Aulas em Jurisprudência

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  • TRT-4 - Mandado De Segurança: MS XXXXX20185040000

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    CÂMERAS DE VÍDEO NA SALA DE AULA. A instalação de câmeras de vídeo em salas de aula ofende direitos fundamentais dos professores e dos alunos, na medida em que viola a intimidade e o direito de imagem, além de limitar a liberdade de cátedra e pensamento. Configurado abuso de poder. Segurança parcialmente concedida.

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL

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    ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO. IMPEDIMENTO DO ALUNO A ASSISTIR AS AULAS EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso exclusivo da parte ré. Responsabilidade objetiva. Ausência de comprovação de excludente de responsabilidade. Art. 6º da lei 9.870 /99 veda a aplicação de penalidades pedagógicas em decorrência do inadimplemento das mensalidades escolares. Matrícula renovada mesmo diante da existência de débito em aberto. Não pode a instituição de ensino impedir o aluno de assistir as aulas. A conduta narrada nos autos se revela como penalidade imposta pelo estabelecimento educacional, na tentativa de coagir os responsáveis pelo aluno a efetivar o inadimplemento de forma não amparada na legislação, causando situação vexatória e humilhante ao aluno. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização para R$2.000,00, observando-se os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

  • TRT-4 - : ROT XXXXX20175040001

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    PROFESSOR. REMUNERAÇÃO. HORA-AULA. A remuneração do professor, via de regra, deve ser fixada pelo valor da hora, de acordo com o número de aulas semanais cumpridas, estando abrangido nessa remuneração não somente o período em que o professor esteja efetivamente ministrando aulas, como também o tempo dedicado às demais atividades pedagógicas. Ausência de previsão legal, contratual ou normativa a determinar que o cômputo da jornada deva observar uma contagem de hora reduzida/ficta de acordo com o parâmetro de 50 minutos por hora-aula.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30046352001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA APÓS O INÍCIO DAS AULAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR DA TAXA MATRÍCULA - PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição da Republica, o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 , I e II , do CPC/15 ). 3. O contrato é ato jurídico bilateral e gera obrigações a serem cumpridas por ambas as partes, sendo obrigação da contratante, no caso, a aluna, demonstrar que cumpriu com a obrigação contraída de adimplir as mensalidades, ao passo que cabe à instituição de ensino comprovar a prestação dos serviços previstos no contrato celebrado. 4. Não faz jus à restituição da taxa de matrícula devida à instituição de ensino se, conforme previsto no contrato de prestação de serviços, o cancelamento ou desistência do curso for requerido pela aluna, após o início das atividades acadêmicas.

  • TJ-DF - 20100111598524 DF XXXXX-44.2010.8.07.0001

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    CDC . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA TÁCITA. ALUNO NÃO FREQUENTOU ÀS AULAS. Não é razoável se exigir do aluno o pagamento das mensalidades se não usufruiu do serviço educacional, haja vista que a contraprestação pecuniária pretendida é dependente da efetiva prestação dos serviços ao consumidor, o que não se configurou. A observância das cláusulas contratuais deve ser relativizada quando os elementos fáticos constantes dos autos permitem inferir a não prestação do serviço e identificar a desistência do aluno. Entendimento diverso seria privilegiar a forma em detrimento do ato de vontade, o que contraria os princípios norteadores das relações obrigacionais e consumeristas. Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20228260053 SP XXXXX-23.2022.8.26.0053

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    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE AULAS PARA O ANO LETIVO DE 2022. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009. Alegação de violação ao direito líquido e certo à habilitação e consequente participação do impetrante na Fase VI, Etapa I, do procedimento de atribuição de aulas para a disciplina de Física, em conformidade com a Resolução SE nº 72/2020. Hipótese na qual o diploma de licenciatura plena inserido pelo impetrante no Sistema Escolar Digital (SED) não foi considerado pela Comissão de Atribuição de Aulas da Secretaria Estadual de Educação, sob o fundamento de que eventuais alterações cadastrais do impetrante, inicialmente inscrito como Bacharel em Engenharia, somente poderiam ser aproveitadas em futura recontratação, nos termos do art. 25 da LCE 1.093/2009. Sentença concessiva da segurança. Portaria CGRH 13/2021 que, disciplinando o procedimento de atribuição de aulas do ano letivo 2022, impõe restrições à alteração de dados autodeclarados na inscrição apenas aos candidatos à contratação, ausentes quaisquer restrições relacionadas aos docentes contratados na Categoria O, com contrato ativo, a exemplo do impetrante. Diploma emitido em razão de participação do impetrante no Curso de Formação Pedagógica de Docentes equivalente à licenciatura plena, conforme Resolução CNE/CEB nº 2/97, art. 10. Habilitação impositiva nos termos do art. 10 da Resolução SE 72/2020. Impetrante que, ademais, logrou êxito nas atribuições de aula na disciplina de Física nos anos letivos de 2020 e 2021, presumindo-se preenchidos os requisitos hábeis à participação correlata no ano letivo de 2022 na condição de docente contratado habilitado. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190203

