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ausência de comprovação de prejuízo em Jurisprudência

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24/03/2022Janaina Rodrigues
DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR – EXIGÊNCIA DO ART. 251-A , DA LEI N. 7.565 /1986 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO- SENTENÇA– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PASSAGENS – REDUÇÃO DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR – EXIGÊNCIA DO ART. 251-A , DA LEI N. 7.565 /1986 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Reparação de danos materiais e morais
04/06/2022Camila Rambo Minuzzo
Demonstrado o dano moral sofrido, o qual independe de comprovação....Comprovada a ausência de contratação do empréstimo apontado junto ao órgão previdenciário. Danos Morais. Trata-se de dano moral puro, também chamado in re ipsa, o qual independe de comprovação....A falha na prestação de serviços é evidente, em face da ausência de comprovação da contratação, a qual gerou descontos no benefício previdenciário do autor de forma indevida.
Modelo: Contestação, Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos c/c Pedido de Tutela de Urgência.
01/08/2022Natália Carvalho
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO....É uníssono na jurisprudência que a ausência de comprovação de culpa impede a responsabilidade civil: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CICLISTA...CC- READEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO- RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA AUTORA – AUTÔNOMA E DIARISTA- HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA DO APELANTE- PREJUÍZO DO SEU
Ação declaratória de inexistência de débito c/c com repetição de indébito, tutela de urgência e danos morais.
14/07/2022Guilherme Vianna
Danos morais presumidos (in re ipsa), que prescindem de provam de prejuízo concreto....AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. 1....AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. 1.
Agravo de instrumento
08/05/2022Julio C. Bandeira
COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO A ILIDIR A PRESUNÇÃO. 1....A posse de um veículo não redunda, por si só, na ausência da condição de pobreza. Agravo de Instrumento provido....DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE ECONOMICA DP INTERESSADO – RECURSO PROVIDO. 1.
Replica a Contestação
30/06/2022Felipe Lipe
E continuam, “É evidente que o Banco [...] não tem qualquer lastro de culpa pelos fatos ocorridos, visto que os prejuízos suportados pelo autor se deram por culpa exclusiva de terceiros ...”...III-REFERENTE AO TÓPICO: V-FUNDAMENTOS JURÍDICOS -MÉRITO QUANTO AO PONTO: 1- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO PRÉVIA. BOA-FÉ INEXISTENTE.NECESSIDADE DE ANÁLISE DA CONDUTA DA VÍTIMA....QUANTO AOS PONTOS: 6-SÚMULA 359 DO STJ; 7-AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OFICIAL DE NEGATIVAÇÃO, 8-AS DIMENSÕES ATRIBUÍDAS AO EVENTO E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.
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  • TJ-SC - Recurso Inominado RI XXXXX Mafra 2011.500290-0 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO DE CONSORCIADO POR INADIMPLÊNCIA - AÇÃO OBJETIVANDO RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE PARCELA PAGA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO QUE OPERA EM ATÉ TRINTA DIAS DA DATA DO ENCERRAMENTO DO PLANO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DA EXCLUSÃO/DESISTÊNCIA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - EXCLUSÃO MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. "[.] MULTA CONTRATUAL PELA DESISTÊNCIA. VERDADEIRA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS AO GRUPO. EXCLUSÃO MANTIDA [.]". RECURSO INOMINADO - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO DE CONSORCIADO POR INADIMPLÊNCIA - AÇÃO OBJETIVANDO RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE PARCELA PAGA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO QUE OPERA EM ATÉ TRINTA DIAS DA DATA DO ENCERRAMENTO DO PLANO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DA EXCLUSÃO/DESISTÊNCIA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - EXCLUSÃO MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. "[.] MULTA CONTRATUAL PELA DESISTÊNCIA. VERDADEIRA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS AO GRUPO. EXCLUSÃO MANTIDA [.]". RECURSO INOMINADO - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO DE CONSORCIADO POR INADIMPLÊNCIA - AÇÃO OBJETIVANDO RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE PARCELA PAGA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO QUE OPERA EM ATÉ TRINTA DIAS DA DATA DO ENCERRAMENTO DO PLANO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DA EXCLUSÃO/DESISTÊNCIA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - EXCLUSÃO MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. "[.] MULTA CONTRATUAL PELA DESISTÊNCIA. VERDADEIRA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS AO GRUPO. EXCLUSÃO MANTIDA [.]". RECURSO INOMINADO - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO DE CONSORCIADO POR INADIMPLÊNCIA - AÇÃO OBJETIVANDO RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE PARCELA PAGA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO QUE OPERA EM ATÉ TRINTA DIAS DA DATA DO ENCERRAMENTO DO PLANO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DA EXCLUSÃO/DESISTÊNCIA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - EXCLUSÃO MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. "[...] MULTA CONTRATUAL PELA DESISTÊNCIA. VERDADEIRA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS AO GRUPO. EXCLUSÃO MANTIDA [...]". ( Apelação Cível n. 2013.022368-4 , de Joinville Relator Desembargador Guilherme Nunes Born)

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX33921833001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE RODOVIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE CONSERTO - IMEDIATA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DAS AVARIAS - PREJUÍZO PATRIMONIAL - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - Em se tratando de dano material, indispensável a comprovação exata dos prejuízos efetivos e potenciais sofridos para que se imponha ao causador da lesão o dever de indenizar o ofendido, não podendo ter lugar a reparação de prejuízo meramente hipotético - Inexistindo, nos autos, comprovação de que, como alegado pela parte autora, tenha ocorrido a inviabilidade do conserto de automóvel de sua propriedade em razão do acidente narrado na inicial, não é possível o acolhimento do pleito, por ela deduzido, de imposição, à parte ré, da obrigação de pagar quantia correspondente à diferença entre o valor de mercado e o montante obtido na venda do bem avariado.

  • TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20168120019 MS XXXXX-87.2016.8.12.0019 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – AGRAVANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO – PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19) – HIPERTENSÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – REQUISITOS DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ – RECURSO IMPROVIDO. O fato de o magistrado proferir decisão sem a prévia manifestação do Ministério Público Estadual não acarreta nulidade, mormente quando se trata de pedido urgente (substituição do cumprimento de pena em regime fechado por prisão domiciliar em situação de pandemia). A mera indicação de que o agravante possua hipertensão, sem informações concretas e atuais do seu estado de saúde, aliado à ausência de comprovação de inviabilidade de tratamento no ambiente prisional, afastam a possibilidade de excepcional substituição da pena por prisão domiciliar. Nos termos do art. 5º, III, da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, deve o magistrado apreciar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar aos sentenciados em regime aberto ou semiaberto, não havendo a inclusão do regime fechado. Recurso desprovido.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20205030028 MG XXXXX-92.2020.5.03.0028 (TRT-3)

    Jurisprudência

    PLR. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO PELO EMPREGADO. Quanto às diferenças da PLR de 2016 e de 2017, a r. sentença recorrida deixou bem claro que a reclamada não comprovou nos autos os resultados obtidos relativos aos referidos anos nem demonstrou que o reclamante não atingiu as metas necessárias à percepção do benefício (ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373 , II , do CPC ).

  • TRT-20 - XXXXX20205200002 (TRT-20)

    Jurisprudência

    CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. Em que pese ser dever da empresa manter o plano de saúde dos empregados no período de aviso prévio, ainda que indenizado; o descumprimento desta obrigação, por si só, não permite presumir a ocorrência de abalo de natureza moral indenizável se não houver comprovação de que o trabalhador necessitou do convênio durante o período. Assim, merece ser provido o Recurso Patronal, no aspecto, a fim de extirpar da condenação a indenização por dano moral, no montante de R$2.000,00, decorrente do cancelamento do plano de saúde, notadamente pela ausência de comprovação de prejuízos pela parte Autoral.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX01948511001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - DESCONTOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NEGADOS PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO - IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - DESCONTOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NEGADOS PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO - IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - DESCONTOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NEGADOS PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO - IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - DESCONTOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NEGADOS PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO -- LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO - IMPROCEDÊNCIA. - É tempestivo o recurso de apelação aviado antes de decididos os embargos de declaração apresentados pela parte 'ex adversa', não havendo imposição legal para que sejam reiteradas as razões do recurso. - Não havendo comprovação nos autos de que os descontos efetuados na conta corrente do autor foram realizados com sua anuência, indene de dúvida que são indevidos e devem ser restituídos. - Descabida a repetição em dobro dos valores descontados em conta bancária, porquanto essa só é possível diante da comprovação da má-fé ou da culpa do credor. - Os descontos realizados de forma indevida, que acarretaram prejuízos para o autor, têm o condão de ensejar a reparação pelo alegado dano moral. - Deve ser julgado improcedente pedido relativo aos lucros cessantes, ante a inexistência de comprovação do prejuízo efetivo.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20041271001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL -- EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do princípio pas de nullité sans grief, não se declara nulidade processual sem que se tenha evidenciado prejuízo à parte. A inversão do ônus probatório depende da demonstração, nos autos, de uma das situações previstas no artigo 6.º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor . Considerando que a pretensão da parte autora é fundada em fato negativo (comprovação do não envio de notificação), a distribuição do ônus da decorre, naturalmente, da regra prevista no art. 373 do CPC , de modo que cabe ao réu, obrigatoriamente, demonstrar a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral , inexistindo razão para uma inversão judicialmente determinada. Não sendo comprovado o envio da notificação prévia ao consumidor quanto a iminente inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, em desatenção à exigência imposta pelo art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, resta configurada a prática de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. A indenização fixada a título de dano moral deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. A correção monetária rege-se pela tabela da CGJ, possui termo inaugural a data do arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do S TJ. No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso. A simples ausência de notificação prévia não isenta o devedor do pagamento da dívida, nem implica em inexistência do débito. Diante da ausência de quitação do débito, não há que se falar em exclusão da negativação.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX81472150000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO VERIFICAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO VERIFICAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO VERIFICAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO VERIFICAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - PREFACIAL REJEITADA -- MÉRITO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS - A inobservância da competência territorial é causa de nulidade relativa, sendo imprescindível que a parte demonstre a ocorrência de prejuízo - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos dos art. 312 e ss. do CPP , se houver necessidade cautelar - Estando evidenciada, por meio de elementos do caso concreto, a periculosidade do paciente, imperiosa a manutenção de sua prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social - A existência de condições pessoais favoráveis não implica a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX20595722001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE-OITIVA TESTEMUNHA-CERCEAMENTO DEFESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO Não há que se falar em nulidade da decisão, em razão de eventual cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunha, haja vista a ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Ausente prova segura e conclusiva sobre a prática de conduta desviante durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, não há possibilidade do seu reconhecimento como falta grave.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20645279001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO À ÉPOCA DO ACIDENTE - PREJUÍZOS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - Diante da apresentação de documentos referentes a datas posteriores a do acidente ocorrido em Brumadinho e a endereço diverso do exposto na peça inicial da requerente, não é possível verificar que a mesma sofreu os alegados prejuízos, por residir em local próximo ao da tragédia. III - Ausente a demonstração de que a autora foi atingida de alguma forma pelo rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, afasta-se o pleito indenizatório.

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