Ausência de Conflito de Interesses Quanto Ao Inventário em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20195085001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA HERDEIRO MENOR. CONFLITO DE INTERESSES COM A REPRESENTANTE. ART. 671 , II , DO CPC/2015 . - Restando caracterizado o conflito de interesses entre herdeiro menor e a sua representante e inventariante, deve ser nomeado curador especial ao incapaz para garantir a transparência no inventário e partilha, forte no disposto no art. 72 , I e no art. 671 , II , ambos do Código de Processo Civil de 2015 .

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  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20208090000 GOIÂNIA

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTARIO. NOMEAÇÃO DE CURADOR À HERDEIRA INCAPAZ REPRESENTADO PELA MÃE. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. APURAÇÃO DE HAVERES DAS COTAS SOCIAIS EM EMPRESA DEIXADA PELO FALECIDO NAS VIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. Diante da inexistência de conflito latente de interesses entre a mãe e a filha incapaz a quem representa na ação de Inventário, não se detecta a necessidade de nomeação de curador especial. 2. A avaliação de cotas sociais da empresa deixada pelo falecido a serem atribuídas a cada herdeiro é passível de ser realizada no bojo do Inventário, sem que seja remetida às vias ordinárias, notadamente porque no contrato social respectivo prevê a continuidade da sociedade pelos sucessores, AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20238190000 202300265113

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS MENORES - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS MENORES E O SEU REPRESENTANTE. DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 671 , II , do Código de Processo Civil de 2015 , o juiz nomeará curador especial ao incapaz se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses - Não se justifica, nesse momento processual, a designação de curador especial aos herdeiros menores, uma vez que, dos documentos até então apresentados, inexistem provas de desavenças judiciais, má administração, tampouco de conflitos entre os seus interesses e àqueles do seu representante legal - Recurso provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX80170227002 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - DESTITUIÇÃO/REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INCIDENTE PRÓPRIO - PROCESSAMENTO NÃO APARTADO - GARANTIAS - OBSERVÂNCIA - VALIDADE - REMOÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES - CABIMENTO - DESTITUIÇÃO - CONFLITO DE INTERESSES - PREJUÍZO AO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE. - O processamento do Incidente de Remoção de Inventariante nos próprios autos do Inventário não acarreta a nulidade do procedimento quando todas as garantias processuais forem observadas - Remove-se o Inventariante, de ofício ou após requerimento, quando este não der ao inventário andamento regular, sem provas robustas de justo motivo para tanto - Destitui-se o inventariante de seu múnus quando houver conflito de interesses entre este e os demais herdeiros, e sua manutenção puder prejudicar o andamento do feito.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6833 DF XXXXX-63.2021.1.00.0000

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. FEDERALISMO COOPERATIVO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 155 , § 1º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 3º, I, A , B E C, E II, B E C, DA LEI N. 3.804, DE 8.2.2006, DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. INXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA PLENA DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Nas hipóteses previstas no artigo 155 , § 1º , III , da Constituição Federal , a competência para a instituição da exação foi expressamente condicionada à regulação por lei complementar. Há imprescindibilidade da edição de lei complementar para fins de instituição do ITCMD pelos Estados e Distrito Federal quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, bem como nas hipóteses em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado no exterior. Inconcesso, aos entes federativos estaduais e ao DF, suprir a ausência da edição de lei complementar nos termos estatuídos no artigo 155 , § 1º , da Carta Magna , dada a relação com o contexto internacional, a indicar a necessidade de fixação de critérios de modo a evitar conflitos federativos. 2. A recente jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido da impossibilidade de exercício da competência supletiva, ainda que temporária e excepcional. Precedente - RE XXXXX/SP , Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 20.04.2021, Tema n.º 825 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155 , § 1º , III , da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Manutenção do entendimento em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 3. Entendimento firmado por esta Corte quanto ao tema no sentido de modular os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão do julgamento do RE XXXXX/SP , referente ao tema nº 825 da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. 4. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) da expressão “ou no exterior”, constante da alínea a do inciso Ido § 3º do art. 2º; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea b do inciso Ido § 3º do art. 2º; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea c do inciso Ido § 3º do art. 2º; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea b do inciso IIdo § 3º do art. 2º; e (v) da expressão “no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior”, constante da alínea c do inciso IIdo § 3º do art. 2º, todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6820 TO XXXXX-49.2021.1.00.0000

