Ausência de Apreciação de Embargos Precedentemente Interpostos em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE. 1 - Na petição de 23.04.2003, a Exequente reiterou seu pedido de inclusão dos sócios da Executada no pólo passivo. Em 02.12.2013, mais de dez anos depois, sobreveio a sentença que reconhecera a prescrição, sem apreciação daquela petição. 2 - A meu ver, ocorreu o cerceamento de defesa da Exequente, ante a ausência de apreciação, pelo magistrado, do pedido de inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda. 3 - O art. 5º , LV da Constituição de 1988 , garante a ampla defesa, que inclui, no caso da Exequente, a defesa de seu patrimônio jurídico em Juízo, e econômico, na medida em que almeja o crédito tributário devido pelo contribuinte. No caso, a ausência de apreciação, por parte do Juízo a quo, do pedido de inclusão dos sócios da empresa devedora no pólo passivo tem nítida repercussão no curso da demanda. 4 - Dessa forma, houve error in procedendo, hábil à anulação da sentença, porquanto o julgador não observou as regras que regem o processo. Precedente desta 4ª Turma Especializada. 5 - Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de apreciação de circunstâncias ocorridas no processo – Omissão reconhecida – Necessidade de novo julgamento do agravo de instrumento – Embargos acolhidos, com efeito modificativo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de manutenção de posse – Decreto de suspensão do processo em razão da existência de ação de usucapião especial urbana precedente em trâmite por Vara diversa (de Registros Públicos) – Decisão proferida com base em previsão expressa no sentido da suspensão – Artigo 11 da Lei Federal nº 10.257 /2001 – Reconhecimento de questão prejudicial externa a ensejar a suspensão – Possibilidade de aguardo até o desaparecimento da prejudicial – Flexibilização, na espécie, do limite estabelecido no § 5º do art. 265 do CPC – Precedente do STJ – Decisão mantida – Agravo improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. Pré-questionar", como da própria etimologia da expressão se infere, significa questionar previamente, antes, adrede. O prequestionamento, portanto, nada mais é, do ponto de vista jurídico, do que a suscitação prévia de uma tese jurídica defendida. Se" pré-questionar " é, como é lógico, questionar previamente, o requisito estará atendido simplesmente com o singelo fato da matéria renovada nos declaratórios ter sido, precedentemente, analisada e decidida pelo órgão ao qual submetida a apreciação do apelo interposto, como in casu.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. Pré-questionar, como da própria etimologia da expressão se infere, significa questionar previamente, antes, adrede. O prequestionamento, portanto, nada mais é, do ponto de vista jurídico, do que a suscitação prévia de uma tese jurídica defendida. Se "pré-questionar" é, como é lógico, questionar previamente, o requisito estará atendido simplesmente com o singelo fato da matéria renovada nos declaratórios ter sido, precedentemente, analisada e decidida pelo órgão ao qual submetida a apreciação do apelo interposto, como in casu.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inclusão da gratificação executiva da base de cálculo da sexta-parte. Possibilidade. Demanda ajuizada precedentemente. Ausência de citação e extinção do procedimento sem julgamento de mérito. Prescrição quinquenal corretamente aplicada, eis que a mera intimação da parte não enseja na interrupção da prescrição. Embargos conhecidos e acolhidos para sanar a omissão, mas sem efeitos modificativos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – acórdão pelo qual, por unanimidade, foi desprovido o agravo de instrumento interposto pelo embargante, com a manutenção da decisão combatida pela qual se reconheceu a existência de débito remanescente, oriundo de verba honorária e custas recursais relacionadas à apelação precedentemente interposta nos autos pelo embargado Banco do Brasil – inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado – prequestionamento para o acesso aos recursos extremos – não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada – embargos conhecidos e rejeitados.

SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS PRECEDENTEMENTE INTERPOSTOS. - Acolhem-se os segundos embargos declaratórios se não apreciadas as questões versadas por uma das partes em precedentes embargos declaratórios. E ao exame desses anteriores, de se rejeitá-los, à ausência de cumprimento dos requisitos do art. 535 do CPC , demonstrado que o acórdão proferido na Apelação emitiu fundamentação suficiente no que toca à questão dos honorários, não havendo qualquer omissão naquele julgado.

SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS PRECEDENTEMENTE INTERPOSTOS. - Acolhem-se os segundos embargos declaratórios se não apreciadas as questões versadas por uma das partes em precedentes embargos declaratórios. E ao exame desses anteriores, de se rejeitá-los, à ausência de cumprimento dos requisitos do art. 535 do CPC , demonstrado que o acórdão proferido na Apelação emitiu fundamentação suficiente no que toca à questão dos honorários, não havendo qualquer omissão naquele julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA TERCEIRA VEZ – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA. Acórdão embargado pelo qual a Turma Julgadora rejeitou embargos de declaração precedentemente apresentados pelo embargante – Recurso interposto pela terceira vez. Alegada omissão consubstanciada na contrariedade ao posicionamento do STF, no tocante à aplicação do Tema 1093, com base em decisão precária e inter partes proferida no bojo da Medida Cautelar na Reclamação 48731/SP , "sem prejuízo de nova apreciação da matéria quando do julgamento de mérito", sem força vinculante, portanto. Ausência de qualquer tese jurídica capaz de vincular os demais julgamentos originários, sendo de livre convicção e fundamentação as decisões neste assunto, até que o quadro seja alterado. Decisões colegiadas proferidas pela Turma Julgadora nas quais não se verifica qualquer vício a ser sanado – Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos – Propósito de reapreciação da matéria com a consequente modificação do julgado – Inviabilidade. Os embargos de declaração têm função integrativa ou aclaradora, não devendo ser manejado como sucedâneo recursal para veicular insatisfação com o resultado da decisão. Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, pois, de outro modo, operar-se-ia verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. A embargante está buscando rediscutir questão relativa ao decidido na apelação, e não ao julgamento veiculado por meio do acórdão ora embargado. Evidente que não se está diante de omissão, contradição ou obscuridade ou erro material sanável pela via dos embargos, mas sim, de entendimento diverso daquele que o embargante quer fazer valer. Embargos reiterados, não obstante precedente advertência exarada no acórdão embargado – Condenação do embargante no pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, por conduta processual indevida. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.