AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA. 1). No presente caso, não há que se falar em complexidade na causa. Desse modo, o retorno dos autos à origem é medida que se impõe, para que se dê regular prosseguimento ao processo, inclusive para analise quanto a legitimidade, a fim de que não ocorra supressão de instância. Recurso conhecido e provido.
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que reconheceu a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, pela complexidade da causa, e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento da necessidade de realização de perícia em áudio, para verificação da identidade do locutor e a consequente existência de relação jurídica ou fraude. 2. Todavia, o julgamento do processo prescinde da realização de perícia no áudio de ID 17182482, em face dos demais elementos constantes dos autos, que se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. Desse modo, o retorno dos autos à origem é medida que se impõe, para que se dê regular prosseguimento ao processo, a fim de que não ocorra supressão de instância. 3. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença anulada. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro a gratuidade de justiça ao autor/recorrente, tendo em vista a comprovação de sua hipossuficiência, por meio da documentação de ID 17182497 e 17182498. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORATÓRIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO DO VALOR FIXADO POR EQUIDADE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Reconhecer que houve a concessão da moratória ao devedor e revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, é tarefa que demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - OITIVA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. O simples fato de o Órgão Acusador requerer diligências, tais como oitiva de testemunhas, e a remessa dos autos à Delegacia de Polícia, não pressupõe existência de complexidade na causa. 2. Julga-se procedente o conflito, para determinar a competência do Juizado Especial Criminal (Juízo Suscitado).
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - OITIVA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. O simples fato de o Órgão Acusador requerer diligências, tais como oitiva de testemunhas, e a remessa dos autos à Delegacia de Polícia, não pressupõe existência de complexidade na causa. 2. Julga-se procedente o conflito, para determinar a competência do Juizado Especial Criminal (Juízo Suscitado).
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. O simples fato de o Órgão Acusador requerer diligências, tais como inquirição de testemunhas, e a remessa dos autos à Delegacia de Polícia, não pressupõe existência de complexidade na causa. 2. Julga-se procedente o conflito, para determinar a competência do Juizado Especial Criminal (Juízo Suscitado).
JUIZADO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1.Cuida-se de ação de cobrança de cheques devolvidos por insuficiência de fundos e sustados. Aduz a ré, por seu turno, que o negócio entabulado com a autora (aluguel de veículos) foi desfeito, em razão da não entrega do veículo, conforme contratado, não tendo a mesma devolvido os cheques. A autora afirma ter entregado veículo distinto, conforme contrato entabulado, de cuja assinatura a Ré diverge. 2. Não há necessidade de realização de perícia quando o juiz puder verificar os fatos por outros elementos disponíveis, como, por exemplo, a oitiva do signatário, até mesmo de ofício, se necessário. Ressalte-se que em breve consulta a processos em tramitação no PJE, verifica-se a presença de outros documentos assinados pela emitente dos cheques e pela testemunha, com similitude das assinaturas. Reconhecida a competência dos Juizados Especiais, ante a ausência de complexidade da causa. 3. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA CASSADA, para a regular instrução do processo. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
JUIZADO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1.Cuida-se de ação de cobrança de cheques devolvidos por insuficiência de fundos e sustados. Aduz a ré, por seu turno, que o negócio entabulado com a autora (aluguel de veículos) foi desfeito, em razão da não entrega do veículo, conforme contratado, não tendo a mesma devolvido os cheques. A autora afirma ter entregado veículo distinto, conforme contrato entabulado, de cuja assinatura a Ré diverge. 2. Não há necessidade de realização de perícia quando o juiz puder verificar os fatos por outros elementos disponíveis, como, por exemplo, a oitiva do signatário, até mesmo de ofício, se necessário. Ressalte-se que em breve consulta a processos em tramitação no PJE, verifica-se a presença de outros documentos assinados pela emitente dos cheques e pela testemunha, com similitude das assinaturas. Reconhecida a competência dos Juizados Especiais, ante a ausência de complexidade da causa. 3. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA CASSADA, para a regular instrução do processo. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. VALOR DENTRO DA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As ações de pagamento de gratificação de regência, por veicularem direitos individuais homogêneos, podem ser processadas e julgadas pelos juizados especiais da fazenda pública, porquanto não albergam matéria complexa e o valor está baixo do teto previsto em lei (60 salários-mínimos). 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. VALOR DENTRO DA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As ações de pagamento de gratificação de regência, por veicularem direitos individuais homogêneos, podem ser processadas e julgadas pelos juizados especiais da fazenda pública, porquanto não albergam matéria complexa e o valor está baixo do teto previsto em lei (60 salários-mínimos). 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE.