ausência de conteúdo eleitoral em Jurisprudência

EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA ADPF 130. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INDICADO. 1. Inexistência de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo Supremo no julgamento da ADPF 130, ante a ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto do paradigma. 2. No paradigma invocado, esta Corte, ao proceder ao exame da compatibilidade material entre as disposições inseridas na Lei n. 5.250 /1967 ( Lei de Imprensa ) e a Constituição Federal , concluiu pela declaração de não recepção em bloco do referido diploma legislativo. 3. No caso em análise, verifica-se que houve mera aplicação da legislação eleitoral sobre restrições impostas à plena liberdade de expressão para assegurar o equilíbrio e a isonomia do pleito eleitoral, matéria que não foi objeto da ADPF 130. 4. Agravo interno desprovido.

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREFACIAL DE CONEXÃO. FEITOS FUNDADOS EM OFENSAS DECORRENTES DO MESMO EVENTO DESABONADOR. REJEIÇÃO. PUBLICAÇÕES E CONTEÚDOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. LIDES RESOLVIDAS POR SENTENÇA MERITÓRIA. DESCABIMENTO DA REUNIÃO. CASO CONCRETO. PUBLICAÇÃO EM PERFIL DE REDE SOCIAL DE CANDIDATO ADVERSÁRIO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO NA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE BASE FACTUAL MÍNIMA. AFIRMAÇÕES DE CUNHO DIFAMATÓRIO E CALUNIOSO. VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM DO CANDIDATO OFENDIDO. QUEBRA DA PARIDADE DE ARMAS NA DISPUTA ELEITORAL. CONDUTA NÃO AMPARADA PELO ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS. REMOÇÃO DO CONTEÚDO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. DESPROVIMENTO. 1- Nos termos do art. 55 do CPC , não são conexas as representações fundadas em direito de resposta quando, conquanto versando sobre o mesmo evento desabonador, as ofensas apontadas como fundamentos dos pedidos decorram da veiculação de conteúdos distintos. 2- A postagem em rede social de conteúdo que, sem qualquer base factual, impute a candidato a prática de crime constitui manifestação que desborda das balizas delineadas pelo estatuto constitucional das liberdades, para violar os direitos inerentes à honra e à imagem (art. 5º , X , da CF/88 ), em ordem a justificar a excepcional intervenção da Justiça Eleitoral para determinar a remoção do conteúdo ofensivo e deferir o pedido de direito de resposta em favor do ofendido. 3- Recurso a que se nega provimento.

