ausência de condição de prosseguibilidade em Jurisprudência

APELAÇÃO. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO VERIFICADA. 1. A tese relativa à ausência da intitulada condição de prosseguibilidade jamais encontrou respaldo jurídico no ordenamento pátrio, seja nos tempos do Império ou durante a República. 2. Em interpretação sistemática, os §§ 1º a 3º do art. 457 do Código de Processo Penal Militar , o art. 187 do Código Penal Militar , o inciso VIII do art. 82 do Estatuto dos Militares e o enunciado 12 de Súmula de Jurisprudência deste Tribunal revelam somente a condição de procedibilidade de legitimidade passiva quando do recebimento da Denúncia, sem menção a qualquer condição de prosseguibilidade após essa fase. Trata-se de verdadeiro silêncio eloquente e não eventual omissão do legislador. 3. Decisão por maioria.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. NOVA DESERÇÃO. PERDA DO STATUS DE MILITAR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. A perda da condição de militar, em virtude de licenciamento ou exclusão do serviço ativo do Embargante, não impede o prosseguimento da Ação Penal Militar. Portanto, ainda que esteja o ex-militar na condição de trânsfuga, ou mesmo, caso seja ele definitivamente licenciado das fileiras do Exército, não terá o condão de interferir no prosseguimento da Ação Penal contra ele deflagrada, por não configurar a exclusão ou o licenciamento hipóteses de suspensão, isenção de processo ou de extinção da punibilidade. Embargos Infringentes conhecidos e rejeitados. Decisão por maioria.

EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que esta configure obstáculo à prosseguibilidade do feito regularmente processado. Assim, é possível ao desertor responder ao processo penal militar, mesmo tendo sido licenciado pela Administração Castrense. Recurso provido. Decisão por maioria.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR. SOLDADO EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. I - Para o processamento do crime de deserção, a situação de militar da ativa somente é exigida por ocasião do recebimento da Denúncia, sendo possível o prosseguimento do feito e posterior condenação, ainda que ocorra o licenciamento do Réu após o citado marco processual. Precedentes. II - Preenchida a condição de procedibilidade no oferecimento da Denúncia, não há que falar em sua posterior descaracterização ou falta de condição de prosseguibilidade, por ausência de previsão legal. III - Habeas corpus conhecido. Ordem denegada. Maioria.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PRÁTICA DE SEGUNDA DESERÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR CONDUTA SIMILAR PRETÉRITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Os §§ 1º e 2º do artigo 457 do Código de Processo Penal Militar impõem a observância do status de militar da ativa apenas até o momento da deflagração da ação penal militar pelo crime de deserção, com o oferecimento da denúncia, sendo de todo irrelevante para o prosseguimento do feito a mantença do acusado no serviço ativo das Forças Armadas. Precedentes do Superior Tribunal Militar, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. II - A Instrução Provisória de Deserção, referente ao segundo delito, foi arquivada na origem, em face de erro do Conselho de Justiça, circunstância que não se comunica com a primeira deserção, alvo de ação penal na Justiça Militar. III - O Remédio Heroico tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, o que não se vê no presente caso. IV - Habeas Corpus conhecido, ordem denegada. Decisão por unanimidade. (STM - HC XXXXX-29.2018.7.00.0000 , Relator Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI. DJe 21/05/2018.)

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. TEORIA DA ATIVIDADE. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar , a condição de militar do Acusado deve ser verificada no momento da consumação do delito. 2. O fato de o militar ter sido licenciado das fileiras do Exército durante o curso da ação penal militar não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, não consistindo o status de militar em condição de prosseguibilidade da ação. Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. QUALIDADE DE MILITAR QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. Arguição de ausência de condição de prosseguibilidade, firmada na Súmula nº 12, devido ao licenciamento do Acusado ocorrido durante o trâmite do Apelo. O enunciado não se aplica ao presente caso, pois apenas afirma ser indispensável o status de militar da ativa para se iniciar a ação penal contra o desertor, não exigindo que a qualidade de militar se mantenha presente durante todo o processo. O atual entendimento desta Corte caminha no sentido de que o requisito da condição de militar é exigido apenas no momento da instauração da ação penal. Deflagrado o processo, a mudança de status do acusado não teria mais o condão de maculá-lo. Tal entendimento encontra amparo no próprio Código Penal Militar que, ao adotar, no art. 5º , a teoria da atividade, considera praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o do resultado. Embargos rejeitados, decisão por maioria.

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. IMBRICAÇÃO COM O MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE. 1. Em observância à teoria da atividade, adotada pelo Código Penal Militar , o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime de deserção. 2. A interposição de Recurso de Apelação, em relação ao efeito devolutivo, não impede a ocorrência da preclusão dos fatos havidos durante a ação penal e que, no momento em que foram praticados, poderiam ter sido impugnados, na forma prescrita em lei. 3. Comete o crime de deserção o militar que se ausenta, sem licença, por mais de oito dias, da unidade em que serve ou do lugar sob administração militar no qual deve permanecer, sendo a alegação de inexigibilidade de conduta diversa, desacompanhada de provas, incapaz de afastar a condenação pelo crime de Deserção. Incidência da Súmula nº 3 desta Corte. 4. Preliminar de condição de prosseguibilidade não acolhida. Decisão por maioria. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR. SOLDADO EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. I - Para o processamento do crime de deserção, a situação de militar da ativa somente é exigida por ocasião do recebimento da Denúncia, sendo possível o prosseguimento do feito e posterior condenação, ainda que ocorra o licenciamento do Réu após o citado marco processual. Precedentes. II - Preenchida a condição de procedibilidade no oferecimento da Denúncia, não há que falar em sua posterior descaracterização ou falta de condição de prosseguibilidade, por ausência de previsão legal. III - Habeas corpus conhecido. Ordem denegada. Maioria.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO ACERCA DA CONDIÇÃO DE MILITAR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO REJEITADO. DECISÃO POR MAIORIA. A jurisprudência do Superior Tribunal Militar firmou entendimento no sentido de que o status de militar é pressuposto unicamente para o recebimento da Peça Vestibular Acusatória. Ultrapassado esse momento processual, eventual licenciamento ou desincorporação do militar somente afastaria a condição de procedibilidade para o prosseguimento do feito (prosseguibilidade) se decorrente de incapacidade para o serviço militar. Embargos Infringentes rejeitados. Decisão por maioria.