EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA DE PLANO - EXAME DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. - Para que se possa desclassificar o delito de homicídio qualificado tentado, com base na tese de ausência de animus necandi, é preciso que os elementos probantes da fase do sumário de culpa se apresentem de forma clara e inconteste, situação não verificada, de plano, nos autos.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA DE PLANO - EXAME DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. - Para que se possa desclassificar o delito de homicídio qualificado tentado, com base na tese de ausência de animus necandi, é preciso que os elementos probantes da fase do sumário de culpa se apresentem de forma clara e inconteste, situação não verificada, de plano, nos autos.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO- AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA CABALMENTE - PROVÁVEL DOLO HOMICIDA PERFILHADO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - ANÁLISE PORMENORIZADA DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. - A desclassificação dos crimes contra a vida, na fase de pronúncia, só se mostra possível diante da certeza de que a conduta praticada configura outro delito. Havendo dúvida, o exame da desclassificação da conduta deverá ser realizado pelo Júri, juízo natural da causa autorizado à minuciosa análise da conduta do acusado para concluir pela existência ou não do animus necandi.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÕES CORPORAIS - JUÍZO COMUM - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA CABALMENTE - PROVÁVEL DOLO HOMICIDA PERFILHADO - ANÁLISE PORMENORIZADA DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. - A desclassificação, na fase de pronúncia, só se mostra possível diante da certeza de que a conduta praticada configura outro delito. Havendo dúvida, o exame da desclassificação da conduta deverá ser realizado pelo Júri, juízo natural da causa autorizado à minuciosa análise da conduta do acusado para concluir pela existência ou não do animus necandi.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. PLAUSIBILIDADE. A prescrição antes da sentença, em se tratando de crime tentado, regula-se pela pena máxima cominada ao crime, menos um terço. A desclassificação constitui indevida interferência na competência do Tribunal do Júri, quando não comprovada, de forma inconteste, a ausência de animus necandi na conduta do agente. A qualificadora juridicamente defensável não pode ser afastada da decisão de pronúncia, sob pena de se usurpar competência constitucionalmente atribuída ao Conselho de Sentença.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. PLAUSIBILIDADE. A prescrição antes da sentença, em se tratando de crime tentado, regula-se pela pena máxima cominada ao crime, menos um terço. A desclassificação constitui indevida interferência na competência do Tribunal do Júri, quando não comprovada, de forma inconteste, a ausência de animus necandi na conduta do agente. A qualificadora juridicamente defensável não pode ser afastada da decisão de pronúncia, sob pena de se usurpar competência constitucionalmente atribuída ao Conselho de Sentença.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA – PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS – DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA – RECURSO IMPROVIDO. I. No caso, inexistem provas robustas sobre a ausência de animus necandi, doutro lado, há versão no sentido de que o recorrente desferiu diversos golpes de capacete contra a vítima e a arrastou por alguns metros, sendo impossível privilegiar o depoimento do acusado em detrimento da versão acusatória, porquanto tal ônus compete aos Jurados, os quais são constitucionalmente incumbidos de eleger as provas que deverão preponderar na reconstrução da dinâmica dos fatos. II. Recurso desprovido, com o parecer.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA DE PLANO - INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - SUBMISSÃO AO JÚRI - DECOTE DE QUALIFICADORA - NÃO CABIMENTO - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da pronúncia, porquanto nesta fase processual vigora o princípio in dubio pro societatis e não o in dubio pro reo - Nesta fase, basta a prova de materialidade e a existência de indícios da autoria, deixando ao juízo constitucional do Tribunal do Júri a decisão final quanto à existência ou não de animus necandi - A exclusão de qualificadora só é possível quando houver provas robustas de sua inexistência, caso contrário, o seu exame deve ser delegado ao corpo de jurados.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA DE PLANO - INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - SUBMISSÃO AO JÚRI - DECOTE DE QUALIFICADORA - NÃO CABIMENTO - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da pronúncia, porquanto nesta fase processual vigora o princípio in dubio pro societatis e não o in dubio pro reo - Nesta fase, basta a prova de materialidade e a existência de indícios da autoria, deixando ao juízo constitucional do Tribunal do Júri a decisão final quanto à existência ou não de animus necandi - A exclusão de qualificadora só é possível quando houver provas robustas de sua inexistência, caso contrário, o seu exame deve ser delegado ao corpo de jurados.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA – PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS – DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA – RECURSO IMPROVIDO. I. No caso, inexistem provas robustas sobre as teses de legítima defesa e de ausência de animus necandi (desclassificação para lesão corporal), há versão no sentido de que o recorrente desferiu diversos golpes de faca contra vítima, sendo impossível privilegiar o depoimento do acusado em detrimento da versão acusatória, porquanto tal ônus compete aos Jurados, os quais são constitucionalmente incumbidos de eleger as provas que deverão preponderar na reconstrução da dinâmica dos fatos. II. Recurso desprovido, com o parecer.