atribuição de efeito suspensivo aos embargos que não se justifica em Jurisprudência

Encontrado em: Décima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/04/2019 - 1/4/2019 Embargos de Declaração ED 70080131154 RS (TJ-RS) Pedro Luiz Pozza

Encontrado em: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN . PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA AMORA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO...., que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos, nos seguintes termos: “Pela sistemática processual, a regra do artigo 919 do respectivo Códex estabelece que os embargos não terão efeito suspensivo....Ao final, requereram o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido na decisão de mov. 29.1. Segundo o juízo ,a quo não há porque “fumus boni iuris o débito exequendo encontra amparo na cártula celebrado pelas partes” e nem porque “periculum em mora a mera possibilidade de prosseguimento da execução, por si só, não justifica a concessão do efeito suspensivo”. Contra essa decisão, insurge-se o agravante.

Encontrado em: Recebo estes embargos à execução para discussão, nos termos do art. 919 do ‪CPC, sem efeito suspensivo, eis que não demonstrados os requisitos do § 1º do art. 919 do ‪aludido Diploma Legal...” (mov. 10.1)....Tribunal de Justiça fixou a tese de que “é admissível à interposição de Agravo de Instrumento de decisão que indefere pedido de efeito suspensivo formulado em Embargos à Execução”. Daí porque, não merece guarida o argumento. Assim, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de agravo de instrumento. b. Mérito Em seu mérito, pretende o agravante, em resumo, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução. Pois bem....Como se sabe, em regra, os embargos à execução não possuem o efeito suspensivo, sendo facultado ao magistrado a sua concessão, se comprovado o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 919 , § 1º do CPC , o qual prevê: Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.(...)

Encontrado em: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM CDA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE MULTA PERANTE O PROCON. RECEBIMENTO SEM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEF . INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE GARANTIA DO JUÍZO, DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. PRESENÇA DE MOTIVO QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS OPOSTOS....Garantido o juízo (mov. 14.2), foram opostos embargos à execução fiscal nº 0035658-74.2018.8.16.0021. O MMº Juiz Dr. Eduardo Villa Coimbra Campos, recebeu os embargos sem atribuição do efeito suspensivo almejado peloa quo, embargante (mov. 17.1). Em face desta decisão é dirigido o presente Agravo de Instrumento. Sustenta o agravante o atendimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à execução, nos termos do art. 919 , § 1º , do Código de Processo Civil e art. 32 , § 2º da LEF ....Por essasão compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382 /2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6.

Encontrado em: AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919 , § 1º DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. ­ EVENTUAL AMEAÇA DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS QUE NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA AÇÃO SEM QUE SEJA EVIDENCIADO QUE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO POSSA CAUSAR AO EMBARGANTE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....Em suas razões, alegam que o fumus boni iuris resta evidente da própria fundamentação ao pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, haja vista o manifesto excesso de execução, além de que o pericullum in mora decorre da execução em valor superior ao do título executivo, decorrente de práticas abusivas, e que autoriza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob pena de risco de dano irreparável ou de difícil reparação....Pretendem os agravantes a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Nos termos do disposto no § 1º do artigo 919 , do CPC/2015 , o efeito suspensivo aos embargos demanda a presença dos seguintes requisitos previstos: pedido expresso do embargante; a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, quais sejam, a relevância dos fundamentos e a possibilidade do prosseguimento do feito causar lesão grave e de difícil reparação, bem como a garantia do juízo. Os embargantes expressamente pediram atribuição do efeito suspensivo.

Encontrado em: AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919 , § 1º DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. ­ EVENTUAL AMEAÇA DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS QUE NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA AÇÃO SEM QUE SEJA EVIDENCIADO QUE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO POSSA CAUSAR AO EMBARGANTE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....Em suas razões, alegam que o fumus boni iuris resta evidente da própria fundamentação ao pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, haja vista o manifesto excesso de execução, além de que o pericullum in mora decorre da execução em valor superior ao do título executivo, decorrente de práticas abusivas, e que autoriza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução....Pretendem os agravantes a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Nos termos do disposto no § 1º do artigo 919 , do CPC/2015 , o efeito suspensivo aos embargos demanda a presença dos seguintes requisitos previstos: pedido expresso do embargante; a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, quais sejam, a relevância dos fundamentos e a possibilidade do prosseguimento do feito causar lesão grave e de difícil reparação, bem como a garantia do juízo. O embargante expressamente pediu atribuição do efeito suspensivo.

Encontrado em: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919 , § 1º DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. ­ EVENTUAL AMEAÇA DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS QUE NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA AÇÃO SEM QUE SEJA EVIDENCIADO QUE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO POSSA CAUSAR AO EMBARGANTE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....Pugnou pela concessão de efeito suspensivo, assim como pelo provimento do recurso, para o fim de ser reformada a decisão agravada. O almejado efeito suspensivo restou indeferido (fls. 149/150-TJ), e o agravado deixou de apresentar contrarrazões (fls. 176-TJ). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade é de se conhecer do presente recurso. Em sua decisão, a Exma. Juíza de Direito recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. A decisão detém o seguinte teor: (...)...(fls. 108/109-TJ) Nos termos do disposto no § 1º do artigo 919 , do CPC/2015 , o efeito suspensivo aos embargos demanda a presença dos seguintes requisitos previstos: pedido expresso do embargante; a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, quais sejam, a relevância dos fundamentos e a possibilidade do prosseguimento do feito causar lesão grave e de difícil reparação, bem como a garantia do juízo. Os embargantes expressamente pediram atribuição do efeito suspensivo. Contudo, de plano já se verifica que o Juízo não se encontra garantido.