ELEIÇÕES 2018. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE's). AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME's). JULGAMENTO CONJUNTO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FRAUDE ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DISTRIBUIÇÃO DE 03 APARELHOS CELULARES MODELO IPHONE X. VEICULAÇÃO DE NÚMERO DE CAMPANHA ANTES DO PERÍODO PERMITIDO. DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE GASTOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REALIZAÇÃO DE IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO EM REDES SOCIAIS DE FORMA INDEVIDA E SEM A COMPROVAÇÃO DESSES GASTOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DE AIME POR LITISPENDÊNCIA E DE PERDA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA REJEITADAS. NÃO CONFIGURADA A PRÁTICA DE CORRUPÇÃO OU DE FRAUDE ELEITORAL (ART. 14 , § 9º , CF ) E DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A , LEI 9.504 /1997). NÃO CONFIGURADA A PRÁTICA DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR (ART. 36 , LEI 9.504 /1997) OU A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM JORNAL SEM A COMPROVAÇÃO DO GASTO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 30-A , LEI 9.504 /1997). NÃO CONFIGURADO O ABUSO DE PODER ECONÔMICO (ART. 22 , LC 64 /1990) OU A CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS (ART. 30-A , LEI 9.504 /1997). NÃO DEMONSTRAÇÃO CONTUNDENTE E COM ROBUSTEZ DO EFETIVO IMPULSIONAMENTO PAGO DE CONTEÚDO EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE A CONDUTA DO REPRESENTADO E O EVENTUAL BENEFÍCIO PARA A CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE NO ATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de extinção de AIME por suposta litispendência com AIJE, suscitada pelo Representado, em razão de idêntica causa de pedir e de pedido entre as ações, uma vez que, reunidas as ações, inexiste o risco de prolação de decisões conflitantes e os pressupostos, ritos e consequências são distintos para as referidas demandas. 2. Não merece prosperar a preliminar suscitada pelo Representado de ausência de interesse de agir em relação à propaganda eleitoral extemporânea, uma vez que o tema já foi analisado em decisão anterior que indeferiu parcialmente a inicial. 3. Restou suficientemente demonstrada que a distribuição/sorteio de 03 (três) aparelhos modelo Iphone X não configurou qualquer ilícito relativo à corrupção eleitoral (art. 14 , § 9º , CF ) ou à captação ilícita de sufrágio (art. 41-A , Lei 9.504 /1997), haja vista que não houve mercancia do voto ou o intuito de influenciar ou conspurcar a liberdade de consciência eleitoral dos participantes da campanha comercial. 4. Não se comprovou a divulgação de número de campanha do Representado antes do início do período eleitoral, o que leva à exclusão de ocorrência dos ilícitos de fraude eleitoral (art. 14 , §§ 9º , CF ), de uso indevido dos meios de comunicação social (art. 22 , LC 64 /1990) ou de propaganda eleitoral extemporânea (art. 36 , Lei 9.504 /1997). 5. Afasta-se a alegação de irregular veiculação de propaganda eleitoral em jornal de grande circulação, a configurar os ilícitos de uso indevido dos meios de comunicação social (art. 22 , LC 64 /1990) e de arrecadação e gastos ilícitos em campanha eleitoral (art. 30-A , Lei 9.504 /1997), porque o candidato logrou êxito em demonstrar, na prestação de contas, a despesa realizada. 6. Não foi demonstrada a efetiva contratação e realização de impulsionamento pago de conteúdo em redes sociais, haja vista que o Representado estava impedido tecnicamente de promover o referido impulsionamento. 7. Das provas produzidas por meio dos documentos apresentados pelo Facebook Brasil infere-se que o conteúdo destinado ao impulsionamento pago não fora divulgado, mas apenas o conteúdo normal publicado na página de campanha do candidato, o que se infere, também, de ata notarial e depoimentos de testemunhas prestados em juízo. 8. Ausentes as provas contundentes e robustas acerca do efetivo impulsionamento pago de conteúdo em redes sociais, além da inexistência de liame entre a conduta do Representado e eventual benefício a sua candidatura e de gravidade dos atos, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados nas AIJE's e ns AIME's.

ELEIÇÕES 2018. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE's). AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME's). JULGAMENTO CONJUNTO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FRAUDE ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DISTRIBUIÇÃO DE 03 APARELHOS CELULARES MODELO IPHONE X. VEICULAÇÃO DE NÚMERO DE CAMPANHA ANTES DO PERÍODO PERMITIDO. DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE GASTOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REALIZAÇÃO DE IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO EM REDES SOCIAIS DE FORMA INDEVIDA E SEM A COMPROVAÇÃO DESSES GASTOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DE AIME POR LITISPENDÊNCIA E DE PERDA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA REJEITADAS. NÃO CONFIGURADA A PRÁTICA DE CORRUPÇÃO OU DE FRAUDE ELEITORAL (ART. 14 , § 9º , CF ) E DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A , LEI 9.504 /1997). NÃO CONFIGURADA A PRÁTICA DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR (ART. 36 , LEI 9.504 /1997) OU A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM JORNAL SEM A COMPROVAÇÃO DO GASTO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 30-A , LEI 9.504 /1997). NÃO CONFIGURADO O ABUSO DE PODER ECONÔMICO (ART. 22 , LC 64 /1990) OU A CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS (ART. 30-A , LEI 9.504 /1997). NÃO DEMONSTRAÇÃO CONTUNDENTE E COM ROBUSTEZ DO EFETIVO IMPULSIONAMENTO PAGO DE CONTEÚDO EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE A CONDUTA DO REPRESENTADO E O EVENTUAL BENEFÍCIO PARA A CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE NO ATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de extinção de AIME por suposta litispendência com AIJE, suscitada pelo Representado, em razão de idêntica causa de pedir e de pedido entre as ações, uma vez que, reunidas as ações, inexiste o risco de prolação de decisões conflitantes e os pressupostos, ritos e consequências são distintos para as referidas demandas. 2. Não merece prosperar a preliminar suscitada pelo Representado de ausência de interesse de agir em relação à propaganda eleitoral extemporânea, uma vez que o tema já foi analisado em decisão anterior que indeferiu parcialmente a inicial. 3. Restou suficientemente demonstrada que a distribuição/sorteio de 03 (três) aparelhos modelo Iphone X não configurou qualquer ilícito relativo à corrupção eleitoral (art. 14 , § 9º , CF ) ou à captação ilícita de sufrágio (art. 41-A , Lei 9.504 /1997), haja vista que não houve mercancia do voto ou o intuito de influenciar ou conspurcar a liberdade de consciência eleitoral dos participantes da campanha comercial. 4. Não se comprovou a divulgação de número de campanha do Representado antes do início do período eleitoral, o que leva à exclusão de ocorrência dos ilícitos de fraude eleitoral (art. 14 , §§ 9º , CF ), de uso indevido dos meios de comunicação social (art. 22 , LC 64 /1990) ou de propaganda eleitoral extemporânea (art. 36 , Lei 9.504 /1997). 5. Afasta-se a alegação de irregular veiculação de propaganda eleitoral em jornal de grande circulação, a configurar os ilícitos de uso indevido dos meios de comunicação social (art. 22 , LC 64 /1990) e de arrecadação e gastos ilícitos em campanha eleitoral (art. 30-A , Lei 9.504 /1997), porque o candidato logrou êxito em demonstrar, na prestação de contas, a despesa realizada. 6. Não foi demonstrada a efetiva contratação e realização de impulsionamento pago de conteúdo em redes sociais, haja vista que o Representado estava impedido tecnicamente de promover o referido impulsionamento. 7. Das provas produzidas por meio dos documentos apresentados pelo Facebook Brasil infere-se que o conteúdo destinado ao impulsionamento pago não fora divulgado, mas apenas o conteúdo normal publicado na página de campanha do candidato, o que se infere, também, de ata notarial e depoimentos de testemunhas prestados em juízo. 8. Ausentes as provas contundentes e robustas acerca do efetivo impulsionamento pago de conteúdo em redes sociais, além da inexistência de liame entre a conduta do Representado e eventual benefício a sua candidatura e de gravidade dos atos, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados nas AIJE's e ns AIME's.

