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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1814078 SC 2019/0086267-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça de que o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido pelo executado. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido.

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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1604614 SP 2019/0312769-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O Tribunal de origem consignou que "a União juntou os documentos de fls. 52/55 que comprovam a adesão a parcelamento em 10/2006 e a exclusão e encerramento do acordo em 2009. Foi aberto o prazo de 10 (dez) dias para a produção de provas (fl. 56) e o embargante não apresentou quaisquer documentos que afastassem a presunção de veracidade de que goza o documento juntado pela Fazenda Pública". (fl. 128, e-STJ) 2. Portanto, é inviável, em Recurso Especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. No mais, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido pelo executado. 4. Agravo Interno não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1424274 SC 2019/0002166-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual a intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (art. 392 , I , do CPP ). Logo, estando o condenado em liberdade, a intimação pessoal do seu defensor constituído da sentença é suficiente para assegurar-lhe o amplo direito de defesa e contraditório nos autos. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1426574 ES 2012/0013401-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2018

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. A regularidade da obra (construção de um portão de acesso para automóveis) foi autorizada pelo órgão de fiscalização e, segundo a perícia judicial de inspeção não feriu o direito de propriedade do autor da ação de nunciação de obra nova, consoante se infere do acórdão recorrido. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1130958 SP 2017/0163782-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2018

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. BENS PENHORADOS. DIVISIBILIDADE . 1. Regular prestação jurisdicional, pois devidamente justificada a não concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração, com a devida elucidação de que os embargos de declaração não seriam providos, situação que justifica a não concessão de efeito suspensivo. 2. Não configura o cerceamento de defesa quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 3. Inviabilidade de rever os fundamentos que levaram a conclusão de que existia provas suficientes, bem como de que não houve pedido específico de produção de provas, pois seria necessário o exame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Adoção da defesa da parte recorrente de possibilidade de alienação das vagas de garagem determina incursão na seara fático-probatória para averiguar sobre a afirmada indivisibilidade da garagem em relação ao apartamento e a sala comercial a que está vinculada, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da súmula 7/STJ. 5. O tema sobre divisibilidade da vaga de garagem em relação ao imóvel principal a que se vincularia não foi tema de debate pelo tribunal de origem, o que não permite esta Corte analisar o ponto, diante da da falta de prequestionamento. 6. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 837973 SP 2016/0012496-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, o recorrente, ao contrário do que pretende fazer crer, não teve seu direito de produção de prova documental cerceado, uma vez que nada foi mencionado acerca da alteração patrimonial na petição inicial, mas apenas em sede de réplica e apelação, o que facilmente leva à conclusão de que referidos documentos poderiam, e deveriam, ter sido juntados com a petição inicial dos embargos à execução que possuíam, como única finalidade, a impenhorabilidade do dito bem de família. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1264716 PR 2011/0155464-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal ." (AgRg no AREsp 699.468/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017). 2. "Fixada a pena final em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, o qual, em tese, admitira o regime inicial semiaberto, é devido o agravamento do modo prisional para o fechado pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais justificaram o incremento da pena-base, em conformidade com o art. 33 , § 3º , do CP ." (AgRg no AREsp 972.884/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS 60208 MS 2019/0059872-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - A teor do entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, não se faz necessária a descrição pormenorizada das irregularidades investigadas na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. III - Possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar desde que seja assegurada a garantia do contraditório ao Acusado. Verifica-se, in casu, que o processo administrativo disciplinar foi instruído com a ouvida de testemunhas, na presença do Impetrante e de seu Advogado. IV - O entendimento desta Corte consiste em afastar a nulidade do PAD, por cerceamento de defesa, se houver motivação idônea para o indeferimento de produção de provas e diligências, quando estas forem desnecessárias ou protelatórias. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 396213 SP 2017/0085384-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2018

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática do relator não conhece habeas corpus cujo pedido for contrário a entendimento jurisprudencial sedimentado, como se verificou no caso dos autos, sobretudo considerando que o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. Não há falar em cerceamento de defesa por eventual supressão ao direito de realização de sustentação oral, sobretudo quando tal pedido é realizado em sede de agravo regimental, tendo em vista a inadmissibilidade prevista no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. No julgamento do HC n. 126.292/MG, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido, pela Suprema Corte no exame das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43 e 44 , em 5/10/2016. O Superior Tribunal de Justiça também adotou o aludido posicionamento a partir do julgamento, pela Sexta Turma, dos EDcl no REsp n. 1.484.415/DF, da relatoria do eminente Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ. 4. In casu, a prisão do agravante decorre de sentença condenatória confirmada em sede de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujos aclaratórios foram julgados em 5/9/2017, tendo sido interpostos recursos especial e extraordinário, esgotando-se a via recursal ordinária, nada havendo a ser reparado no presente recurso....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 104683120185150040 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2020

VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS (AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

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