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audiência de justificação judicial em Jurisprudência

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  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2021/XXXXX-2

    Jurisprudência

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Ordem concedida nos termos do dispositivo....AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. 1....O entendimento manifestado pela Corte a quo está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao caráter prescindível da audiência de justificação judicial nas hipóteses

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  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX60003192001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COM BASE APENAS NO PAD - APURAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE - IMPRESCINDIBILIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO SUPRE A FASE JUDICIAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO CASSADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COM BASE APENAS NO PAD - APURAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE - IMPRESCINDIBILIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO SUPRE A FASE JUDICIAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO CASSADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COM BASE APENAS NO PAD - APURAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE - IMPRESCINDIBILIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO SUPRE A FASE JUDICIAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO CASSADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COM BASE APENAS NO PAD - APURAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE - IMPRESCINDIBILIDADE -- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO SUPRE A FASE JUDICIAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO CASSADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL - A realização do PAD não supre a integral apuração judicial de eventual falta grave praticada pelo reeducando, devendo ser designada a audiência de justificação - A apuração da falta grave deve ser realizada por meio de procedimento com plena defesa e contraditório, nos moldes do processo penal - Preliminar de nulidade acolhida. Prejudicada a análise do mérito recursal.

    Encontrado em: DE FALTA GRAVE COM BASE APENAS NO PAD - APURAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE - IMPRESCINDIBILIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO SUPRE A FASE JUDICIAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE...FALTA GRAVE COM BASE APENAS NO PAD - APURAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE - IMPRESCINDIBILIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO SUPRE A FASE JUDICIAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE...FALTA GRAVE COM BASE APENAS NO PAD - APURAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE - IMPRESCINDIBILIDADE -- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO SUPRE A FASE JUDICIAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX60003192001 Patrocínio (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COM BASE APENAS NO PAD - APURAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE - IMPRESCINDIBILIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO SUPRE A FASE JUDICIAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO CASSADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COM BASE APENAS NO PAD - APURAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE - IMPRESCINDIBILIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO SUPRE A FASE JUDICIAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO CASSADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COM BASE APENAS NO PAD - APURAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE - IMPRESCINDIBILIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO SUPRE A FASE JUDICIAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO CASSADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COM BASE APENAS NO PAD - APURAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE - IMPRESCINDIBILIDADE -- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO SUPRE A FASE JUDICIAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO CASSADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL - A realização do PAD não supre a integral apuração judicial de eventual falta grave praticada pelo reeducando, devendo ser designada a audiência de justificação - A apuração da falta grave deve ser realizada por meio de procedimento com plena defesa e contraditório, nos moldes do processo penal - Preliminar de nulidade acolhida. Prejudicada a análise do mérito recursal.

    Encontrado em: DE FALTA GRAVE COM BASE APENAS NO PAD - APURAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE - IMPRESCINDIBILIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO SUPRE A FASE JUDICIAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE...FALTA GRAVE COM BASE APENAS NO PAD - APURAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE - IMPRESCINDIBILIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO SUPRE A FASE JUDICIAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE...FALTA GRAVE COM BASE APENAS NO PAD - APURAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE - IMPRESCINDIBILIDADE -- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO SUPRE A FASE JUDICIAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX51243866001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - APURAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE - NECESSIDADE - DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - APURAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE - NECESSIDADE - DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - APURAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE - NECESSIDADE - DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -- APURAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE - NECESSIDADE - DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - Havendo indícios de que o reeducando praticou falta grave no curso da execução, de rigor a apuração judicial da falta grave, com a designação de audiência de justificação, onde o sentenciado poderá se auto defender, em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa.

