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TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084264712 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À SAÚDE DO PACIENTE. A aplicação de medidas substitutivas à prisão, com fundamento na Recomendação nº 62/2020 do CNJ, demanada análise do caso concreto, sopesando-se a ameaça que o acusado representa à ordem pública e os riscos causados à sua saúde, caso mantido em estabelecimento prisional. Ao paciente é imputada a prática dos crimes de homicídio qualificado e coação no curso do processo. O réu foi pronunciado pelo Juízo a quo, sentença parcialmente mantida pela Terceira Câmara Criminal. As circunstâncias concretas narradas nos autos contraindicam a aplicação de medidas restritivas mais brandas, pois demonstram que a motivação do crime foi, em tese, o tráfico de drogas, elemento indutor do periculum libertatis. Ademais, o paciente responde a processos por tráfico e organização criminosa, a indicar a possibilidade de reiteração delitiva. Sopesados tais elementos com os documentos juntados pelo impetrante, conclui-se pela necessidade de manutenção da segregação cautelar. Consta apenas lista fornecida pela casa prisional, que comprova que o acusado recebe medicação para tratamento do vírus HIV. O documento, divorciado de laudo médico que descreva o atual estado de saúde do paciente, não ampara o constrangimento ilegal alegado. Mantida, portanto, a prisão preventiva.ORDEM DENEGADA.

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TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084340801 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À SAÚDE DO PACIENTE. 1. O paciente foi preso após denúncia de tráfico no local, quando apreendidos\u001f 1,770kg de maconha, 125 gramas de cocaína, 52 gramas de crack, 18 munições e um revólver. A decisão que decretou a prisão encontra-se fundamentada. O Juízo a quo mencionou haver prova da materialidade e indícios de autoria, considerada a situação de flagrância. A prisão foi decretada para garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta da conduta e a possibilidade de reiteração delitiva. O paciente registra condenação por roubo majorado e responde a processos por porte de arma e tráfico de drogas, circunstâncias que justificam a necessidade da prisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido em habeas corpus. 2. Os elementos dos autos contraindicam a aplicação das medidas sugeridas pela Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Há demonstração concreta da insuficiência das medidas alternativas à prisão, a considerar o suposto caráter recidivante da conduta do paciente. Ponderados os valores em conflito e tendo em vista que o paciente não integra grupo de risco de contaminação pela COVID-19, deve ser mantida a segregação cautelar.ORDEM DENEGADA.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084438654 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À SAÚDE DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo de noventa dias para reavaliação da prisão previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, não tornando automaticamente ilegal a prisão preventiva. Reanalisada a medida pelo juízo singular, resta superada a alegação. 2. Os motivos que justificaram a prisão ainda permanecem hígidos. O fumus comissi delicti encontra-se consubstanciado pela pronúncia do paciente, mantida por este Tribunal. O periculum libertatis revela-se pela gravidade concreta da conduta e pela possibilidade de reiteração delitiva. O paciente responde a outros vinte processos nos quais imputados crimes contra a vida, havendo indicativo de ascensão criminosa e contumácia delitiva. Necessária a prisão para garantia da ordem pública. Ponderados os valores em conflito, inviável a aplicação das medidas sugeridas pela Recomendação nº 62/2020 do CNJ, uma vez que o paciente não integra grupo de risco de contaminação pela doença. Prudente, assim, a manutenção da prisão. 3. A duração do processo, nos exatos termos da norma constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), deve ser razoável, impondo-se a interpretação da demora no curso da instrução através da ponderação com o princípio da proporcionalidade, que em seu sentido estrito autoriza a maior dilação dos prazos processuais quando a ação penal apresentar maior complexidade. O paciente está preso desde agosto de 2017. A instrução foi encerrada em tempo célere, proferida sentença de pronúncia em agosto de 2018, a incidir a Súmula nº 21 do STJ. A não realização do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da pandemia causada pelo coronavírus é circunstância atípica, não atribuível a nenhuma das partes. Retomadas gradualmente as atividades jurisdicionais, possivelmente em breve será designada nova data para julgamento. Não constatado, ainda, excesso de prazo na formação da culpa.ORDEM DENEGADA....

