atropelamento em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. DANO MATERIAL E MORAL. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A., em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais, em razão de falecimento de pessoa da família em decorrência de atropelamento em composição férrea de propriedade da ré. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Relativamente aos honorários recursais, não há omissão no acórdão, porquanto descabida sua fixação no caso concreto. É que o Tribunal a quo, ao julgar a controvérsia, realmente não fixou honorários de sucumbência, ante o provimento parcial do recurso. IV - Nesse diapasão, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a fixação dos honorários recursais não tem existência autônoma, estando sua fixação condicionada à imposição anterior de verba honorária pelas instâncias ordinárias, pois representam apenas um acréscimo ao que tiver sido estabelecido pelas instâncias julgadoras precedentes. A propósito: AgInt no REsp 1.646.257/AL , relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe 23/6/2021. V - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATROPELAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AMEAÇAS À VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada em razão do modus operandi empregado na conduta delituosa, consistente em tentativa de homicídio causada por atropelamento, além de relatos de que a vítima já vinha sofrendo ameaças de morte perpetradas pelo paciente, em razão de desavenças relacionadas a contratos da prefeitura local. Está evidenciada, assim, a periculosidade do agente a fundamentar a segregação para acautelar a ordem pública. 3. Ordem denegada.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. LESÕES CORPORAIS. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que em razão do atropelamento o autor foi obrigado a realizar exames em hospital, tomar medicamentos e ficar afastado de suas atividades habituais, não se pode dizer que houve um mero aborrecimento. Assim sendo, é devida a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aliado ao fato de que a condenação deve ter um caráter punitivo, pois o atropelamento poderia ter causado prejuízos muito maiores. 2. Recurso provido. 3. Ante o êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao ônus da sucumbência. Custas processuais devidas (Lei Estadual nº. 18.413/2014), observada a gratuidade judicial. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-78.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 31.07.2018)

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA FÉRREA. VÍTIMA DE ACIDENTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as concessionárias de transporte ferroviário, em casos de atropelamento de pedestres nas vias férreas, subordinam-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual é cabível a inversão do ônus da prova. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. ATROPELAMENTO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante da indenização, fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a companheira da vítima e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos dois filhos, perfaz valor que não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados aos familiares de vítima fatal de atropelamento em linha férrea no ano de 2004. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. ATROPELAMENTO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante da indenização, fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a companheira da vítima e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos dois filhos, perfaz valor que não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados aos familiares de vítima fatal de atropelamento em linha férrea no ano de 2004. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, ARMAS E MUNIÇÕES. EVASÃO DA ABORDAGEM POLICIAL. ATROPELAMENTO E MORTE DE PEDESTRES. 1. O habeas corpus não permite a produção probatória, pois tem por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, motivo pelo qual a pretensão de desconstituir as premissas fáticas do decreto prisional deve ser realizada por ocasião da instrução criminal. 2. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na apreensão de 540 kg de maconha, diversas armas e munições, em transporte interestadual, além de ter ocorrido a evasão no momento da abordagem policial, que implicou o atropelamento de 4 pessoas, com a morte de uma delas, não se detectando manifesta ilegalidade. 3. Agravo regimental improvido.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DO GENITOR E IRMÃO DOS AUTORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de vítima fatal de atropelamento. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, o quantum indenizatório destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, justificando-se a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça. 4. Pretensão recursal acolhida para majorar a indenização para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada filho e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada irmão da vítima falecida. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO POR COLETIVO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor, em razão de morte de familiar em decorrência de atropelamento por coletivo da ré, não se mostra irrisório e está proporcional ao reconhecimento de culpa concorrente da vítima, que tentou travessia em local impróprio para pedestres. 3. Agravo interno a que se nega provimento.