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONTRATADOS PARA ENSINO À DISTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS AULAS DISPONIBILIZADAS ON LINE. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1) O defeito na prestaão dos serviços educacionais está devidamente comprovado. E esta situação, a toda evidência, desborda daquelas as quais costumamos intitular de "meros aborrecimentos", porquanto a autora teve frustrado o sonho de cursar uma faculdade. 2) Indenização fixada a título de dano moral (R$ 5.000,00) que atente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser mantida (Súmula 343 , deste Tribunal de Justiça). 3) A restituição dos valores pagos pela aluna deve se dar na forma simples, porque a hipótese não é de cobrança indevida. 4) Recursos aos quais se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10708038001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CDC - APLICAÇÃO - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - CANCELAMENTO ANTES DO INICIO DAS AULAS - MULTA DE 20% SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS - AFASTAMENTO - RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR ADIMPLIDO A TÍTULO DE MATRÍCULA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. Nos termos do art. 489 , § 1º , inciso IV , do CPC , o Julgador não é obrigado a responder, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, mas tão somente aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Tendo o Magistrado a quo fundamentado o posicionamento adotado na sentença e declinado os motivos que o levaram a proferi-la, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. O contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor . Considerando que o cancelamento do curso se deu antes do início das aulas, não incide a multa contratual de 20% sobre as parcelas vincendas. À luz do Código de Defesa do Consumidor , a cláusula contratual que prevê a retenção integral do valor pago pelo aluno a título de matrícula, ainda que solicitado o cancelamento antes do início das aulas, configura-se abusiva. Por outro lado, ponderando que a instituição de ensino não deu causa à desistência do aluno regularmente matriculado, razoável que seja ressarcida, parcialmente, pelos custos administrativos da matrícula.

  • TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20198110029 MT

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    Recurso Inominado: XXXXX-14.2019.8.11.0029 Origem: Oitavo Juizado Especial Cível e Criminal de Canarana Recorrente: BEATRIZ SILVA BENSI Recorrida: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Juiz Relator : Antônio Veloso Peleja Júnior Data do Julgamento: 10.09.2020 adiado para 15.09.2020 E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA. AULAS DE DIREITO DESATUALIZADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CURSO DESATUALIZADO. ALEGAÇÃO INCONTROVERSA. CONTESTAÇÃO SEM DOCUMENTOS QUE SE LIMITA A INFORMAR QUE O CONSUMIDOR TEM RESPONSABILIDADE DE VERIFICAR O CONTEÚDO DO CURSO ANTES DA ADESÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para determinar a rescisão do contrato, objeto de discussão nos autos, e a restituição do valor pago pela recorrente a título de multa por cancelamento no valor de (R$ 871,49), na forma simples. 2. Pretensão recursal é a reforma da sentença para condenar a recorrida (i) ao pagamento da restituição das 04 quatro) mensalidades pagas no valor de (R$ 227,49) cada; (ii) determinar a restituição em dobro da multa por cancelamento, nos termos do art. 42 , parágrafo único do CDC ; e, (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir decorre da falha na prestação de serviços educacionais por disponibilização de curso desatualizado. A recorrente alega que em março/2019 adquiriu junto a recorrida um curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário na modalidade ensino à distância, e espantou-se ao verificar que o material fornecido se referia ao ano de 2017. Aduz que não constou do referido curso de Pós-Graduação a principal alteração previdenciária que fora a Medida Provisória 871 de janeiro/2019. Nos vídeos não há registro de datas, mas pelo próprio conteúdo se revelam absurdamente antigos. 4. Sustenta que procurou a recorrida para realizar o cancelamento do curso em decorrência do material desatualizado, no entanto fora surpreendida pela cobrança de multa calculada com base no valor de R$ 4.199,98 (12x de R$ 349,99), enquanto que no momento da contratação a recorrente fora beneficiada com desconto de 35%, chamado “voucher de carnaval”, de modo que o curso fora pactuado no valor de R$ 2.729,98 pago em 12x de R$ 227,49, conforme comprovantes de pagamentos anexos no Id. XXXXX. Para não ter seu nome negativado a recorrente realizou o pagamento da referida multa no valor de R$ 871,49. 5. Razões recursais com alegação de que, inicialmente, a recorrente teve acesso as matérias iniciais de “Introdução e Princípios fundamentais da matéria” e somente quando após ter acesso a matéria de “Benefícios Previdenciários em espécie” é que constatou o material desatualizado, sendo assim, iniciou a pós em março/2019 e já em junho/2019 solicitou o cancelamento, perdendo então 4 (quatro meses de estudos, pois, se tivesse ocorrido a devida prestação dos serviços, conforme contrato, a recorrente contaria com o título de especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário. 6. Alegação da recorrida de que a recorrente cursou parte da pós-graduação, frequentou as aulas e recebeu o material, de modo que os valores pagos foram referentes aos serviços prestados, bem como que caberia à recorrente verificar a ementa do curso com todo o conteúdo programático antes da contratação. 7. É flagrante o vício de qualidade dos produtos/serviços educacionais de pós-graduação oferecidos no ano de 2019, cuja atualização ocorreu há 2 (dois anos, isto é, em 2017, sem que a referida informação tenha sido esclarecida ao consumidor. 8. Instituição de ensino é considerada prestadora de serviço, enquadrando-se, pois, no conceito apontado pelo Código de Defesa do Consumidor , de modo que comprovado o dano e nexo causal o prestador de serviços responde objetivamente, segundo exegese do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . 9. Indenização pelos danos morais em razão do fornecimento de aula de direito do trabalho e previdenciário à distância desatualizadas, fato que impediu a conclusão do curso e o aproveitamento da disciplina. 10. Inadequada prestação dos serviços de ensino. Dano moral, que se observa em razão da comprovação dos fatos articulados na petição inicial, e ausência de contestação específica quanto a disponibilização de aulas desatualizadas. 11. Não se pode olvidar que a legítima expectativa da contratação do curso e´que serviço contratado será útil para o aprimoramento dos conhecimentos, ou seja, verdadeiro investimento em capacitação. 12. É natural divulgação da realização da pós-graduação, dentro dos parâmetros para o qual se almeja o curso - atualização de divulgação de conhecimento. Contudo, resta notório que o fornecimento do curso com matéria desatualizada acarreta vício de qualidade dos serviços educacionais adquiridos, que frustra as expectativas do contratante, notadamente aumento de seus conhecimentos e obtenção de diploma. 13. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequado ao quadro fático-probatório e dentro do critério da razoabilidade. 14. No que diz respeito aos danos materiais, caracterizados pelos valores despendidos pela recorrente para adimplir a sua parte no contrato firmado com a recorrida referente ao pagamento das 4 (quatro parcelas mensais no valor total de R$ 909,96 (novecentos e nove reais e noventa e seis centavos), bem como o pagamento indevido da multa por cancelamento do valor de R$ 871,49 (oitocentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), não pairam dúvidas, pois cabalmente demonstrados. 14. O fornecimento de uma parcela objeto do contrato, com conteúdo desatualizado, inviabiliza todo o curso. Há uma contaminação da parte viciada à parte não-viciada, pois não há como se dar o aproveitamento, in casu. 15. Restituição devida na forma simples ante a existência e pactuação contratual e ausência de comprovação de má-fé. Não configuração de situação que renda ensejo à restituição em dobro. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a recorrida a restituição a título de danos materiais no valor total de R$ 909,96 (novecentos e nove reais e noventa e seis centavos), na forma simples, e dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se incólumes os demais termos da sentença.

  • TJ-PR - XXXXX20238160000 * Não definida

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    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO A SELECIONAR PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. EDITAL N.º 30/2022. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FORÇA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AFASTAMENTO. A medida liminar possui natureza precária, exigindo-se, a fim de que os seus efeitos persistam, a expressa confirmação em sede de sentença ou acórdão, com a concessão da segurança. Objeto da ação, a seu turno, não esgotado, ante a manutenção da condição sub judice do candidato, além da manifestação da Administração pela denegação da segurança.MÉRITO. PROVA PRÁTICA. APRESENTAÇÃO DE VÍDEO-AULA JUNTAMENTE DE UM PLANO DE AULA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO PELA BANCA EXAMINADORA. FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE. AUSÊNCIA DE EXAME DO MATERIAL DISPONIBILIZADO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO CARACTERIZADO. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO A CORROBORAR A ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. REAVALIAÇÃO DEVIDA.Prova prática do certame consistente no upload de vídeo-aula com duração de 8 oito) a 10 dez) minutos, através da plataforma Youtube, juntamente de um plano de aula.Evidenciado que o ato de atribuição de nota zero ao candidato padece de ilegalidade, porquanto, além de a resposta ao recurso administrativo ser incongruente, por não condizer com a situação do impetrante, não houve o exame do material disponibilizado pelo candidato, já que a aula sequer foi assistida na íntegra, conforme controle de tráfego da plataforma digital, circunstância a exigir nova correção do material disponibilizado.Na linha do entendimento exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, tendo sido reconhecida a ilegalidade por ato voluntário da Banca, a concessão da segurança é medida que se impõe.SEGURANÇA CONCEDIDA.

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