APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155 , § 4º , IV CP E ART. 244-B , DO ECA )- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO - INVIABILIDADE - RÉUS QUE, INDUZIDOS A ERRO, SUBTRAÍRAM OVELHAS DA PROPRIEDADE DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REU - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A ausência do dolo da conduta deve acarretar a absolvição dos réus, nos moldes do artigo 386 , III , do CPP , hipótese em que" o fato efetivamente ocorreu, mas não é típico. Assim, o juiz profere que há impossibilidade de condenação por ausência de uma das elementares do crime" (Guilherme de Souza Nucci).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , II e IV , DO CP ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. RÉU ENCONTRADO PRÓXIMO AO LOCAL DOS FATOS, MAS SEM OS OBJETOS SUBTRAÍDOS. AUTORIA NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. PRECARIEDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "À míngua de provas robustas do ilícito de furto narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. [...]
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 180 , CAPUT, E 311 DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B , DA LEI N. 8.069 /90). SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADOS COM A CERTEZA NECESSÁRIA. PROVA INDICIÁRIA NÃO CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INFRAÇÃO AO ART. 155 DO CPP . PRECARIEDADE DA PROVA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada ( CF/88 , art. 5º , XV , LIV , LV , LVII e LXI ), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155 , § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE MENCIONA TER O RÉU LHE OFERECIDO ALGUNS OBJETOS, OS QUAIS CONFESSOU TER SUBTRAÍDO DA CASA DE UM DELEGADO. NO ENTANTO, ACUSADO QUE NÃO FOI SURPREENDIDO POR QUALQUER DAS TESTEMUNHAS ENTRANDO OU SAINDO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, NEM COM ELE FOI ENCONTRADO QUAISQUER DAS RES FURTIVAS NARRADAS NA DENÚNCIA. AUTORIA NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. PRECARIEDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "À míngua de provas robustas do ilícito de furto narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B , CAPUT, DA LEI 8.069 /90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. RÉU QUE É ENCONTRADO COM PARTE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, MAS ALEGA QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS PERTENCES. NEGATIVA DO RÉU QUE É CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE ADOLESCENTE QUE ASSUME A AUTORIA DO DELITO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE REFUTAR OS ARGUMENTOS DA ADOLESCENTE. AUTORIA NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. PRECARIEDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "À míngua de provas robustas do ilícito de furto narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE TERIA TENTADO AUXILIAR OS CORRÉUS NA FUGA APÓS CAPOTAMENTO DO VEÍCULO ROUBADO. ALEGADA PARTICIPAÇÃO E COLUSÃO DO APELADO COM OS DEMAIS ROUBADORES. NÃO ACOLHIMENTO. PARCOS INDÍCIOS QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO ROUBO DENUNCIADO. APELADO QUE TERIA TENTADO SOCORRER UM DOS CORRÉUS APÓS ACIDENTE. PRECARIEDADE DA PROVA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO E CIÊNCIA DO CRIME DENUNCIADO. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio". [...]. (Ap.Crim. n. 2007.019084-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 31-7-2007) MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU JEFERSON. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO (SUMULA 231 DO STJ). ENTENDIMENTO RATIFICADO EM JULGAMENTO NO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.TERCEIRA FASE. AUMENTO DE 1/2 (UM MEIO) EM RAZÃO DA PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO NO REGIME ABERTO. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO CONSOANTE ART. 33 , § 2º , B DO CP . RÉU DIOGO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E PENA MAIOR QUE QUATRO ANOS. REGIME FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADO."[...] 3. É mantido o regime inicialmente fechado ao acusado reincidente e com quantum sancionatório superior a 4 anos de reclusão, o que inviabiliza a aplicação do disposto no entendimento sumular 269 do Superior Tribunal de Justiça. [...]
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069 /90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE: CRIME DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA AOS ARTS. 107 , IV , E 109 , VI , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ART. 244-B DA LEI N. 8.069 /90. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS QUE NÃO FOI CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. TESTEMUNHAS QUE NÃO CONSEGUIRAM VISUALIZAR OS AGENTES NEM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR. PRECARIEDADE DA PROVA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada ( CF/88 , art. 5º , XV , LIV , LV , LVII e LXI ), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32 , CAPUT, DA LEI N. 9.605 /1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELADO QUANTO AO TERCEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. RÉU ACUSADO DE MANTER RELAÇÕES SEXUAIS COM ANIMAL DOMÉSTICO, QUE OCASIONARAM EM FERIMENTOS E MUTILAÇÕES NO CÃO. PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO QUE DÃO CONTA UNICAMENTE DE QUE O APELADO PRATICOU MAUS-TRATOS CONSISTENTES EM FERIR E PRIVAR O ANIMAL DOMÉSTICO DE CUIDADOS BÁSICOS EM DUAS OPORTUNIDADES (FATOS 1 E 2 DA DENÚNCIA). TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O INCIDENTE E QUE, OU RECONTAM FATOS VISTOS POR TERCEIROS, OU DESCREVEM TRATAR O EVENTO DE MERO COMENTÁRIO ENTRE VIZINHOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU DOCUMENTO CAPAZ DE SUSTENTAR QUE OS MACHUCADOS DO CÃO TENHAM SIDO PROVOCADOS PELO APELADO NA FORMA DESCRITA. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA SENTENÇA PELA ABSOLVIÇÃO, NO QUE SE REFERE AO TERCEIRO FATO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDO AUMENTO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE ELEVADA, TENDO EM VISTA A REITERAÇÃO DA CONDUTA DE MAUS-TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO INERENTE. NECESSIDADE DE REAJUSTE, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE. PERSONALIDADE CONSIDERADA NEGATIVA DEVIDO AO FATO DO RÉU FAZER DA PRÁTICA DE ABUSOS CONTRA OS ANIMAIS ATIVIDADE ROTINEIRA, E DE POSSUIR UM COMPORTAMENTO ESTRANHO E AGRESSIVO QUE CAUSA TEMOR À COMUNIDADE. FUNDAMENTO IGUALMENTE SOPESADO PARA RECONHECER O VETOR DA CONDUTA SOCIAL. EXTIRPAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DOIS CRIMES PRATICADOS. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ENTRE AS AÇÕES CRIMINOSAS. REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITUOSA RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU NÃO SATISFEITOS. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE NO SENTIDO DE QUE DEVE SER RECONHECIDO O CONCURSO MATERIAL. "Segundo entendimento desta Corte Superior, o lapso de tempo superior a 30 dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas. (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RÉU QUE É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, EMBORA NÃO ESPECÍFICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VEDAÇÃO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 ,INC. III , DO CP )."[...] II - Nos moldes do art. 44 , inciso III , do Código Penal , a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade depende da observância dos critérios previstos no art. 59 do mesmo diploma legal. Desse modo, não se justifica a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou a suspensão condicional da pena ( CP , art. 77 ), quando demonstrado nos autos a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, haja vista possuir maus antecedentes."
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE AFIRMA QUE VIU A RÉ BANHEIRO DA ACADEMIA, LOCAL ONDE SUMIU O DINHEIRO. MEROS INDÍCIOS QUE NÃO SERVEM PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRECARIEDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS REALIZADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FORAM CORROBORADAS EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS EM JUÍZO QUE NÃO CONFIRMA DE FORMA CONCLUSIVA A OCORRÊNCIA DO ROUBO BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO IMPUTADO NA DENÚNCIA. PRECARIEDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.