    Encontrado em: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - APURAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE - NECESSIDADE - DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA....EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - APURAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE - NECESSIDADE - DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA....EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - APURAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE - NECESSIDADE - DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA

  • TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20208160009 * Não definida XXXXX-98.2020.8.16.0009 (Acórdão) (TJ-PR)

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    RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO – PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA – FALTA GRAVE HOMOLOGADA SEM A REGRESSÃO DE REGIME – PAD REALIZADO – AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE – INOCORRÊNCIA A REGRESSÃO DE REGIME DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-98.2020.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 02.03.2021)

    Encontrado em: AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. 1....O entendimento manifestado pela Corte a quo está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao caráter prescindível da audiência de justificação judicial nas hipóteses...Desse modo, entendo ser prescindível a audiência de justificação judicial nas hipóteses em que não há a regressão de regime do apenado, como é o caso da decisão ora agravada, inexistindo ofensa ao artigo

  • TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL HC XXXXX20198110000 MT (TJ-MT)

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    HABEAS CORPUS – REGRESSÃO DE REGIME - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA A REALIZAÇÃO - INFORMAÇÕES JUDICIAISAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA - COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO - WRITPREJUDICADO. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. Se a autoridade apontada como coatora, realizou a audiência de justificação e, na oportunidade, reconduziu o paciente ao regime semiaberto, o julgamento do pedido exclusivo manejado em sede de habeas corpus, resta prejudicado, e o processo extinto no estado em que se encontra.

    Encontrado em: HABEAS CORPUS – REGRESSÃO DE REGIME - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA A REALIZAÇÃO - INFORMAÇÕES JUDICIAISAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA - COLOCAÇÃO DO PACIENTE...Se a autoridade apontada como coatora, realizou a audiência de justificação e, na oportunidade, reconduziu o paciente ao regime semiaberto, o julgamento do pedido exclusivo manejado em sede de habeas corpus...HABEAS CORPUS CRIMINAL HC XXXXX20198110000 MT (TJ-MT) HABEAS CORPUS – REGRESSÃO DE REGIME - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA A REALIZAÇÃO - INFORMAÇÕES JUDICIAISAUDIÊNCIA

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX90214650001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ALEGADO NA INICIAL - RECUSA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA, AO FUNDAMENTAMENTO DE AUSÊNCIA DE SEU ANTERIOR ARROLAMENTO - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL COMBATIDO, POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - ANTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÕES SURPRESAS - INFRINGÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - CONFIGURAÇÃO. - Inexiste previsão, no procedimento legal aplicável às demandas possessórias, quanto à necessidade de prévio arrolamento das testemunhas da parte autora, apresentadas em audiência designada para justificação do alegado na inicial - Considerada a ausência de previsão legal relativa à anterior apresentação de rol de testemunhas em audiência de justificação, para que seja exigido, pelo julgador, seu prévio arrolamento, mostra-se indispensável expressa determinação judicial nesse sentido, sob pena de infringência ao princípio da não surpresa - Demonstrado prejuízo, é nula a decisão proferida com desrespeito ao artigo 10 do Código de Processo Civil, que se destina a assegurar a observância do princípio do contraditório substancial, na sua acepção de vedação de decisões surpresas - A recusa de oitiva das testemunhas apresentadas pela parte requerente, em audiência de justificação, ao fundamento de inocorrência de prévio arrolamento, enseja a nulidade da decisão pela qual apreciada a medida liminar possessória, se inexistente anterior determinação judicial de apresentação do respectivo rol.

    Encontrado em: DE JUSTIFICAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - ANTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÕES SURPRESAS - INFRINGÊNCIA - NULIDADE...designada para justificação do alegado na inicial - Considerada a ausência de previsão legal relativa à anterior apresentação de rol de testemunhas em audiência de justificação, para que seja exigido,...DE JUSTIFICAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - ANTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÕES SURPRESAS - INFRINGÊNCIA - NULIDADE

  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20208240064 São José XXXXX-86.2020.8.24.0064 (TJ-SC)

