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STJ - HABEAS CORPUS HC 398165 SC 2017/0099098-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA NOVA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADIAMENTO. INCLUSÃO NA PAUTA SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE FORAGIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de adiamento do julgamento de recurso para a sessão subsequente (HC n. 151.276/SP, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 1º/10/2012). 2. A evasão do réu do distrito da culpa está comprovadamente demonstrada, revelando-se, assim, fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva para garantir a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada.

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 548330 SP 2019/0355620-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2020

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal " (AgRg no AREsp 529.569/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/4/2016). 2. Agravo Regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 589699 MG 2020/0144869-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. Não obstante a pouca quantidade de droga apreendida com o paciente, a prisão preventiva foi decretada com o intuito de evitar a reiteração da conduta, já que, em tão pouco tempo, ele foi preso em flagrante duas vezes pela prática do mesmo crime e estava, inclusive, em liberdade provisória concedida no delito anterior. 2. Considerada essa reiteração delitiva, não há como reconhecer a ilegalidade do título prisional ora questionado, pois o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que a prática anterior de delitos pelo agente indica a configuração da cautelaridade necessária para a validade da medida processual mais grave, notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública (AgRg no HC n. 580.730/SP, Ministra Laurita Vaz, DJe 23/6/2020 - grifo nosso). 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 530569 SP 2019/0259714-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. Não obstante as relevantes considerações realizadas pelas instâncias ordinárias, relativas à reincidência do ora paciente, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva, considerando-se o fato de tratar-se de apreensão de 65,68 g de maconha e 3,77 g de cocaína, quantidade que não pode ser considerada de grande monta, aliado ao fato de que a droga não estava na posse do paciente quando da abordagem policial. 3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, a quem incumbirá a fiscalização e que poderá decretar novamente a prisão preventiva, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas ou por superveniência de motivos novos e concretos para tanto.

STJ - HABEAS CORPUS HC 460752 PB 2018/0183734-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. In casu, a prisão preventiva foi decretada, notadamente, para o resguardo da ordem pública, tendo em vista a periculosidade social do paciente e a gravidade in concreto do crime, porquanto o acusado foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de estupro contra uma criança de apenas 6 anos de idade.Vale ressaltar que as instâncias de origem afirmaram que há notícias de que não seria essa a primeira vez que o réu pratica crimes desse jaez. 3. Demonstrada a necessidade da segregação antecipada, descabem as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 e seguintes do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 126391 DF 2020/0102006-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. In casu, a custódia cautelar do recorrente foi justificada na garantia da ordem pública e na integridade física e psíquica da vítima e de seu irmão, que, apenas por tentar protegê-la, foi igualmente ameaçado. Destacou, também, o Magistrado de piso a gravidade concreta dos fatos, o recente histórico de violência doméstica e a reiteração de ameaças de morte, relatadas, inclusive, ao servidor do Ministério Público, que também foi desacatado. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 479374 SP 2018/0305317-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal . 2. No caso, a prisão cautelar foi decretada para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito, bem evidenciada pela quantidade da droga apreendida (quase 1/2 kg de maconha). Precedentes. 3. É consabido que eventuais condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes, como na hipótese, os requisitos autorizadores da referida segregação. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 476415 RS 2018/0285820-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Nos termos definidos na Lei n. 9.296/1996, a interceptação telefônica é admitida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, por ordem judicial fundamentada, que deverá explicitar a indispensabilidade da medida. 2. In casu, a decisão hostilizada, a despeito de descrever a gravidade da conduta delitiva e o indícios de autoria, não evidenciou a indispensabilidade da medida, não fazendo sequer referências aos motivos da não produção da prova por outros meios (art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996). 3. Ordem concedida para declarar nula a interceptação telefônica aqui impugnada, devendo o Juiz natural identificar as provas delas derivadas, que deverão ser invalidadas.

STJ - HABEAS CORPUS HC 556633 SP 2020/0003051-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

AUSÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, conforme destacado pelo Ministério Público Federal no seu parecer, o Juízo de primeiro grau "não fundamentou devidamente a segregação cautelar, pois não indicou quaisquer elementos do caso concreto que justifiquem a custódia cautelar. Não há nenhuma indicação acerca de qual o risco existe para a ordem pública, para instrução criminal ou para aplicação da lei penal, mas apenas afirmações genéricas acerca da gravidade abstrata do crime". 3. Ademais, é cediço, no âmbito desta Corte, que a quantidade de droga apreendida, quando elevada, pode justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública, por revelar a gravidade concreta da conduta. Todavia, essa não é a hipótese dos autos, pois se está diante da apreensão de 1,34g (um grama e trinta e quatro centigramas) de cocaína, 2,63g (dois gramas e sessenta e três centigramas) de maconha e 53 (cinquenta e três) porções de crack, com massa bruta de 4,69g (quatro gramas e sessenta e nove centigramas). 4. Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta e atual, ou de que sejam impostas algumas das medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada a sua necessidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 549121 MG 2019/0359073-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal . 2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da quantidade e da variedade de drogas encontradas (aproximadamente 18 kg de maconha e 87,38 g de cocaína), o real risco de reiteração delitiva, uma vez que o acusado é reincidente e ostenta diversas anotações criminais. Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente. 3. Ordem denegada.

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