Ausência da Participação de Genitor no Batismo dos Filhos em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX05059314001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO GENITOR NO BATIZADO DO FILHO - DEVER DE INDENIZAR. O genitor que ficou privado de participar de cerimônia única e significativa da vida de seu filho, fato que, por certo, causou aborrecimento que supera os do cotidiano. Dificuldade de relacionamento das partes que não pode repercurtir na participação da vida do filho. Indenização que deve ser fixada com moderação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20178130024

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO GENITOR NO BATIZADO DO FILHO - DEVER DE INDENIZAR. O genitor que ficou privado de participar de cerimônia única e significativa da vida de seu filho, fato que, por certo, causou aborrecimento que supera os do cotidiano. Dificuldade de relacionamento das partes que não pode repercurtir na participação da vida do filho. Indenização que deve ser fixada com moderação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20208070001 1416577

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    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MENOR. DANOS MORAIS. BATISMO. PARTICIPAÇÃO PATERNA. PROCESSO. CELEBRAÇÃO. PERSONALIDADE. DIREITOS. VIOLAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado, o que não se vislumbra no caso em apreço. 2. No caso dos autos, não há que se falar na existência de qualquer ilicitude na conduta da apelada, e, ainda que assim não o fosse, os infortúnios que o apelante alega ter sofrido não são suficientes para caracterizar os requisitos necessários a qualquer violação aos direitos de sua personalidade, de modo a justificar a indenização por dano moral, nem mesmo mero dissabor, ante o fato de que uma criança com cerca de dois meses de idade não possui discernimento suficiente para perceber e avaliar a ausência do pai no processo e na celebração do sacramento de seu Batismo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260125 Capivari

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    INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE GENITOR NO BATISMO DOS FILHOS. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Reforma. Pai que, a despeito da guarda compartilhada, foi privado do direito de decidir e comparecer em cerimônia única e significativa na vida dos filhos. Faltas em eventos escolares não é justificativa para ignorar o direito de convivência do genitor com sua prole. Ilicitude por omissão por parte da mãe implica sofrimento indenizável, porque supera meros aborrecimentos cotidianos. Quantum arbitrado de forma razoável. RECURSO PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

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    além da singular situação do réu-recorrente ser pessoa já falecida e que não teve filhos durante toda a sua vida de casado... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1... Requer, pois, a rescisão do julgado a fim de que seja determinada a realização de novo exame de DNA com a participação de outros parentes do suposto pai ou com a exumação do seu corpo. [...]

  • TJ-GO - XXXXX20238090051

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    HABEAS CORPUS Número : XXXXX-86.2023.8.09.0051 Comarca : Goiânia Impetrante : Thiago Carvalho dos Santos Paciente : Alex Cândido da Silva Relator : Dr. Altair Guerra da Costa ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. INDISPENSÁVEL AOS CUIDADOS DE CRIANÇA. 1 ? Na via estreita do Habeas Corpus não é possível discussão sobre negativa de autoria, por demandar amplo exame do conjunto fático probatório. 2 ? Presentes os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, não prospera a assertiva ausência de seus requisitos. 3 ? A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do paciente, especialmente quando presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva. 4 ? A tese de ser o paciente indispensável aos cuidados de seus filhos menores não foi objeto de análise perante o juízo de origem, sendo incomportável sua apreciação neste Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 6 ? Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

  • TJ-DF - XXXXX20208070001 DF XXXXX-20.2020.8.07.0001

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    APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. BATISMO DE FILHO COMUM DAS PARTES. COMUNICAÇÃO DO GENITOR À VESPERA DO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODO O PROCESSO RELIGIOSO. PACTO ANTENUPICIAL. DESCUMPRIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. PREJUÍZO. CONFLITOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico do indivíduo. 2. Comunicado o batismo do filho comum do casal à véspera do evento religioso, a ausência do pai, ainda que por motivo relevante relacionado à viagem previamente programada, não autoriza que se reconheça ter o genitor sofrido abalo de natureza moral. Não é possível extrair a alegada importância que o sacramento simbolizava para a vida do Apelante, quando ele sequer junta provas de que participava ou tentava participar da vida do menor no momento em que ocorreu a cerimônia religiosa. 3. O descumprimento das obrigações estabelecidas em pacto antenupcial firmado pelas partes constitui inadimplemento contratual, que não tem o condão de gerar dano moral, mormente quando caracterizadas inobservâncias recíprocas ao que restou pactuado. 4. Aborrecimentos decorrentes de falta de diálogo e argumentação entre as partes não acarretam o dever de indenizar a título de danos morais, sob pena de distorcer a finalidade indenizatória para servir como instrumento capaz de aprofundar a animosidade entre as partes, diante do possível ganho financeiro decorrente das desavenças. 5. Apelação conhecida e não provida.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260100 SP XXXXX-65.2020.8.26.0100

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    Retificação registrária envolvendo certidões de casamento e de óbito. Inadmissibilidade. A pretensão dos autores é exclusão de genitor de imigrante português que quando embarcara para o Brasil tinha na certidão de batismo e no passaporte o nome de Antônio Pinto Carneiro, que seria filho de Maria Ramos, solteira, e assim ocorreu regularmente. 'A posteriori', sem nenhuma explicação plausível, fora incluído na certidão de casamento de Antônio Pinto Carneiro o seu genitor, Arcênio Pinto Carneiro, e, por ocasião do óbito, também assim constara. O caso em exame, em análise da situação fática, configura uma negatória de paternidade. Autores que sequer apontaram de que forma teria surgido o patronímico Pinto Carneiro. Competência para a prestação jurisdicional é de uma das Varas de Família e Sucessões. Anulação da sentença para regular sequência do feito no Juízo competente. Apelo provido em parte.

  • TJ-SP - Procedimento do Juizado Especial Cível XXXXX20208260704 SP

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    e, segundo o autor, se comprometeu a não realizar o batismo, sem o consentimento de ambos os genitores... o autor, a conversar com a genitora da menor, a fim de viabilizar sua participação no batismo - o que consta de sua contestação -, mas, segundo alega, no dia do evento destinado ao batismo de outros fiéis... Isto esclarecido, discute-se no presente feito a responsabilidade dos requeridos XXXXX-77.2020.8.26.0704 - lauda 1 pela não participação do autor na cerimônia de batismo de sua filha

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20208260001 São Paulo

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    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00. Apela o réu alegando que ele e a autora possuem religiões diversas e o fato de ter batizado o filho comum em sua igreja sem avisar a autora não configura a ocorrência de danos morais, não tem condições financeiras de arcar com o valor da condenação, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, subsidiariamente, o valor da indenização deve ser reduzido. Cabimento parcial. Pedido de justiça gratuita indeferido. No mérito, o fato do genitor não ter participado à genitora para o batizado do filho comum, ainda que as partes tenham religiões diferentes, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral. Imposição de condenação com caráter pedagógico educativo. Valor da indenização que comporta redução para R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido.

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