ausência de animus injuriandi vel diffamandi em Jurisprudência

QUEIXA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. INÉPCIA DA QUEIXA. I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Súmula 714, do e. STF. II. Avaliação do magistrado candidato a compor o Tribunal Regional Eleitoral durante sessão da Corte Especial. Animus criticandi. III. Análise crítica dos candidatos: conceito desfavorável emitido por desembargador avaliador em apreciação ou informação prestada no cumprimento de dever de ofício. Inteligência do artigo 142 , III do Código Penal . IV. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Precedentes do e. STJ e e. STF. V. Rejeição da queixa.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. PROVIMENTO. I. Movimento grevista dos servidores do Judiciário. Manifestações supostamente ofensivas ao juiz. II. As críticas foram dirigidas à instituição pagadora dos grevistas, naquele momento representada pelo magistrado e não à sua pessoa. Animus criticandi. III. Ausência de animus caluniandi e injuriandi vel diffamandi. Precedentes do e. STJ e e. STF. IV. Recurso ordinário provido.

EMENTA: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO PRATICADOS, EM TESE, POR MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI" - INTENÇÃO DE NARRAR DE CRITICAR - ATIPICIDADE - DELITO NÃO CARACTERIZADO - INVESTIGAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. EMENTA: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO PRATICADOS, EM TESE, POR MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI" - INTENÇÃO DE NARRAR DE CRITICAR - ATIPICIDADE - DELITO NÃO CARACTERIZADO - INVESTIGAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. EMENTA: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO PRATICADOS, EM TESE, POR MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI" - INTENÇÃO DE NARRAR DE CRITICAR - ATIPICIDADE - DELITO NÃO CARACTERIZADO - INVESTIGAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. EMENTA: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO PRATICADOS, EM TESE, POR MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI" - INTENÇÃO DE NARRAR DE CRITICAR -- ATIPICIDADE - DELITO NÃO CARACTERIZADO - INVESTIGAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. A possibilidade teórica de envolvimento de Juiz de Direito em fatos tidos como delitivos enseja a necessidade de autorização da Corte Superior deste Sodalício para o início das investigações, ex vi do disposto nos artigos 33 , parágrafo único , da LC 35 /1979 ( LOMAN ), 90, § 1º, da LC Estadual 59/2001 e 427 do RITJMG. Para se caracterizar os delitos de calúnia, injúria e difamação há que se existir, por parte do agente, o animus de ofender a honra. Não há delito quando o sujeito pratica o fato com "animus narrandi" ou "criticandi". Sendo atípico o fato que ensejou a representação, mostra-se inviável a autorização para as investigações.

