"(.) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE."(.) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. "(.) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE."(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Sendo reclamante é detentora de estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, 'b', do ADCT é obrigatória a assistência do sindicato da categoria no pedido de dispensa assinado pela empregada, caracterizando nulo o ato que não cumpre tal exigência, nos termos do art. 500 da CLT . Dessa forma é reconhecida a estabilidade provisória, a dispensa sem justa causa e o bem como o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RORSum 0000553-36.2020.5.10.0101 , Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 1º/12/2021, publicado no DEJT em 4/12/2021).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. A v. decisão recorrida excluiu o pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a ausência da assistência sindical. O reclamante alega que a e. Turma contrariou as Súmulas 219 e 329 do TST e divergiu da jurisprudência colacionada, porque excluiu a verba honorária sem que o Tribunal Regional tivesse delineado este quadro fático, cujo exame encontraria óbice na Súmula 126 do TST. Argumenta que, mesmo diante da ausência de aferição pelo Colegiado a quo a respeito da assistência sindical, ainda assim, seriam devidos os honorários advogatícios, tendo em vista ser incontroverso tratar-se de beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, r elativamente à denúncia de contrariedade à Súmula 126 do TST, inviável a pretensão. A diretriz desta e. Subseção é no sentido de que não cabe recurso de embargos alicerçado em denúncia de contrariedade a Súmula processual, uma vez que, como já esclarecido, em face da nova redação do artigo 894 , II , da CLT , a e. SBDI passou a desempenhar função uniformizadora e não mais de revisão das decisões de Turmas. Também não há como divisar a denunciada divergência jurisprudencial, porquanto o primeiro julgado trazido à colação não informa a fonte de publicação, não atendendo, portanto, às exigências da Súmula 337 do TST. Já os demais apresentam tese convergente com a registrada pela v. decisão recorrida, tendo em vista que autorização o pagamento da verba advocatícia, porque o reclamante está assistido pela entidade sindical. Por fim, não há como concluir pela indicada contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, pois mesmo que a questão pertinente a ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita tivesse sido objeto de pronunciamento pela decisão anterior, o que não foi, ainda assim, não faria ele jus ao pagamento dos honorários, visto que referidos verbetes não autorizam o deferimento da verba advocatícia apenas pelo preenchimento de um dos requisitos exigidos pelo art. 14 da Lei 5.884/70, in casu , a hipossuficiência jurídica do reclamante. Recurso de Embargos não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14 , § 1º , da Lei nº 5.584 /1970)."Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - INDEFERIMENTO. A ausência de comprovação quanto à assistência do sindicato da categoria, afasta a incidência de honorários advocatícios, por força das Súmulas 219 e 329 do TST e da OJ nº. 305 do mesmo Tribunal.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - INDEFERIMENTO. Constatando-se que o reclamante está representado nos autos por advogado particular, afasta-se a incidência de honorários advocatícios, por não atendimento dos requisitos constantes nas Súmulas 219 e 329 do TST e da OJ 305 do mesmo Tribunal.
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584 /70. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que a Reclamante esteja assistida pelo sindicato de classe. Recurso de Revista conhecido e provido.
PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. VALIDADE - Não se tendo comprovado qualquer vício no pedido de demissão apresentado pela trabalhadora, a mera ausência de homologação do termo resilitório, perante a entidade sindical, não faz presumir dispensa de iniciativa da empresa, quando comprovado o depósito dos valores devidos em conta bancária da trabalhadora. Recurso provido.
PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. VALIDADE - Não se tendo comprovado qualquer vício no pedido de demissão apresentado pela trabalhadora, a mera ausência de homologação do termo resilitório, perante a entidade sindical, não faz presumir dispensa de iniciativa da empresa, quando comprovado o depósito dos valores devidos em conta bancária da trabalhadora. Recurso provido.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . O deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante - requisito previsto na Lei nº 5.584 /70 -, violou o artigo 14 da lei em referência e contrariou o disposto na Súmula nº 219, item I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - INDEVIDOS A Eg. Corte Regional, ao deferir os honorários advocatícios a despeito da ausência da assistência sindical, contrariou a iterativa e notória jurisprudência do Eg. TST, consolidada na Súmula nº 219. Recurso de Revista conhecido e provido.