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. FEDERALISMO COOPERATIVO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 155 , § 1º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 53, § 4º, III a VII, DA LEI 1.287, DE 28.12.2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 2.253, DE 16.12.2009, DO ESTADO DO TOCANTINS. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. INXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA PLENA DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Nas hipóteses previstas no artigo 155 , § 1º , III , da Constituição Federal , a competência para a instituição da exação foi expressamente condicionada à regulação por lei complementar. Há imprescindibilidade da edição de lei complementar para fins de instituição do ITCMD pelos Estados e Distrito Federal quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, bem como nas hipóteses em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado no exterior. Inconcesso, aos entes federativos estaduais e ao DF, suprir a ausência da edição de lei complementar nos termos estatuídos no artigo 155 , § 1º , da Carta Magna , dada a relação com o contexto internacional, a indicar a necessidade de fixação de critérios de modo a evitar conflitos federativos. 2. A recente jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido da impossibilidade de exercício da competência supletiva, ainda que temporária e excepcional. Precedente – RE XXXXX/SP , Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 20.04.2021, Tema n.º 825 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155 , § 1º , III , da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Manutenção do entendimento em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 3. Entendimento firmado por esta Corte quanto ao tema no sentido de modular os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão do julgamento do RE XXXXX/SP , referente ao tema nº 825 da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. 4. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 53, § 4º, III a VII, da Lei 1.287, de 28.12.2001, com redação dada pela Lei 2.253, de 16.12.2009, do Estado do Tocantins.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - HERDEIRA INTERDITADA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A CURATELADA E O SEU REPRESENTANTE - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 671 , II , do Código de Processo Civil de 2015 , o juiz nomeará curador especial ao incapaz se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses - Não se justifica, nesse momento processual, a designação de curador especial à herdeira interditada, uma vez que, dos documentos até então apresentados, inexistem provas de desavenças judiciais, tampouco de conflitos entre os seus interesses e àqueles do seu representante, notadamente em se considerando que os demais herdeiros, ora agravados, não se opuseram à pretensão da parte agravante - Recurso provido.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20208260000 Araçatuba

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a impugnação dos agravantes e declarou conflito de interesses quanto aos patronos dos executados, determinando nova representação. Alegação de omissão quanto à partilha dos bens em favor das herdeiras e quanto ao reconhecimento da impossibilidade de patrocínio comum das herdeiras interessadas e dos executados. Cumprimento de julgado proferido em ação reivindicatória ajuizada pelo espólio. Inventariante que, em ato posterior, partilhou os imóveis objeto da ação em favor das herdeiras que alienaram os bens aos executados. Inexequibilidade do título reconhecida. Ausência de conflito de interesses na representação das partes, dada a convergência da pretensão dos embargantes de manutenção na posse dos imóveis e a ausência de questionamento por parte das herdeiras. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E, POR CONSEQUÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20148260000 SP XXXXX-38.2014.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de Contas apensada aos autos de Inventário. Nomeação de Curador Especial para a defesa dos interesses do herdeiro menor que, supostamente, seriam colidentes com os interesses da inventariante. Inconformismo desta. Cabimento. Inventariante que é a genitora e responsável legal do menor. Ausente conflito de interesses 'in casu'. Notícia, ademais, de que o espólio seria constituído mais por dívidas deixadas pelo autor da herança do que por ativos. Atuação de Curador Especial desnecessária. Recurso provido.

  • TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20128110000 109768/2012

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO HERDEIRO MENOR - DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES – RECURSO DESPROVIDO. A nomeação de curador especial em inventário só se justifica quando evidenciada a colidência de interesses entre o incapaz e o seu representante legal. (AI XXXXX/2012, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/11/2012, Publicado no DJE 07/12/2012)

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