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ausência de comprometimento à subsistência em Jurisprudência

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Reclamação Trabalhista - Ausência de FGTS com Liminar
13/05/2022Dr. Victor Ferreira
DA AUSÊNCIA DO DEVIDO DEPÓSITO DO FGTS Diferentemente do indicado em todos os recibos de salários, a Reclamada deixou de efetuar os devidos depósitos do FGTS, conforme extrato de conta vinculada que junta...Inexistindo prova de que, a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo, aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio...Comprovante de renda Declaração de hipossuficiência Comprovante do comprometimento da renda PEDIDO LIMINAR - LIBERAÇÃO DE FGTS, SEGURO DESEMPREGO E CTPS DA PROBABILIDADE DO DIREITO: Como ficou perfeitamente
Agravo de instrumento
08/05/2022Julio C. Bandeira
AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO A ILIDIR A PRESUNÇÃO. 1....(grifo nosso) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ESTADO DE POBREZA -COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO FAMILIAR - CARACTERIZAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO....A posse de um veículo não redunda, por si só, na ausência da condição de pobreza. Agravo de Instrumento provido.
Loas Menor Autista .
09/06/2022Franciana Vaz
, é portador de DEFICIÊNCIA PERMANENTE , nos termos dos laudos médicos anexos, com diagnósticos dos CID’s: F84 TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (AUTISMO) e F70.0 RETARDO MENTAL leve - menção de ausência...de ou de comprometimento mínimo do comportamento, necessitando de cuidados e supervisão frequentes para suas atividades diárias, principalmente no banheiro, sem condição mínima de ficar sozinho e de ter...A ideia foi protegê-lo quando atingisse idade avançada, destinando aquele valor mínimo de benefício previdenciário exclusivamente à sua subsistência.
Modelo de Petição Inicial: Ação de Tutela e Guarda C/C pedido de tutela antecipada
26/11/2021Milca Reis
Como se não bastasse a ausência, mudou-se de endereço sem comunicar o novo domicílio.  ...melhor para a menor, será permanecer com a Requerente, que sempre lhe proporcionou uma vida digna cercada de carinho e atenção, já que o pai tem sido insuficiente quanto ao amparo da menor, e que com sua ausência...É eminente o Periculum in mora , haja vista o comprometimento da educação e do equilíbrio emocional da menor, caso seja bruscamente retirada do seio do lar em que agora convive com a família de sua tia
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a justiça gratuita.
27/01/2022JOEL PADILHA
Mov. xxx, o que reforça o contido na declaração de hipossuficiência econômica, visto que, tais elementos permitem concluir que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento...de sua subsistência, daí porque a decisão merece reforma....DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – JUSTIÇA GRATUITA – REVOGAÇÃO – INCONFORMISMO – AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEIO DA LIDE – RENDA INFERIOR A TRÊS (03)
Usucapião Familiar
28/04/2022Lafayette Advocacia
indicar provas c) Imóvel urbano com metragem do imóvel inferior ao limite legal : Matrícula do imóvel; d) Propriedade comum do casal: indicar provas e) Imóvel para moradia da requerente: indicar provas f) Ausência...Ademais, vem realizando o pagamento em dia de faturas de água, luz e demais tributos, o que comprova o comprometimento com o imóvel e manutenção sozinha das despesas do lar....Afinal, o Requerente possui inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsistência, veja: indicar despesa mensal fixa- R$ ________ ; indicar despesa
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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX81029158001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA - CIÊNCIA DO ATO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - Opera-se a preclusão consumativa quando ocorre a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto - Percebendo-se que não há outros bens ou valores a serem penhorados, bem como se constatando que não haverá comprometimento para a subsistência do credor e de sua família, deve ser permitida a penhora de até 30% de seu salário. V .v. - Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de dívida alimentar, a penhora de proventos de natureza salarial só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, em que não haja risco de comprometimento da subsistência do devedor. Esse entendimento jurisprudencial veio a ser consagrado no novo Código de Processo Civil , tendo constado, expressamente, do § 2º do seu art. 833 , em que consiste a hipótese excepcional a autorizar a penhora de percentual de proventos de natureza salarial ("importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais").

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX81029158001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA - CIÊNCIA DO ATO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - Opera-se a preclusão consumativa quando ocorre a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto - Percebendo-se que não há outros bens ou valores a serem penhorados, bem como se constatando que não haverá comprometimento para a subsistência do credor e de sua família, deve ser permitida a penhora de até 30% de seu salário. V .v. - Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de dívida alimentar, a penhora de proventos de natureza salarial só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, em que não haja risco de comprometimento da subsistência do devedor. Esse entendimento jurisprudencial veio a ser consagrado no novo Código de Processo Civil , tendo constado, expressamente, do § 2º do seu art. 833 , em que consiste a hipótese excepcional a autorizar a penhora de percentual de proventos de natureza salarial ("importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais").

