ausência de assinatura a rogo em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS. USUÁRIA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Há que se reconhecer a nulidade do processo administrativo quando a despeito de sua condição de analfabeta, a apelante, filiada ao IPASGO, lançou sua assinatura em Declaração de Responsabilidade por Pagamento de Débitos, desacompanhada de 02 (duas) testemunhas, de modo a caracterizar a assinatura a rogo. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MÚTUO FENERATÍCIO. CÉDULA DE CRÉDITO COM APOSIÇÃO DE DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DISTINÇÃO DO CASO PARADIGMÁTICO DE IRDR. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios, mas NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o artigo 61 do Regimento Interno. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATANTE IDOSO, E ANALFABETO – NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO – CONTRATO NULO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ -FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e na presença de duas testemunhas (art. 595 , CC ). É nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, apõe sua impressão digital, não havendo, porém, quem assine a seu rogo, não suprindo o vício a presença de testemunhas. Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação do artigo 42 do CDC , fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida, indevidamente, de forma simples. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. IRREGULARIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002164-23.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 03.05.2021)

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE ANALFABETA. NEGÓCIO JURÍDICO APRESENTADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE FORMALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL . DISTINÇÃO DO IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000 . PROVEITO ECONÔMICO NÃO DEMONSTRADO. INVALIDADE DO INSTRUMENTO. PRECARIEDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DA AVENÇA RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA RECORRENTE NA FORMA SIMPLES. ARTIGO 182 DO CC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14 , CDC ). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO NA MARGEM DE R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPRADORES ANALFABETOS. INEXISTÊNCIA DA FORMALIDADE PRESCRITA EM LEI. AUSÊNCIA DE ASSINATURA "A ROGO". INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. O contrato de compra e venda de imóvel firmado por pessoa comprovadamente analfabeta, desacompanhada da assinatura "a rogo", tampouco de instrumento público de representação, deve ser considerado nulo por desobediência à forma prevista em lei. 2. Declarado nulo o contrato em voga, as partes deverão retornar ao status quo ante, como se nunca tivesse existido esse contrato no mundo jurídico, devendo as parcelas pagas pelos autores serem devolvidas, com correção monetária desde o efetivo desembolso, assim como a propriedade do imóvel deve ser revertida à promitente vendedora. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Russas, que julgou parcialmente procedente a ação de anulação de empréstimo consignado c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. 2- A controvérsia apresentada consiste na suposta celebração dos contratos de nºs. 738335819; 710534680; 774337010 entre a instituição financeira e o apelado, de modo que inexistiria danos morais e materiais a serem indenizados. 3- Conforme o entendimento exposto no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000 , o legislador não tolheu a autonomia de vontade da pessoa analfabeta em contratar, todavia estabeleceu exigências visando a compensação de sua vulnerabilidade, de forma que, além da aposição de sua digital, conste a assinatura de um terceiro a rogo, bem como a subscrição por duas testemunhas, o que não se verifica nos contratos apresentados. 4- Constatado o ilícito praticado pela instituição financeira, os descontos indevidos devem ser restituídos, de modo a ser devido o pagamento da indenização a título de danos materiais, evidenciando-se, ainda, danos morais a serem indenizados pela apelante, devendo ser mantida a decisão do juízo de primeiro grau. 5- Majoram-se honorários recursais devidos pela apelante em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme §§ 1º , 2º e 11 do art. 85 , do CPC . 6- Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0018022-29.2018.8.06.0133 , acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO deste recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 18 de maio de 2021. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador

E M E N T A – RECURSO INTERPOSTO POR BANCO ORIGINAL S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INVALIDADE DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A – RECURSO INTERPOSTO POR BANCO ORIGINAL S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INVALIDADE DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A – RECURSO INTERPOSTO POR BANCO ORIGINAL S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INVALIDADE DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A – RECURSO INTERPOSTO POR BANCO ORIGINAL S.A.. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INVALIDADE DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Não demonstrada, pela instituição financeira, a existência de contrato válido, não é possível reconhecer-se a validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da requerente deve ser feita de forma simples, ante à juntada do contrato questionado pelo banco. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO INTERPOSTO POR GENIRA MARTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. O entendimento deste Relator é que, não havendo outras condenações em ações de mesma natureza, a indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA ANALFABETA. INSTRUMENTO PARTICULAR APRESENTADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE FORMALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL . DISTINÇÃO DO IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000 . AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS RELATIVAS À SUPOSTA OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO. PRECARIEDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DA AVENÇA RECONHECIDA . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 , CDC . REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL DEVIDAS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA RECORRENTE, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO COM O NUMERÁRIO DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. VALOR REPARATÓRIO MORAL ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATOS INVÁLIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EAREsp 676.608). AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0075589-08.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.06.2021)