RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E COM MATERIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA RÉ. CONTRATAÇÃO PARTICULAR PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E COM MATERIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA RÉ. CONTRATAÇÃO PARTICULAR PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E COM MATERIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA RÉ. CONTRATAÇÃO PARTICULAR PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS.. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E COM MATERIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA RÉ. CONTRATAÇÃO PARTICULAR PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005470406, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Julgado em 18/07/2016).
APELAÇÃO. E.C.A. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSAR DADOS DO APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. ILEGALIDADE AFASTADA. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. APELAÇÃO. E.C.A. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSAR DADOS DO APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. ILEGALIDADE AFASTADA. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. APELAÇÃO. E.C.A. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSAR DADOS DO APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. ILEGALIDADE AFASTADA. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. APELAÇÃO. E.C.A.. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSAR DADOS DO APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. ILEGALIDADE AFASTADA. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de ser ilícita a prova obtida da devassa de celular apreendido, sem prévia autorização judicial. No entanto, a ilegalidade é afastada se há autorização do dono do telefone. 2. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se falar em improcedência da representação quando a materialidade e a autoria do ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas foram sobejamente comprovadas por meio da prova colhida na fase inquisitiva e confirmada em juízo. 3. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INCOMPORTABILIDADE. Não se aplica a participação de menor importância quando o adolescente contribui decisivamente para o sucesso do ato infracional. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. -SEMANA ESPANHOLA- INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA SEMANAL ACIMA DE 44 HORAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS INTEGRALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. -SEMANA ESPANHOLA- INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA SEMANAL ACIMA DE 44 HORAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS INTEGRALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. -SEMANA ESPANHOLA- INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA SEMANAL ACIMA DE 44 HORAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS INTEGRALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. -SEMANA ESPANHOLA-. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA SEMANAL ACIMA DE 44 HORAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS INTEGRALMENTE. A empresa recorre do r. acórdão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho que invalidou o acordo de compensação de horários denominado -Semana Espanhola- e deferiu o pagamento das horas extras trabalhadas além da 44ª hora semanal. Sustenta que o acordo é válido e que, no caso de manutenção da sua invalidade, a condenação deve se limitar ao pagamento do valor do adicional e não da hora extra em sua totalidade. Contudo, a decisão seguiu o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1, combinado com o da Súmula nº 85, I, do c. Tribunal Superior do Trabalho, quando invalidou o acordo individual por ausência de autorização em norma coletiva de trabalho e deferiu o pagamento das horas extras em sua integralidade no que se refere àquelas excedentes à 44ª hora semanal, respeitando o limite estipulado no art. 7º , XIII , da Constituição Federal . Dessa forma, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que inviabiliza a análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILICITUDE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA - - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA DESTITUÍDA DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA - ARBITRAMENTO EQUITATIVO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILICITUDE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA - - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA DESTITUÍDA DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA - ARBITRAMENTO EQUITATIVO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILICITUDE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA - - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA DESTITUÍDA DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA - ARBITRAMENTO EQUITATIVO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO -- TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILICITUDE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA - - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA DESTITUÍDA DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA - ARBITRAMENTO EQUITATIVO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A cobrança de tarifa de registro de contrato na vigência da resolução nº 3.518/2007 do CMN é ilícita, pois não prevista nas hipóteses taxativas de serviços prioritários sujeitos a tarifação. Os honorários de sucumbência devem ser fixados segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 4º do art. 20 do CPC na hipótese em que inexiste sentença condenatória a obrigação de pagar quantia certa, não havendo supedâneo legal para vincular tal verba ao valor dado à causa ou da execução.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DANO MORAL. USO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PROVIMENTO. Merece provimento o apelo por aparente divergência jurisprudencial . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DANO MORAL. USO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. A ausência de autorização da reclamante para a divulgação de sua imagem, por si só, caracteriza o uso indevido da imagem e viola o direito de personalidade do empregado, gerando direito a reparação civil, não sendo necessária a demonstração de prejuízo sofrido a ensejar a indenização. Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. O reclamante logrou desconstituir os fundamentos do despacho agravado, demonstrando contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, de maneira que merece trânsito o recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. A ausência de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação. Nesta hipótese, é inaplicável o item IV da Súmula 85 do TST, devendo ser pagas como horas extraordinárias aquelas que ultrapassarem a jornada normal de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL -CONFIGURAÇÃO - VALOR - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - INCABÍVEL - LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 85 , § 2º , CPC/15 . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL -CONFIGURAÇÃO - VALOR - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - INCABÍVEL - LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 85 , § 2º , CPC/15 . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL -CONFIGURAÇÃO - VALOR - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - INCABÍVEL - LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 85 , § 2º , CPC/15 . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL -CONFIGURAÇÃO - VALOR - EXTENSÃO DO PREJUÍZO -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - INCABÍVEL - LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 85 , § 2º , CPC/15 . - O desconto proveniente de débito automático das faturas de cartão de crédito, realizado na conta sem autorização do correntista, gera dano moral passível de reparação. - O valor da indenização deve ser fixado de acordo com a extensão do prejuízo. - Incabível a majoração dos honorários advocatícios quando arbitrados no limite de 20%(vinte por cento), estabelecido pelo art. 85 , § 2º , CPC/15 , não havendo que se falar em valor irrisório, uma vez que foi incorporado à condenação o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), fixado a título de dano moral em sede recursal, valor sobre o qual também incidirá o limite percentual estabelecido.