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EREsp XXXXX CE 2013/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS. EXCEÇÃO. GRAU DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do artigo 1.043 do CPC e do § 4º do artigo 266 do Regimento Interno. 2. Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não precisam ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mínimo de semelhança ao decidirem a mesma questão federal, a fim de possibilitar o juízo de legalidade a ser exercido nos embargos de divergência, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência entre os órgãos julgadores deste Sodalício. 3. No caso posto, o acórdão embargado aplicou a regra prevista no art. 649 , IV, do CPC /73, em sua literalidade, justamente porque a matéria atinente à subsistência do devedor para suportar a constrição não foi apreciada pelo Órgão fracionário. 4. De sua vez, no acórdão paradigma, o Colegiado, a partir do contexto delineado no voto acerca dos proventos do devedor e dos recursos de que dispõe para sua subsistência, entendeu tratar-se da hipótese que autoriza excepcionar a regra da impenhorabilidade, para compatibilizar os direitos das partes envolvidas na execução. 5. Ausente, portanto, a similitude fática necessária a justificar o conhecimento do recurso uniformizador. 6. Agravo interno desprovido.

    Encontrado em: AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS. EXCEÇÃO. GRAU DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1....No caso posto, o acórdão embargado aplicou a regra prevista no art. 649 , IV, do CPC /73, em sua literalidade, justamente porque a matéria atinente à subsistência do devedor para suportar a constrição...De sua vez, no acórdão paradigma, o Colegiado, a partir do contexto delineado no voto acerca dos proventos do devedor e dos recursos de que dispõe para sua subsistência, entendeu tratar-se da hipótese

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX62770524005 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - A impenhorabilidade descrita no artigo 833 , IV , do CPC/2015 deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Percebendo-se que não há outros bens ou valores a serem penhorados, bem como se constatando que não haverá comprometimento para a subsistência do credor e de sua família, deve ser permitida a penhora de até 30% de seu salário. V .V. Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de dívida alimentar, a penhora de proventos de natureza salarial só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, em que não haja risco de comprometimento da subsistência do devedor. Esse entendimento jurisprudencial veio a ser consagrado no novo Código de Processo Civil , tendo constado, expressamente, do § 2º do seu art. 833 , em que consiste a hipótese excepcional a autorizar a penhora de percentual de proventos de natureza salarial ("importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais"). (Desembargadora Mônica Libânio Rocha Bretas)

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX40419972001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - LIMITE DE ATÉ 30% DA REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - A impenhorabilidade descrita no artigo 833 , IV , do Novo Código de Processo Civil , deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Percebendo-se que não há outros bens ou valores a serem penhorados, bem como se constatando que não haverá comprometimento para a subsistência do credor e de sua família, deve ser permitida a penhora de até 30% de seu salário -V .v. Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de dívida alimentar, a penhora de proventos de natureza salarial só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, em que não haja risco de comprometimento da subsistência do devedor. Esse entendimento jurisprudencial veio a ser consagrado no novo Código de Processo Civil , tendo constado, expressamente, do § 2º do seu art. 833 , em que consiste a hipótese excepcional a autorizar a penhora de percentual de proventos de natureza salarial ("importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais"). (Desa. Mônica Libânio)

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX81289960002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS PROVENTOS DA EXECUTADA - LIMITE DE ATÉ 30% DA REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - A impenhorabilidade descrita no artigo 833 , IV , do Novo Código de Processo Civil , deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Percebendo-se que não há outros bens ou valores a serem penhorados, bem como se constatando que não haverá comprometimento para a subsistência do credor e de sua família, deve ser permitida a penhora de até 30% de seus rendimentos.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX10041648001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - LIMITE DE ATÉ 30% DA REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - A impenhorabilidade descrita no artigo 833 , IV , do Novo Código de Processo Civil , deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exeqüente e a menor onerosidade para o devedor - Percebendo-se que não há outros bens ou valores a serem penhorados, bem como se constatando que não haverá comprometimento para a subsistência do credor e de sua família, deve ser permitida a penhora de até 30% de seu salário.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX10041648001 Cássia (TJ-MG)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - LIMITE DE ATÉ 30% DA REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - A impenhorabilidade descrita no artigo 833 , IV , do Novo Código de Processo Civil , deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exeqüente e a menor onerosidade para o devedor - Percebendo-se que não há outros bens ou valores a serem penhorados, bem como se constatando que não haverá comprometimento para a subsistência do credor e de sua família, deve ser permitida a penhora de até 30% de seu salário.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX50033939001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA - LIMITE DE ATÉ 30% - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - A impenhorabilidade descrita no artigo 833 , IV , do Novo Código de Processo Civil , deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Percebendo-se que não há outros bens ou valores a serem penhorados, bem como se constatando que não haverá comprometimento para a subsistência do credor e de sua família, deve ser permitida a penhora de até 30% de seu salário.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX00082099001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA - LIMITE DE ATÉ 30% DA REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - A impenhorabilidade descrita no artigo 833 , IV , do Novo Código de Processo Civil , deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Percebendo-se que não há outros bens ou valores a serem penhorados, bem como se constatando que não haverá comprometimento para a subsistência do credor e de sua família, deve ser permitida a penhora de até 30% de seu salário.

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