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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1764 DF DISTRITO FEDERAL 0000110-81.1998.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI 9.601 /1998. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. 3. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 4. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO. 5. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 1764, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 28-05-2020 PUBLIC 29-05-2020)

Encontrado em: (S) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1764 DF DISTRITO FEDERAL

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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1794 DF DISTRITO FEDERAL 0000584-52.1998.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI 9.601 /1998. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. 3. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 4. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO. 5. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 1794, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 28-05-2020 PUBLIC 29-05-2020)

Encontrado em: (A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1794 DF DISTRITO FEDERAL 0000584

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1766 DF DISTRITO FEDERAL 0000109-96.1998.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI 9.601 /1998. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. 3. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 4. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO. 5. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 1766, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 28-05-2020 PUBLIC 29-05-2020)

Encontrado em: (A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1766 DF DISTRITO FEDERAL 0000109

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1765 DF DISTRITO FEDERAL 0000111-66.1998.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI 9.601 /1998. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. 3. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 4. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO. 5. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 1765, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 28-05-2020 PUBLIC 29-05-2020)

Encontrado em: (A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1765 DF DISTRITO FEDERAL 0000111

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1768 DF DISTRITO FEDERAL 0000144-56.1998.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI 9.601 /1998. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. 3. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 4. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO. 5. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 1768, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 28-05-2020 PUBLIC 29-05-2020)

Encontrado em: (S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS SOCIAL DEMOCRATAS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1768

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MC ADI 1764 DF DISTRITO FEDERAL 0000110-81.1998.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI NACIONAL N. 9.601/1998. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E DE PERICULUM IN MORA. CAUTELAR INDEFERIDA. 1. Em 1999 e 2001, o caput do art. 2º da Lei n. 9.601 foi sucessivamente alterado pelas Medidas Provisórias n. 1.879-13/1999 e n. 2.164/2001, quanto ao prazo em que vigorariam as reduções das alíquotas de contribuições sociais e da contribuição para o FGTS, nas contratações com duração determinada. Prejudicialidade superveniente do pedido no ponto. 2. As regras constitucionais que primam pela continuidade da relação empregatícia não inviabilizam as modalidades de contratação temporária (e subsidiárias), previstas desde a Consolidação das Leis do Trabalho. Tampouco elidem o campo de atuação, também com assento constitucional, de empregadores e sindicatos de empregados na celebração de acordos voltados ao fomento da atividade produtiva e laboral, atentos aos fatores políticos, econômicos, sociais e tecnológicos que impactam o mercado de trabalho no mundo todo. 3. O art. 1º, § 1º, inc. I, da Lei nº 9.601/1998 não estabelece diretamente normas sobre despedida arbitrária ou sem justa causa nos contratos de trabalho por prazo determinado. O dispositivo legal trata diretamente da prevalência de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, instituto autônomo do Direito do Trabalho com extrema relevância e fundamento constitucional insculpido no inc. XXVI do art. 7º da Constituição da República. Desnecessidade de lei complementar e ausência de inconstitucionalidade formal. 4. Em vigor há mais de duas décadas, a lei impugnada demonstrou reduzida adesão a essa nova modalidade de contratação, a pressupor acordo sinalagmático entre patrões e empregados, tendo sido considerada pouco expressiva se comparada com o volume total de contratações. Ausente, portanto, o periculum in mora a justificar a concessão da medida cautelar. 5. Medida cautelar indeferida....

Encontrado em: (S) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MC

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1714111 ES 2014/0117369-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se qualquer inconstitucionalidade afasta a incidência do prazo decadencial para a administração rever seus atos ou se a impossibilidade de convalidação de atos administrativos pelo decurso do tempo somente ocorre nas hipóteses de inconstitucionalidade manifesta. 2. Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu a decadência do direito de a administração rever a acumulação de cargos pela recorrida, em razão de a inconstitucionalidade no caso não ser flagrante, haja vista a controvérsia que pairava acerca da matéria, inclusive no âmbito do próprio poder público estadual. 3. Deve prevalecer o entendimento firmado no acórdão combatido, considerando que, de fato, não é qualquer inconstitucionalidade que afasta a incidência do prazo decadencial para a administração pública rever seus próprios atos. Para tanto, a inconstitucionalidade tem que ser flagrante. Isto é, deve decorrer de mero cotejo entre o ato questionado e o texto da Constituição, independentemente da interpretação de legislação infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3529 DF 0002809-98.2005.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO”. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente.

Encontrado em: (A/S) : CONGRESSO NACIONAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3529 DF 0002809-98.2005.1.00.0000

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3395 DF 0000193-53.2005.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO”. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente.

Encontrado em: (A/S) : CONGRESSO NACIONAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3395 DF 0000193-53.2005.1.00.0000

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1143338 MG MINAS GERAIS 0279811-03.2014.8.13.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ISS. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE AOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III – Inviável o apelo extremo pela alínea c do art. 102 , III , da Constituição Federal , uma vez que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Lei Maior. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

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