INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS - INOCORRÊNCIA. A ausência, em tempo hábil, da baixa na CTPS do trabalhador, por si só, não gera direito à indenização por danos morais quando não demonstrada lesão ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos de personalidade.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS - INOCORRÊNCIA. A ausência, em tempo hábil, da baixa na CTPS do trabalhador, por si só, não gera direito à indenização por danos morais quando não demonstrada lesão ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos de personalidade.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS - INOCORRÊNCIA. A ausência, em tempo hábil, da baixa na CTPS do trabalhador, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, quando não demonstrada lesão ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos de personalidade.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS - INOCORRÊNCIA. A ausência, em tempo hábil, da baixa na CTPS do trabalhador, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, quando não demonstrada lesão ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos de personalidade.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE BAIXA DA CTPS E INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de baixa na CTPS por parte do empregador e o inadimplemento das verbas rescisórias não torna presumível, por si só, o abalo moral alegadamente sofrido pelo empregado. Ausente tal prova nos autos, impõem-se a manutenção da sentença.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS E AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS E DE EMISSÃO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. VALOR FIXADO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM R$ 815,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. QUANTIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO LEGAL NEM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. VERBA INDEVIDA (SÚMULA 219, I, DO TST). Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA BAIXA DA CTPS NO CNIS. CORREÇÃO IMEDIATA PELA RÉ. NÃO CABIMENTO. A mera ausência de baixa da CTPS no sistema eletrônico não gera pagamento de indenização por dano moral, ainda mais quando imediatamente regularizada pela ré. Recurso da obreira que se nega provimento. (TRT18, RORSum - 0010055-80.2020.5.18.0002 , Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 08/07/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL – MORA NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS – AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. TST. SÚMULA 333 DO TST. DESPROVIMENTO DO APELO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, pois a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333, TST e do artigo 896 , § 4º , da CLT , ressalvado o entendimento do Relator. Agravo de instrumento desprovido.
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. INÉPCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO E BAIXA DA CTPS . REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Considerando-se os princípios da informalidade e simplicidade , que revestem o processo trabalhista, tem-se que, ao redigir a petição inicial, basta que o autor exponha sucintamente os fatos a fim de proporcionar a sua compreensão e a respectiva consequência jurídica, contida no pedido, de forma a possibilitar à parte adversa formular sua defesa e, ao juízo, resolver o conflito que lhe é submetido. Caso em que se percebe, da leitura da petição inicial , que o reclamante formulou pedido suficientemente inteligível relativo à anotação e baixa da CTPS. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . FÉRIAS . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST , não admitido pelo TRT de origem , quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT , conferida pela Lei nº 13.015 /2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.