atraso no início do tratamento em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - INDENIZAÇÃO - EXAME LABORATORIAL - RESULTADO - ATRASO NO INÍCIO DO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. - Nos termos do art. 1.012 do CPC: "A apelação terá efeito suspensivo" - Cabe ao juiz analisar as provas requeridas e deferir somente aquelas relevantes ao caso concreto, indeferindo as protelatórias ou inúteis, sendo que tal decisão não configura cerceamento de defesa - Para a configuração da responsabilidade civil, ainda que na modalidade objetiva, faz-se necessária a prova do ato ilícito praticado pela parte contrária, o dano causado e o nexo de causalidade entre ambos - Ausente a prova da ilicitude bem como do alegado dano sofrido, não há falar-se em dever de reparação.

CONSUMIDOR. DEMORA NA ENTREGA DE MEDICAMENTO. RETENÇÃO DA RECEITA. ATRASO NO INÍCIO DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. Ultrapassa a seara das vicissitudes e induz o dano moral a demora da farmácia em atender ao pedido de entrega de medicamentos e a retenção da receita de antibiótico por doze horas, prolongando o início do tratamento pós-cirúrgico. 2. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de dano moral se este atende os critérios da razoabilidade e simultaneamente os fins da justa reparação. 3. Recurso conhecido e desprovido. 4. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 5. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES, DEMORA NO DIAGNÓSTICO E ATRASO NO INÍCIO DO TRATAMENTO - AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE - SEQUELAS NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS E DEBILIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, PERCEPÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. 1. A ausência de realização de exames necessários à pessoa internada em hospital público, a demora no diagnóstico preciso e correto do paciente, aliado ao atraso no início do tratamento adequado, contribuem para o agravamento do quadro clínico do enfermo, traz sequelas neurológicas irreversíveis e debilidade permanente, caracterizando falha na prestação de serviço público passível de indenização. 2. O direito ao ressarcimento por danos materiais decorre das despesas realizadas com o tratamento da criança na rede particular por não ter sido adequadamente tratada em hospital público. 3. É passível de indenização por dano moral a ofensa aos atributos da personalidade decorrente da violação à integridade física e psíquica da criança e de seus genitores que conviverão permanentemente com a enfermidade do paciente, suas sequelas e a ausência de perspectiva de melhora do quadro clínico do enfermo. Em sua fixação devem ser consideradas a capacidade econômica das partes, a gravidade e a extensão do dano, de modo a não importar em excessiva oneração do réu nem, tampouco, em enriquecimento sem causa do autor. Deste modo, o valor dos danos morais é fixado em quantia compatível com os dissabores experimentados em virtude dos fatos e das consequências comprovados nos autos. 4. A parte lesada nutre direito à percepção de pensão mensal vitalícia correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, a partir do momento em que completar 16 (dezesseis) anos de idade. 5. O ente público responsável por falha na prestação do serviço público de saúde deve fornecer os medicamentos e realizar os exames necessários ao tratamento do paciente. 6. Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PERIODONTAL AVANÇADA. EXODONTIA E FORNECIMENTO DE PRÓTESE DENTÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NO INÍCIO DO TRATAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O atraso injustificado no início de tratamento dentário proposto pelo Poder Público e requerido pela autora há quase 04 (quatro) anos viola o dever estatal assegurado pelos artigos 6.º e 196 da Constituição Federal de garantir um serviço público de saúde de qualidade, motivo pelo qual a condenação da Administração ao imediato início do tratamento é medida que se impõe. 2. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE CÂNCER - GLIOBLASTOMA MULTIFORME - BIÓPSIA REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA - CARÁTER DE URGÊNCIA - HOSPITAL EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO PLANO CONTRATADO PELA APELANTE - CUSTEIO PARTICULAR COM PEDIDO DE REEMBOLSO - REEMBOLSO DEVIDO NOS LIMITES CONTRATUAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - ATRASO NO EXAME E NO INÍCIO DO TRATAMENTO - QUADRO DO PACIENTE DELICADO E QUE DEMANDAVA CUIDADOS ESPECIAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1650059-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 20.04.2017)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELOS HERDEIROS POR TRATAR-SE DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. TESE RECHAÇADA. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL. DIREITO TRANSMISSÍVEL COM O EVENTO MORTE. AUTOR QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. LINFOMA NÃO-HODGKIN. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA EM RELAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS ANALISADAS EM SENTENÇA. DANOS MORAIS. DECURSO DE QUASE TRÊS MESES ENTRE O INÍCIO DO TRATAMENTO PREVISTO PELO MÉDICO E A CONCESSÃO DA LIMINAR. ATRASO NO INÍCIO DO TRATAMENTO POR CULPA DA REQUERIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SOFRIMENTO PSICOLÓGICO E AFLIÇÃO IMPINGIDOS AO FALECIDO E SEUS FAMILIARES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM PELO AUTOR E MINORAÇÃO PELA REQUERIDA. QUANTIA ADEQUADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 , DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECHAÇADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O falecimento do postulante no curso da demanda indenizatória por danos morais não modifica a obrigação da requerida, pois o direito se transmite aos sucessores. Em que pese haver entendimentos no sentido de que mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, no caso concreto, a negativa do fornecimento de medicamentos para tratamento quimioterápico, diante da existência de cláusula expressa para cobertura de quimioterapia, culminou no atraso no início do tratamento do demandante, exorbitando a esfera do simples transtorno, pois gerou grave aflição ao autor e seus familiares. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados critérios [...]

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELOS HERDEIROS POR TRATAR-SE DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. TESE RECHAÇADA. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL. DIREITO TRANSMISSÍVEL COM O EVENTO MORTE. AUTOR QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. LINFOMA NÃO-HODGKIN. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA EM RELAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS ANALISADAS EM SENTENÇA. DANOS MORAIS. DECURSO DE QUASE TRÊS MESES ENTRE O INÍCIO DO TRATAMENTO PREVISTO PELO MÉDICO E A CONCESSÃO DA LIMINAR. ATRASO NO INÍCIO DO TRATAMENTO POR CULPA DA REQUERIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SOFRIMENTO PSICOLÓGICO E AFLIÇÃO IMPINGIDOS AO FALECIDO E SEUS FAMILIARES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM PELO AUTOR E MINORAÇÃO PELA REQUERIDA. QUANTIA ADEQUADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 , DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECHAÇADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O falecimento do postulante no curso da demanda indenizatória por danos morais não modifica a obrigação da requerida, pois o direito se transmite aos sucessores. Em que pese haver entendimentos no sentido de que mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, no caso concreto, a negativa do fornecimento de medicamentos para tratamento quimioterápico, diante da existência de cláusula expressa para cobertura de quimioterapia, culminou no atraso no início do tratamento do demandante, exorbitando a esfera do simples transtorno, pois gerou grave aflição ao autor e seus familiares. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados critérios [...]

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELOS HERDEIROS POR TRATAR-SE DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. TESE RECHAÇADA. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL. DIREITO TRANSMISSÍVEL COM O EVENTO MORTE. AUTOR QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. LINFOMA NÃO-HODGKIN. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA EM RELAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS ANALISADAS EM SENTENÇA. DANOS MORAIS. DECURSO DE QUASE TRÊS MESES ENTRE O INÍCIO DO TRATAMENTO PREVISTO PELO MÉDICO E A CONCESSÃO DA LIMINAR. ATRASO NO INÍCIO DO TRATAMENTO POR CULPA DA REQUERIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SOFRIMENTO PSICOLÓGICO E AFLIÇÃO IMPINGIDOS AO FALECIDO E SEUS FAMILIARES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM PELO AUTOR E MINORAÇÃO PELA REQUERIDA. QUANTIA ADEQUADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 , DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECHAÇADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O falecimento do postulante no curso da demanda indenizatória por danos morais não modifica a obrigação da requerida, pois o direito se transmite aos sucessores. Em que pese haver entendimentos no sentido de que mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, no caso concreto, a negativa do fornecimento de medicamentos para tratamento quimioterápico, diante da existência de cláusula expressa para cobertura de quimioterapia, culminou no atraso no início do tratamento do demandante, exorbitando a esfera do simples transtorno, pois gerou grave aflição ao autor e seus familiares. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados critérios como a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, o dolo ou grau da culpa do responsável. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ter como marco inicial a citação, conforme preceitua o artigo 405 , do Código Civil .