Atualização do Crédito Exequendo em Jurisprudência

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  • TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX20115020075

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    ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INCUMBÊNCIA DA VARA EM QUE SE PROCESSA A EXECUÇÃO. Com base no artigo 653 , a e f, da CLT , a atualização do crédito exequendo deve ser efetivada pela Vara de Origem, de forma a viabilizar a concretização da coisa julgada, não sendo possível atribuir ao exequente tal incumbência, sobretudo quando este é beneficiário da justiça gratuita, a quem não pode ser imposto prejuízo pecuniário.

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  • TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20188173310

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    APELAÇÃO Nº XXXXX-10.2018.8.17.3310 RELATOR: Desembargador Honório Gomes do Rego Filho APELANTE: Maricelia Maria Feitosa APELADO: Município de São Joaquim do Monte PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR EXEQUENDO QUANDO ULTRAPASSADO CONSIDERÁVEL PERÍODO ENTRE O INÍCIO DA FASE EXECUTÓRIA E A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DA DÍVIDA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A correção monetária, longe de ser um acréscimo do débito, constitui mera recomposição do valor da moeda, notadamente adequando-a à inflação e compensando a perda econômica em razão do tempo. 2. Decorrido um período de 2 anos entre o início do cumprimento de sentença e a determinação de bloqueio do valor exequendo para satisfação da dívida, deve, o magistrado, quando assim requerido pelo exequente, proceder com a atualização do valor executório, e não congelar no tempo a quantia devida, retirando o valor real atual da moeda. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº XXXXX-10.2018.8.17.3310, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, Des. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO Relator H10

  • TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20098170810

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    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº XXXXX-19.2009.8.17.0810 Apelante: Município de Jaboatão dos Guararapes Apelado: Banco Bradesco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE BLOQUEIO DO VALOR EXECUTADO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA JUDICIAL APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Jaboatão dos Guararapes, em face de sentença reconheceu que os valores bloqueados foram suficientes à quitação dos débitos e honorários advocatícios, visto que o bloqueio realizado foi no valor atualizado do débito exequendo, conforme consulta e extratos retirados do sistema SIAT, e que a mora da transferência dos valores bloqueados não pode ser imputado à parte executada. Cinge-se a controvérsia em ser devida ou não, pela executada, pagamento de juros de mora e correção monetária referente ao período transcorrido entre o bloqueio da verba e a efetivação de transferência para conta É certo que desde o bloqueio do valor em conta judicial, este não estava mais disponível para a executada. Assim, não é mesmo razoável atribuir a ela os encargos decorrentes do lapso temporal até a efetiva transferência para conta judicial. Ademais, a indicação de novos valores, acrescentados de correção monetária e juros devidos no período compreendido entre a penhora e a conversão em renda, daria ensejo à perpetuação repetida do feito, porquanto sempre haveria resíduo a ser quitado, o que não pode ser permitido. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: (STJ - REsp n. 1.426.205/SP , relator Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 1/8/2017.) No caso dos autos, em 17/10/2017 o Município se manifestou na execução fiscal requerendo que fosse julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade e requereu, também, medida bloqueio financeiro, através do BACENJUD, indicando o valor atualizado da dívida de R$ 144.210,37. Deferida a medida a ordem de bloqueio foi integralmente cumprida no dia 05/02/2018, quando foi bloqueado R$ 161.017,99 em nome do executado Banco Bradesco S/A. Observa-se, assim, que a execução fiscal foi integralmente garantida na referida data, que constitui o termo final de incidência dos juros de mora e da correção monetária a cargo dos executados, conforme entendimento supra. Assim independentemente do valor atualizado do débito, observa-se que a penhora foi suficiente para a satisfação do crédito à época da constrição, sendo descabido o pretendido. A responsabilidade pela demora da conversão do bloqueio judicial em depósito não pode ser imputada ao devedor, uma vez que era de interesse da exequente o efetivo acompanhamento dos atos judiciais que vinha postulando na tentativa de recebimento de seu crédito Apelação desprovida, mantendo-se incólume a sentença em todos os seus termos. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº XXXXX-19.2009.8.17.0810 , sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 2/21

  • TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX20025170003

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    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 8 DESTE REGIONAL. Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária e acréscimo de juros por índices e alíquotas diversas daquelas que informam os depósitos em contas judiciais, sendo-lhes aplicável o disposto no art. 39 , da Lei n.º 8.177 /91. Observando-se os termos da súmula n. 8 deste Regional, tem-se que a correção monetária e juros de mora cessaram com a garantia do Juízo, uma vez que as executadas não opuseram embargos à execução. E, ainda, a impugnação à sentença de liquidação foi julgada improcedente, não tendo havido alteração nos cálculos originariamente homologados. Sendo assim, não se justifica a atualização do débito exequendo até a data da efetiva liberação dos valores. (TRT 17ª R., AP XXXXX-77.2002.5.17.0003, Rel. Desembargador José Carlos Rizk, DEJT 11/05/2012).

  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20175030055 MG XXXXX-17.2017.5.03.0055

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. CRÉDITO EXEQUENDO. Constata-se dos autos que o exequente requereu a atualização do crédito exequendo, dentro do prazo de cinco dias, contados a partir da data em que o pagamento lhe foi efetuado, nos termos do que dispõe o artigo 884 da CLT . Neste contexto, merece provimento o agravo de petição que objetiva a atualização do valor recebido.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Curitiba XXXXX-63.2021.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - EXECUTADA QUE NÃO FORA INTIMADA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PARTE QUE SE MANIFESTOU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - QUESTÃO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO CONSTAVA NOS CÁLCULOS ANTERIORES A RESPEITO DOS QUAIS A EXECUTADA JÁ HAVIA SE MANIFESTADO - ERRO DE CÁLCULO QUE, ADEMAIS, CONSTITUI MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO - PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - MEDIDA QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO - ART. 524 , § 2 º DO CPC - PROVIDÊNCIA VOLTADA À PRESERVAÇÃO DA RETIDÃO DA EXECUÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 28.04.2022)

  • TRT-3 - : APPS XXXXX20115030047 MG XXXXX-22.2011.5.03.0047

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    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O disposto no inciso II do art. 9º da Lei 11.101 /05 não impede ou faz cessar a incidência de juros e correção monetária, mas apenas fixa os parâmetros para confecção da certidão de habilitação do crédito junto ao juízo universal, mostrando-se possível a incidência dos juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Além disso, o art. 124 da mesma Lei 11.101 /2005 somente limita a incidência de juros após a decretação da falência, não se estendendo tal benefício à empresa em sede de recuperação judicial. Assim, a atualização do crédito exequendo, acrescido de juros e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento, conforme o entendimento da Súmula 15 deste Regional.

  • TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20175170005

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. SÚMULA Nº 8 DO TRT 17ª REGIÃO. Nas hipóteses de embargos à execução julgados improcedentes ou de impugnação da sentença de liquidação, quando esta resultar exitosa sobre o acréscimo resultante da decisão, a atualização dos cálculos deve ocorrer até a data da liberação dos valores inteligência da Súmula 8 do E. TRT da 17ª Região). No caso, inexistiu inconformismo do executado quanto aos cálculos apurados pela Contadoria da Vara do Juízo que atualizou devidamente o débito exequendo e, uma vez, notificado, procedeu o seu pagamento (ID. 49bc305), razão pela qual incide a regra geral, segundo a qual a incidência da correção monetária e dos juros de mora vai até a garantia do juízo feita pelo executado. (TRT 17ª R., AP XXXXX-81.2017.5.17.0005, Divisão da 3ª Turma, DEJT 22/01/2020).

  • TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20184050000

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    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO (S) ACLARATÓRIO (S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015 , que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário, III - Manutenção dos critérios de atualização do crédito exequendo mediante aplicação do IPCA-E, salvo se houver alteração do Julgado do Recurso Extraordinário nº 870.947 , em razão dos Embargos de Declaração nele opostos, razão pela qual não se verifica (m) o (s) apontado (s) Vício (s) aclaratório (s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.

  • TRT-1 - Agravo de Petição XXXXX20145010033

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    ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 4 DESTE E. TRT. A atualização do crédito exequendo deve ser feita à luz do que preconiza a Súmula 4 deste E. TRT.

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