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STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EREsp 1346662 SP 2012/0204379-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. REJEIÇÃO. 1. É causa de rejeição liminar dos Embargos de Divergência a ausência de demonstração adequada, por meio do cotejo analítico, da similitude fática e jurídica na matéria supostamente enfrentada nos arestos confrontados. 2. Agravo Interno não provido.

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STJ - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO AgInt na Rcl 37933 PR 2019/0126578-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISTINGUISHING. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n 973.827/RS sob o regime dos recursos repetitivos, permitiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, acrescentando que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal já permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Outrossim, no REsp 1.112.879/PR, pacificou a tese de que "nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". 2. No caso concreto, o Tribunal estadual consignou a ocorrência de expressa pactuação e que as taxas de juros remuneratórios cobradas estavam previstas no contrato e, mesmo sendo flexíveis, encontravam-se dentro da taxa média de mercado, justificando a negativa de seguimento ao recurso especial e aplicando a mencionada tese repetitiva, o que denota a ausência da demonstração do distinguishing necessário à admissão da reclamação. 3. Não é viável a análise de matéria fático-probatória em sede de reclamação ajuizada com vistas a afastar ou a solicitar a aplicação de tese repetitiva, mormente tendo em vista que nem mesmo no recurso especial tal medida é permitida. 4. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO AgInt na Rcl 36723 SP 2018/0283657-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2019

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISTINGUISHING. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n 973.827/RS sob o regime dos recursos repetitivos, permitiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada, acrescentando que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal já permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. No caso concreto, o Tribunal estadual consignou a ocorrência de expressa pactuação, justificando a negativa de seguimento ao recurso especial e lhe aplicando a mencionada tese repetitiva, o que denota a ausência da demonstração do distinguishing necessário à admissão da reclamação. 3. Não é viável a análise de matéria fático-probatória em sede de reclamação ajuizada com vistas a afastar ou a solicitar a aplicação de tese repetitiva, mormente tendo em vista que nem mesmo no recurso especial tal medida é permitida. 4. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO AgInt na Rcl 39479 SP 2019/0371746-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO "DISTINGUISHING". 1. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, no REsp 1.568.244/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou parâmetros para o reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, com vistas a evitar abusividades. 2. No caso concreto, conforme consignado, não se verifica a existência de distinção entre a situação retratada nos autos e a versada no referido recurso representativo da controvérsia (distinguishing). 3. Não se revela possível a revisão de matéria fática em sede de reclamação ajuizada em sede de agravo interno intentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual tal medida é defesa em virtude da incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 112655 PE 2019/0133387-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2020

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DO EDITAL DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EDITAL CITATÓRIO AFIXADO NO FÓRUM LOCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 365 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADES. PRECLUSÃO. ART. 571 , I , DO CPP . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 365 , parágrafo único , do Código de Processo Penal dispõe que o edital de citação será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa,onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação. Na hipótese de inexistência de órgão oficial ou privado no local, basta a fixação do edital no fórum. (HC 479.957-PE, Quinta Turma, Relator Ministro Félix Fischer, Dje. 06/03/2019). 2. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal , segundo o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. 3. Demais disso, esta Corte já se pronunciou no sentido de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, eventuais nulidades ocorridas durante a instrução, devem ser arguídas por ocasião das alegações finais, nos termos da previsão contida no art. 571 , I , do Código de Processo Penal . Do que consta dos autos, verifica-se que a questão está prejudicada em razão da preclusão, tendo em vista que a defesa não se insurgiu, no momento oportuno, acerca da pretensa nulidade durante o curso do processo. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 549486 PE 2019/0361699-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUTELARIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou fins do processo. 2. Embora a leitura dos autos revele a gravidade da conduta praticada pelo paciente, bem como a sua capacidade econômico-financeira de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança, a falta de fundamentação concreta acerca da necessidade de imposição da medida cautelar - no caso, o Magistrado afirmou, expressamente, não haver nos autos informações de que a liberdade do autuado pudesse colocar em risco a ordem pública -, demonstra a ilegalidade da restrição, ainda que parcial, da liberdade do paciente. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 183250 SP 0089082-55.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. A parte agravante não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Fato que inviabiliza o conhecimento do presente recurso. Precedentes. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção” (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Agravo regimental não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 94553 SP 2018/0022954-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1 - Demonstrado que não estão presentes motivos concretos para a decretação do encarceramento cautelar do ora recorrente, porque em situação diversa da que determinou a prisão dos inúmeros corréus, não há como mantê-lo segregado. 2 - Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, ficando a cargo do juízo de primeiro grau fixar outras cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal que entender cabíveis.

TST - Ag 1367409620075100007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2020

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Na decisão ora agravada deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada União, para excluir sua responsabilidade subsidiária quanto às verbas da condenação. A decisão arrimou-se no entendimento vinculante do STF e na Súmula 331, V, do TST. 2. O agravo da Autora não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

TST - Ag 2163720155170001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2020

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa e a ofensa ao art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, deu-se provimento ao recurso do Reclamado Município de Serra para excluir a sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas reconhecidos nesta ação . 2. O agravo da Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

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