fruição. Precedentes deste E. Tribunal. Lucros cessantes devidos na proporção de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso, até a expedição do "habite-se". Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Súmula nº 162 do TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS POR CULPA DA DEMANDADA BEM CARACTERIZADO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE'. DE RIGOR A DEVOLUÇÃO INTEGRAL, AOS DEMANDANTES, DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS POR CULPA DA DEMANDADA BEM CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO MENSAL PELO PERÍODO DE ATRASO. VALOR MENSAL DE REFERÊNCIA QUE DEVE SER O PARÂMETRO USUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. QUANTIA, NO CASO, QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA EM QUE FINDO O PRAZO PACTUADO ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS POR CULPA DA DEMANDADA BEM CARACTERIZADO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE'. DE RIGOR A DEVOLUÇÃO INTEGRAL, AO DEMANDANTE, DOS VALORES PAGOS. DANO MATERIAL. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, DECORRENTE DO AVENTADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATIVO MENSAL DA UNIDADE. DESCABIMENTO. COMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL, EM CASO DE RESCISÃO DA AVENÇA, QUE É FEITA MEDIANTE A RECOLOCAÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE', COM O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS POR CULPA DA DEMANDADA BEM CARACTERIZADO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE'. DE RIGOR A DEVOLUÇÃO INTEGRAL, AOS DEMANDANTES, DOS VALORES PAGOS. PRETENDIDO RECEBIMENTO, CUMULATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES QUE SE REVELA DESCABIDO. PLEITO RESCISÓRIO DO CONTRATO QUE DENOTA ÓBVIO DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO, AFASTANDO O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DESSA NATUREZA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 240 DO CPC E 405 DO CC . HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A CULPA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO É DA PRÓPRIA VENDEDORA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO QUE TRADUZ MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ENCERRAN SIMPLES SUSCEPTIBILIDADE DA PARTE LESADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS POR CULPA DA DEMANDADA BEM CARACTERIZADO - REVELIA - APLICAÇÃO DO CDC - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALOR PAGO DIRETAMENTE À IMOBILIÁRIA E NÃO INTEGROU O PREÇO DO IMÓVEL - VALIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA QUE PREVÊ A DILAÇÃO DO PRAZO POR 180 DIAS QUE É VÁLIDA E NÃO TRADUZ ABUSIVIDADE - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS -BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2014, ACRESCIDAS DE MULTA DE 2% (ART. 52 , § 1º , CDC )- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS POR CULPA DA DEMANDADA BEM CARACTERIZADO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE', COM DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE SE REVELA DE RIGOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA CORRETAGEM FORMULADO PELOS AUTORES COMO DECORRÊNCIA DA RESCISÃO, E NÃO POR SUPOSTA ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE DE SEU REPASSE. INAPLICABILIDADE, POIS, À ESPÉCIE DA TESE FIRMADA, EM RECURSO REPETITIVO, PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E NÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS POR CULPA DAS DEMANDADAS BEM CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO MENSAL PELO PERÍODO DE ATRASO. VALOR MENSAL DE REFERÊNCIA QUE DEVE SER O PARÂMETRO USUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE TRADUZ MERO ABORRECIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA, VIA DE REGRA, DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.