RECURSO ORDINÁRIO DO ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRABALHADOR. ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DO ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRABALHADOR. ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DO ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRABALHADOR. ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DO ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A.. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRABALHADOR. ILEGALIDADE. A teor do previsto nos artigos 8º , inciso IV , da Constituição Federal e 462 da CLT (intangibilidade salarial), não existe amparo à dedução na remuneração do empregado, a título de desconto sindical (ou mesmo taxa associativa), sem que tenha ocorrido a correspondente autorização por parte do trabalhador. Ainda que fosse amparada em norma coletiva, estaria em desobediência à Constituição Federal a prática adotada pela empresa. Em casos tais, pacífico o entendimento de que as cláusulas que estabelecem o desconto de contribuição assistencial, sindical ou confederativa, de forma indiscriminada, de associados e não associados, violam a liberdade de filiação preconizada nos artigos 5º , XX e 8º , caput, e V , da Constituição da Republica . As negociações coletivas, de fato, vinculam as partes pactuantes, entretanto, para que um encargo estipulado em norma coletiva seja cobrado, é imprescindível a sindicalização do trabalhador. (Processo: RO - XXXXX-08.2011.5.06.0192 (01526-2008-017-06-00-1), Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 13/03/2014, Quarta Turma, Data de publicação: 18/03/2014)
RECURSO ORDINÁRIO DO ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRABALHADOR. ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DO ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRABALHADOR. ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DO ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRABALHADOR. ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DO ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A.. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRABALHADOR. ILEGALIDADE. A teor do previsto nos artigos 8º , inciso IV , da Constituição Federal e 462 da CLT (intangibilidade salarial), não existe amparo à dedução na remuneração do empregado, a título de desconto sindical (ou mesmo taxa associativa), sem que tenha ocorrido a correspondente autorização por parte do trabalhador. Ainda que fosse amparada em norma coletiva, estaria em desobediência à Constituição Federal a prática adotada pela empresa. Em casos tais, pacífico o entendimento de que as cláusulas que estabelecem o desconto de contribuição assistencial, sindical ou confederativa, de forma indiscriminada, de associados e não associados, violam a liberdade de filiação preconizada nos artigos 5º , XX e 8º , caput, e V , da Constituição da Republica . As negociações coletivas, de fato, vinculam as partes pactuantes, entretanto, para que um encargo estipulado em norma coletiva seja cobrado, é imprescindível a sindicalização do trabalhador. (Processo: RO - XXXXX-08.2011.5.06.0192 (01526-2008-017-06-00-1), Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 12/03/2014, Quarta Turma, Data de publicação: 17/03/2014)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - USO INDEVIDO DE IMAGEM -FOTOGRAFIA DO AUTOR - IMAGEM ESTAMPADA EM SITE PARA VENDA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA - USO INDEVIDO DE IMAGEM -FOTOGRAFIA DO AUTOR - IMAGEM ESTAMPADA EM SITE PARA VENDA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA - USO INDEVIDO DE IMAGEM -FOTOGRAFIA DO AUTOR - IMAGEM ESTAMPADA EM SITE PARA VENDA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA - USO INDEVIDO DE IMAGEM --FOTOGRAFIA DO AUTOR - IMAGEM ESTAMPADA EM SITE PARA VENDA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - O direito à honra e a intimidade são protegidos, efetivamente, pela norma constitucional, bem como o direito à indenização, na hipótese de serem os mesmos violados, mas isto não faz com que a ação para perseguir tal proteção seja considerada imprescritível. Inescusado acrescentar-se que a violação do direito de imagem ocorre toda vez que a mesma é publicada, sem autorização, com o que a violação se renova, de forma continuada. Contagem do prazo prescricional a partir do último ato que viole o direito de imagem. Prescrição trienal. Levando em consideração a data da liminar que impediu a venda e a publicação da imagem do apelado, em julho de 2006, conclui-se pela ocorrência da prescrição, pois somente proposta a presente ação em dezembro de 2010, há mais de um ano da ocorrência da prescrição de sua pretensão. Acolhida a preliminar.