MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL.MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL.MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL.MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL.-MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Na esteira do entendimento desta Eg. Turma, a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , é devida não apenas em razão do não-pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, mas também quando esse prazo não é respeitado quanto à homologação do TRCT, já que essa providência representa condição necessária para o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS e para o requerimento do seguro-desemprego.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador PAULO SÉRGIO PIMENTA e Juíza convocada WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª CIRÊNI BATISTA RIBEIRO, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Certidão publicada em substituição ao
MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Alega a Reclamada que não há previsão legal para condenação ao pagamento de multa pelo atraso na homologação. Aduz que efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e que a homologação somente não ocorreu por culpa exclusiva do Reclamante. No tocante à multa pelo atraso na homologação da rescisão contratual, está assentado na jurisprudência que o atraso na homologação da rescisão contratual não dá ensejo à multa prevista no art. 477 , da CLT . Portanto, há espaço para estipulação pela via convencional de sanção para o caso de atraso na homologação e entrega das guias, sem que se configure bis in idem. Vale dizer. A multa legal apena o atraso no pagamento das verbas rescisórias. A convencional, o atraso na homologação e entrega das guias. Fatos materiais distintos. Tal cominação não se confunde com a multa do art. 477 da CLT , que possui hipótese diversa.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Ante a demonstração de possível violação do art. 477 , §§ 6º e 8º , da CLT , merece prosseguimento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O requisito para a imposição da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT é o pagamento intempestivo das verbas rescisórias, não sendo cabível a sua incidência na hipótese de atraso na homologação da rescisão contratual . Recurso de revista conhecido e provido.
ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL....ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ....ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL.
ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL....ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. 2.1....ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL.
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT – ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta no artigo 477 , § 8º , da CLT . Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.
ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO....ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ....ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL .
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS TEMPESTIVAMENTE. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que o que determina a aplicação da multa em questão é o não pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477 , § 6º , da CLT . Tem-se entendido que eventual atraso na homologação da rescisão contratual é irrelevante para esse fim. Assim, é indevido responsabilizar o empregador por mora à qual não deu causa e o atraso na homologação da rescisão contratual não conduz à aplicação, ao empregador, da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" .
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. Constatada a possível violação do art. 477 , § 8º , da CLT , impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º deste dispositivo legal, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de atraso na homologação da rescisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . INDEVIDA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de estabelecer que a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT é devida unicamente nos casos de pagamento das verbas rescisórias em desacordo com o prazo estabelecido no § 6º do aludido artigo. Incabível na hipótese de homologação intempestiva do termo de rescisão contratual, por falta de tipificação legal. Portanto, o acórdão regional, que reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de multa por atraso na homologação do TRCT, apesar de efetuado o pagamento das verbas rescisórias tempestivamente, feriu o art. 477 , § 8º , da CLT . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . INDEVIDA. A decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de multa por atraso na homologação do termo de rescisão contratual, em que pese quitadas as verbas rescisórias tempestivamente, viola o art. 477 , § 8º , da CLT . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.