TJ-SP - Habeas Corpus Criminal HC 21554916820208260000 SP 2155491-68.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

Ausência de demonstração de risco à saúde do paciente, o qual, ademais, não comprovou que faz parte do grupo de risco de contaminação pelo novo coronavírus. Impossibilidade, ademais, de adoção da Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus Criminal HC 20554292020208260000 SP 2055429-20.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2020

Ausência de demonstração de risco à saúde do paciente, o qual, ademais, não comprovou fazer parte do grupo de risco de contaminação pelo novo coronavírus. Impossibilidade, ademais, de adoção da Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus Criminal HC 21097804020208260000 SP 2109780-40.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2020

Revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais e por excesso de prazo. Inadmissibilidade. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Excesso de prazo no encerramento da instrução não configurado. Demora que não pode ser imputada à desídia do Juízo. Caso de notória complexidade. Observância do princípio da razoabilidade. Ausência de demonstração de risco à saúde do paciente, o qual, ademais, não comprovou fazer parte do grupo de risco de contaminação pelo novo coronavírus. Impossibilidade de adoção da Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus Criminal HC 20797433020208260000 SP 2079743-30.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

Revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais e por excesso de prazo. Inadmissibilidade. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente que possui 'ficha' criminal, fato que revela seu desajuste na vida em liberdade e dá a exata medida do grau de periculosidade de que é possuidor. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Excesso de prazo no encerramento da instrução não configurado. Demora que não pode ser imputada à desídia do Juízo. Feito que tem tido tramitação normal. Ausência de demonstração de risco à saúde do paciente, o qual, ademais, não comprovou fazer parte do grupo de risco de contaminação pelo novo coronavírus. Impossibilidade, ademais, de adoção da Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus Criminal HC 20788928820208260000 SP 2078892-88.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

Revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais e por excesso de prazo. Inadmissibilidade. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente que possui 'ficha' criminal, fato que revela seu desajuste na vida em liberdade e dá a exata medida do grau de periculosidade de que é possuidor. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Excesso de prazo no encerramento da instrução não configurado. Demora que não pode ser imputada à desídia do Juízo. Feito que tem tido tramitação normal. Ausência de demonstração de risco à saúde do paciente, o qual, ademais, não comprovou fazer parte do grupo de risco de contaminação pelo novo coronavírus. Impossibilidade de adoção da Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus Criminal HC 21311957920208260000 SP 2131195-79.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2020

Revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais e por excesso de prazo. Inadmissibilidade. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Pacientes que, ademais, são reincidentes, fato que revela o desajuste na vida em liberdade e dá a exata medida do grau de periculosidade de que são possuidores. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Excesso de prazo no encerramento da instrução não configurado. Demora que não pode ser imputada à desídia do Juízo. Feito que tem tido tramitação normal. Ausência de demonstração de risco à saúde dos pacientes, os quais, ademais, não comprovaram que fazem parte do grupo de risco de contaminação pelo novo coronavírus. Impossibilidade de adoção da Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus Criminal HC 21420744820208260000 SP 2142074-48.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

Paciente que, ademais, é reincidente e possui maus antecedentes, fato que revela seu desajuste na vida em liberdade e dá a exata medida do grau de periculosidade de que é possuidor. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Ausência de demonstração de risco à saúde do paciente, o qual, ademais, não comprovou fazer parte do grupo de risco de contaminação pelo novo coronavírus. Impossibilidade de adoção da Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Não acolhimento, ainda, do pedido de suspensão indefinida do prazo para apresentação da defesa preliminar (art. 2º, § 2º, do Prov. CSM 2554/20). Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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