ausência da decisão que decretou a prisão preventiva em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Impossibilidade de análise da alegação de constrangimento ilegal a que se acha submetido o paciente, ante a não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando o exame dos fundamentos judiciais nela contido. 2. O rito célere do habeas corpus exige prova preconstituída das alegações contida na inicial, assim cabe ao impetrante instruir seu pedido corretamente, art. 208, RITJPI. 3. Ordem não conhecida à unanimidade. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Impossibilidade de análise da alegação de constrangimento ilegal a que se acha submetido o paciente, ante a não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando o exame dos fundamentos judiciais nela contido. 2. O rito célere do habeas corpus exige prova preconstituída das alegações contida na inicial, assim cabe ao impetrante instruir seu pedido corretamente, art. 208, RITJPI.3. Ordem não conhecida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003915-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2013 ) [copiar texto]

HABEAS-CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS.- USO DE DOCUMENTO FALSO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. - O despacho que decretou a prisão preventiva está perfeitamente fundamentado e atende ao que prescreve o artigo 312 , do Código de Processo Penal , com indicação objetiva da necessidade da custódia cautelar do paciente.Inexistência de constrangimento ilegal. - Ordem denegada.

HABEAS-CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS.- USO DE DOCUMENTO FALSO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. - O despacho que decretou a prisão preventiva está perfeitamente fundamentado e atende ao que prescreve o artigo 312 , do Código de Processo Penal . - Inexistência de constrangimento ilegal. - Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA CONSIDERADA ILEGAL PELO STJ - QUESTÃO DE ORDEM OBJETIVA - EXTENSÃO DE EFEITOS - NECESSIDADE. Concedido habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, entendendo pela ilegalidade da decisão questionada por ausência de fundamentação, impõe-se a extensão de efeitos àquele cuja prisão foi decretada em decisão de igual teor. V .V.: Não é possível estender os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou ilegal a decisão que decretou a prisão preventiva de réu em processo originário da mesma investigação por ausência de fundamentação se não há identidade absoluta entre essa decisão e a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, em tese, praticados. Deve ser mantida a prisão preventiva quando presentes prova da materialidade, indícios suficientes da autoria e necessidade de resguardo da ordem pública.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA CONSIDERADA ILEGAL PELO STJ - QUESTÃO DE ORDEM OBJETIVA - EXTENSÃO DE EFEITOS - NECESSIDADE. Concedido habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, entendendo pela ilegalidade da decisão questionada por ausência de fundamentação, impõe-se a extensão de efeitos àquele cuja prisão foi decretada em decisão de igual teor. V .V.: Não é possível estender os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou ilegal a decisão que decretou a prisão preventiva de réu em processo originário da mesma investigação por ausência de fundamentação se não há identidade absoluta entre essa decisão e a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, em tese, praticados. Deve ser mantida a prisão preventiva quando presentes prova da materialidade, indícios suficientes da autoria e necessidade de resguardo da ordem pública.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA CONSIDERADA ILEGAL PELO STJ - QUESTÃO DE ORDEM OBJETIVA - EXTENSÃO DE EFEITOS - NECESSIDADE. Concedido habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, entendendo pela ilegalidade da decisão questionada por ausência de fundamentação, impõe-se a extensão de efeitos àquele cuja prisão foi decretada em decisão de igual teor. V .V.: Não é possível estender os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou ilegal a decisão que decretou a prisão preventiva de réu em processo originário da mesma investigação por ausência de fundamentação se não há identidade absoluta entre essa decisão e a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, em tese, praticados. Deve ser mantida a prisão preventiva quando presentes prova da materialidade, indícios suficientes da autoria e necessidade de resguardo da ordem pública.