HABEAS CORPUS – CALÚNIA E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM REAÇÃO AO CRIME DE CALÚNIA – AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI – PACIENTE QUE NÃO TEVE A INTENÇÃO DE OFENDER A HONRA DA VÍTIMA – MERO EXAGERO NA LINGUAGEM – CONDUTA ACOBERTADA PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – 2. EXCESSO NA REPRESENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA – ÓRGÃO MINISTERIAL EXTRAPOLOU INDEVIDAMENTE OS LIMITES DA VONTADE DA VÍTIMA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – 3. ORDEM CONCEDIDA 1. Uma vez verificada a inexistência de animus injuriandi vel diffamandi, que representa a intenção do acusado em ofender a honra da vítima, não resta caraterizado o delito de calúnia, em razão da inexistência de um dos seus requisitos intrínsecos. Demais disso, eventuais exageros na linguagem do advogado estão acobertados pela imunidade profissional. 2. É defeso ao órgão ministerial, em ação penal pública condicionada à representação, extrapolar os limites materiais previamente traçados na representação, sob pena de incorrer em uma ampliação objetiva indevida para o oferecimento da denúncia. 3. Ordem concedida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. SUPOSTO CRIME DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEÇA INICIAL INSTRUÍDA SEM AS PROVAS INDICIÁRIAS NECESSÁRIAS PARA RESPALDAR OS FATOS NARRADOS. AUSÊNCIA DO ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI NA CONDUTA DO QUERELADO. ARQUIVAMENTO DO FEITO CORRETAMENTE DECRETADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O FATO DE O QUERELADO TER INFORMADO A SEUS SUPERIORES SUPOSTAS CONDUTAS IRREGULARES PERPETRADAS PELA RECORRENTE ("NÃO SEGUIA OS PROTOCOLOS INSTITUÍDOS PELO HOSPITAL";"NÃO ERA CUMPRIDORA DA SUA ESCALA DE TRABALHO";"FAZIA CRÍTICAS INFUNDADAS ACERCA DAS ESCALAS DETERMINADAS PELA CHEFIA";"NÃO MANTINHA COM OS COLEGAS DE TRABALHO UM BOM RELACIONAMENTO PARA AQUELE HOSPITAL"), SEM PUBLICAR TAIS INFORMAÇÕES AO PÚBLICO, NÃO É INDÍCIO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME. ASSIM, NÃO SE DESINCUMBIU A QUERELANTE, EM SUA PEÇA ACUSATÓRIA, DE APRESENTAR PROVAS INDICIÁRIAS NECESSÁRIAS PARA RESPALDAR OS FATOS NARRADOS, REVELANDO-SE INSUFICIENTE O SUPORTE PROBATÓRIO. 2. CONSIDERANDO QUE O ACUSADOR PRIVADO POSSUI OS MESMOS ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO TENDO A APELANTE DEMONSTRADO A PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO QUANTO A SUA ADMISSIBILIDADE, CORRETA SE MOSTRA A SENTENÇA QUE REJEITA A QUEIXA-CRIME E DETERMINA SEU ARQUIVAMENTO. 3. "PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9.099 /95. PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. PRINCÍPIOS. OBSERVÂNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO SEM MÉRITO. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA NA FASE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO EXISTE JUSTA CAUSA PARA AMPARAR QUEIXA-CRIME SE A QUERELANTE NÃO APRESENTA SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO JUNTO COM A SUA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 43 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO RITO PREVISTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. 2. CARACTERIZADA ESTÁ A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. 3. AINDA QUE A LEI N. 9.099 /95 PREVEJA A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO SIGNIFICA QUE A PETIÇÃO INICIAL ACUSATÓRIA POSSA SER RECEBIDA PELO JUIZ DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A CONFIGURAR, EM ANÁLISE PRELIMINAR, A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. 4. O NÃO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME POR FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES PREVISTOS NA LEI N. 9.099 /95. 5. A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SÃO FIGURAS ESTRANHAS AO DIREITO PROCESSUAL PENAL. 6. A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL MOSTRA-SE DE TODA INCABÍVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME." (CLASSE DO PROCESSO: 20040110088262APC DF; REGISTRO DO ACÓRDÃO NÚMERO: 296382; DATA DE JULGAMENTO: 05/12/2007; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA CÍVEL; RELATOR: HAYDEVALDA SAMPAIO; PUBLICAÇÃO NO DJU: 31/03/2008 PÁG.: 106). 4. ADEMAIS, A INFORMAÇÃO VEICULADA PELO QUERELADO - SUPERIOR HIERÁRQUICO DA APELANTE -, À CÚPULA ADMINISTRATIVA DO HOSPITAL ALMEJOU, NA VERDADE, NOTIFICAR ESTA ÚLTIMA SOBRE SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA QUERELANTE EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, O QUE, PORTANTO, RECHAÇA O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI, RELATIVO À VONTADE DE DENEGRIR A HONRA DO INDIVÍDUO. 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 82 , § 5º , DA LEI Nº 9.099 /95.

PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE INJÚRIA. DISCUSSÃO FAMILIAR ENTRE SOGRO E GENRO A RESPEITO DA POSSE, GUARDA E DIREITO DE VISITAS AO FILHO MENOR. OMISSÃO NA ENTREGA DO MENOR NO LOCAL E MOMENTO ACORDADOS. REGISTRO POLICIAL RELATANDO DISCUSSÃO COM SUPOSTAS INJÚRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 339 do Código Penal , depois de proceder ao registro policial de uma ocorrência, relatando crimes de ameaça e de injúria perpetrado pelos próprio genro, sabendo-o inocente. Depois de homologado judicialmente acordo de posse e guarda da infante, a suposta vítima e seu filho foram ao local acordado para buscar a criança, mas não a receberam. Em razão disso, ocorreu uma discussão acalorada no meio da rua, denotando a extrema exaltação de ânimos do réu, da vítima e de seus familiares presentes no local. Cessado o imbróglio, o réu e sua filha foram à Delegacia de Polícia registrar a ocorrência policial, imputando à vítima e ao seu filho os crimes de injúria e ameaças, o que ensejou Procedimento de Investigação Criminal, que acabou arquivado por falta de prova da ocorrência de crimes. 2 As provas testemunhais não esclarecem com a clareza necessária o animus injuriandi vel diffamandi nas palavras de quem procedeu ao registro da ocorrência policial. Cada protagonista e seus familiares relatam versões conflitantes e lacunosas, suscitando dúvidas que não foram dirimidas por testemunhos imparciais, levando à absolvição do réu por insuficiência probatória. 3 Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA POR MEIO DA IMPRENSA. INOCORRÊNCIA DA CALÚNIA. ÂNIMO DE NARRATIVA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI). REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1 A MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA SE LIMITOU A INFORMAR QUE ESTAVAM SENDO APURADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL FATOS QUE CONFIGURAVAM A TENTATIVA DE REALIZAR PROPAGANDA DE "BOCA DE URNA" E POSSÍVEL COMPRA DE VOTOS. ESCLARECEU, AINDA, QUE NÃO HAVIA PRONUNCIAMENTO OFICIAL DA JUSTIÇA CONFIRMANDO O FATO, REVELANDO DE FORMA INEQUÍVOCA A REAL INTENÇÃO DA AGENTE, QUE ERA NARRAR O FATO, LEVANDO AO CONHECIMENTO DO PÚBLICO UMA NOTÍCIA RELEVANTE E DE INTERESSE DA COMUNIDADE. NÃO ESTAVA PRESENTE O PROPÓSITO DE OFENDER A HONRA ALHEIA. 2 O DIREITO À INFORMAÇÃO ABRANGE O DIREITO DO JORNALISTA DE RECEBER E TRANSMITIR A NOTÍCIA DE INTERESSE GERAL, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE INFORMAÇÃO SOBRE FATO RELEVANTE QUE ESTEJA SENDO APURADA PELO PODER JUDICIÁRIO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PENAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL OBJETIVANDO O ESCLARECIMENTO DE FATO QUE POSSA SER CONSIDERADO CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI) NA CONDUTA DA QUERELADA. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME CORRETAMENTE DECRETADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O SIMPLES RELATO DE FATOS DETERMINADOS, QUANDO DESACOMPANHADOS DE QUALQUER CONSIDERAÇÃO, EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, É IMPRÓPRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS DE CALÚNIA E INJÚRIA, TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 138 E 140 DO CÓDIGO PENAL . 2. NÃO OCORRENDO O DOLO, ISTO É, A INTENÇÃO DE PREJUDICAR A HONRA ALHEIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA PRÁTICA DOS CRIMES CONTRA A HONRA.

Apelação. Ação Penal Privada. Difamação e Injúria. Sentença de absolvição. Ausência de "animus injuriandi vel diffamandi", e, por consequência, de dolo específico de ofender. Recurso Desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA VERSUS HONRA E IMAGEM. RESOLUÇÃO PELA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM ÓRGÃO DE IMPRENSA (SÍTIO DA INTERNET), CONTENDO INFORMAÇÕES RELATIVAS A PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL MOVIDOS EM FACE DA AUTORA, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL, E SUGERINDO QUE A SUA CONDUTA TERIA CONTRIBUÍDO PARA O SUICÍDIO DE UMA ENFERMEIRA A ELA SUBORDINADA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DA REQUERENTE NA AÇÃO DE IMPROBIDADE, E DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SERVIDORA MORTA NÃO COMETEU SUICÍDIO. IRRELEVÂNCIA. VEICULAÇÃO LASTREADA EM DADOS OBTIDOS DE DOCUMENTOS OFICIAIS, CONSUBSTANCIADOS NUM OFÍCIO PRODUZIDO POR UMA DAS SERVIDORAS E ENDEREÇADO ÀS INSTÂNCIAS HIERÁRQUICAS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO PELA FUNCIONÁRIA, E DO DIREITO DE INFORMAÇÃO PELO NOTICIOSO. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO, COM ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 9ª C. Cível - 0002573-38.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 28.02.2020)