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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DIANTE DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APURA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (ARTIGO 50, III DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DO APENADO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. REQUISITO SUPRIDO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO INCIDENTE. DECISÃO PROFERIDA COM ACERTO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA PASSÍVEL DE INVIABILIZAR A HOMOLOGAÇÃO DO DECISUM. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[.]. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DIANTE DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APURA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (ARTIGO 50, III DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DO APENADO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. REQUISITO SUPRIDO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO INCIDENTE. DECISÃO PROFERIDA COM ACERTO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA PASSÍVEL DE INVIABILIZAR A HOMOLOGAÇÃO DO DECISUM. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."[. .]. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DIANTE DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APURA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (ARTIGO 50, III DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DO APENADO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. REQUISITO SUPRIDO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO INCIDENTE. DECISÃO PROFERIDA COM ACERTO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA PASSÍVEL DE INVIABILIZAR A HOMOLOGAÇÃO DO DECISUM. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[.]. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DIANTE DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APURA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (ARTIGO 50, III DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DO APENADO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. REQUISITO SUPRIDO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO INCIDENTE. DECISÃO PROFERIDA COM ACERTO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA PASSÍVEL DE INVIABILIZAR A HOMOLOGAÇÃO DO DECISUM. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."[. .].- É prescindível nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados o direito à ampla defesa e ao contraditório - Recurso conhecido e desprovido."

    Encontrado em: AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DO APENADO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. REQUISITO SUPRIDO. NULIDADE AFASTADA....AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DO APENADO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. REQUISITO SUPRIDO. NULIDADE AFASTADA....AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DO APENADO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. REQUISITO SUPRIDO. NULIDADE AFASTADA.

  • TJ-MG - Mandado de Segurança MS XXXXX21231112000 MG (TJ-MG)

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    MANDADO DE SEGURANÇA - ATO IMPUGNADO - DECISÃO JUDICIAL - CABIMENTO DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO -SEGURANÇA DENEGADA. - Conforme dicção legal, não se concederá mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. V.V EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL- MANDADO DE SEGURANÇA- AÇÃO POSSESSÓRIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DESIGNAÇÃO PARA DATA LONGÍNQUA - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA CELERIDADE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSARIOS ÀO SEU DEFERIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA ORDEM. - A designação de audiência de justificação que visa possibilitar a concessão de medida de urgência em data longínqua viola a garantia da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. AUSENCIA DOS REQUISITOS NECESSARIOS ÀO SEU DEFERIMENTO. AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESIGNAÇÃO PARA DATA LONGÍNQUA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE IMPEÇAM A REALIZAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA CELERIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A concessão de medida liminar de reintegração de posse se condiciona ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 927, do CPC. II - Existindo dúvida acerca do preenchimento dos elementos aludidos, correta a designação de audiência de justificação, conforme determinado pelo Juízo a quo. III - Em face do caráter cogente, da imediata aplicabilidade e necessidade de conferir a máxima efetividade dos direitos e garantias fundamentais constitucionais, bem como da ausência de fatos concretos que constituam óbice à realização da audiência de justificação em data anterior a já designada, viola a garantia da razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitaçã o, a realização do ato que visa a possibilitar a concessão de medida de urgência em data tão longínqua. - Presentes os requisitos do art. 927 do CPC, a parte tem direito líquido e certo ao deferimento da imediata liminar de reintegração de posse, independentemente de audiência de justificação, cujo não deferimento viola direito líquido e certo da parte. - Segurança concedida. Liminar de reintegração de posse deferida.

    Encontrado em: judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo....AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESIGNAÇÃO PARA DATA LONGÍNQUA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE IMPEÇAM A REALIZAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR....AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESIGNAÇÃO PARA DATA LONGÍNQUA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE IMPEÇAM A REALIZAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR.

  • TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20208160009 * Não definida XXXXX-75.2020.8.16.0009 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO – PRÁTICA DE FALTA GRAVE – JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU POR NÃO HOMOLOGAR A FALTA GRAVE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA – RECURSO MINISTERIAL – ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO – APURAÇÃO DA FALTA GRAVE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-75.2020.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 02.03.2021)

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