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA CONSIDERADA ILEGAL PELO STJ - QUESTÃO DE ORDEM OBJETIVA - EXTENSÃO DE EFEITOS - NECESSIDADE. Concedido habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, entendendo pela ilegalidade da decisão questionada por ausência de fundamentação, impõe-se a extensão de efeitos àquele cuja prisão foi decretada em decisão de igual teor. V .V.: Não é possível estender os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou ilegal a decisão que decretou a prisão preventiva de réu em processo originário da mesma investigação por ausência de fundamentação se não há identidade absoluta entre essa decisão e a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, em tese, praticados. Deve ser mantida a prisão preventiva quando presentes prova da materialidade, indícios suficientes da autoria e necessidade de resguardo da ordem pública.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA CONSIDERADA ILEGAL PELO STJ - QUESTÃO DE ORDEM OBJETIVA - EXTENSÃO DE EFEITOS - NECESSIDADE. Concedido habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, entendendo pela ilegalidade da decisão questionada por ausência de fundamentação, impõe-se a extensão de efeitos àquele cuja prisão foi decretada em decisão de igual teor. V .V.: Não é possível estender os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou ilegal a decisão que decretou a prisão preventiva de réu em processo originário da mesma investigação por ausência de fundamentação se não há identidade absoluta entre essa decisão e a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, em tese, praticados. Deve ser mantida a prisão preventiva quando presentes prova da materialidade, indícios suficientes da autoria e necessidade de resguardo da ordem pública. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA CONSIDERADA ILEGAL PELO STJ - QUESTÃO DE ORDEM OBJETIVA - EXTENSÃO DE EFEITOS - NECESSIDADE. Concedido habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, entendendo pela ilegalidade da decisão questionada por ausência de fundamentação, impõe-se a extensão de efeitos àquele cuja prisão foi decretada em decisão de igual teor. V .V.: Não é possível estender os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou ilegal a decisão que decretou a prisão preventiva de réu em processo originário da mesma investigação por ausência de fundamentação se não há identidade absoluta entre essa decisão e a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, em tese, praticados. Deve ser mantida a prisão preventiva quando presentes prova da materialidade, indícios suficientes da autoria e necessidade de resguardo da ordem pública. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2014 ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRANTE QUE SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELO PACIENTE NA AÇÃO PENAL. DECISÃO FORMULADA COM REFERÊNCIAS À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ALIUNDE (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DA REFERIDA DECISÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO I. A defesa pugna pelo provimento do presente remédio constitucional, com o consequente relaxamento da prisão, com base em suposta ausência dos requisitos caracterizadores da prisão preventiva prevista no art. 312 do Código de Processo Penal , vez que a decisão estaria fundamentada na gravidade abstrata do delito. Sustenta que a decisão que apreciou o pedido de revogação da prisão preventiva decretada anteriormente carece de fundamentação idônea, devendo ser concedida a ordem. II. Analisando a vergastada decisão, afere-se que foi fundamentada com referências à decisão que decretou a prisão preventiva. Contudo, verifico que a decisão que decretou a prisão preventiva não se encontra acostada aos autos, impedindo o conhecimento deste remédio constitucional, em razão da fundamentação per relationem realizada pela Autoridade Coatora. Ainda, o Impetrante faz referência clara à decisão que decretou a prisão preventiva, arguindo que também não possui fundamentação idônea III. Como se afere da leitura dos autos, o presente remédio constitucional foi subscrito por um advogado. Deste modo, o art. 258 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que o pedido, quando subscrito por advogado, deverá ser instruído com os documentos imprescindíveis ao convencimento preliminar da existência do motivo legal na impetração, sob pena de não conhecimento do remédio constitucional. IV. É cediço que o rito de Habeas Corpus não suporta dilação probatória, exigindo-se, portanto, a existência de prova pré-constituída da suposta ilegalidade da prisão, possibilitando o seu exame. V. Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento do writ e posterior denegação. VI. Habeas Corpus NÃO CONHECIDO. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: XXXXX-12.2015.8.05.0000 , Relator (a): Jefferson Alves de Assis, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 15/08/2015 )