ELEIÇÕES 2018. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE's). AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME's). JULGAMENTO CONJUNTO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FRAUDE ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DISTRIBUIÇÃO DE 03 APARELHOS CELULARES MODELO IPHONE X. VEICULAÇÃO DE NÚMERO DE CAMPANHA ANTES DO PERÍODO PERMITIDO. DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE GASTOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REALIZAÇÃO DE IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO EM REDES SOCIAIS DE FORMA INDEVIDA E SEM A COMPROVAÇÃO DESSES GASTOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DE AIME POR LITISPENDÊNCIA E DE PERDA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA REJEITADAS. NÃO CONFIGURADA A PRÁTICA DE CORRUPÇÃO OU DE FRAUDE ELEITORAL (ART. 14 , § 9º , CF ) E DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A , LEI 9.504 /1997). NÃO CONFIGURADA A PRÁTICA DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR (ART. 36 , LEI 9.504 /1997) OU A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM JORNAL SEM A COMPROVAÇÃO DO GASTO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 30-A , LEI 9.504 /1997). NÃO CONFIGURADO O ABUSO DE PODER ECONÔMICO (ART. 22 , LC 64 /1990) OU A CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS (ART. 30-A , LEI 9.504 /1997). NÃO DEMONSTRAÇÃO CONTUNDENTE E COM ROBUSTEZ DO EFETIVO IMPULSIONAMENTO PAGO DE CONTEÚDO EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE A CONDUTA DO REPRESENTADO E O EVENTUAL BENEFÍCIO PARA A CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE NO ATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de extinção de AIME por suposta litispendência com AIJE, suscitada pelo Representado, em razão de idêntica causa de pedir e de pedido entre as ações, uma vez que, reunidas as ações, inexiste o risco de prolação de decisões conflitantes e os pressupostos, ritos e consequências são distintos para as referidas demandas. 2. Não merece prosperar a preliminar suscitada pelo Representado de ausência de interesse de agir em relação à propaganda eleitoral extemporânea, uma vez que o tema já foi analisado em decisão anterior que indeferiu parcialmente a inicial. 3. Restou suficientemente demonstrada que a distribuição/sorteio de 03 (três) aparelhos modelo Iphone X não configurou qualquer ilícito relativo à corrupção eleitoral (art. 14 , § 9º , CF ) ou à captação ilícita de sufrágio (art. 41-A , Lei 9.504 /1997), haja vista que não houve mercancia do voto ou o intuito de influenciar ou conspurcar a liberdade de consciência eleitoral dos participantes da campanha comercial. 4. Não se comprovou a divulgação de número de campanha do Representado antes do início do período eleitoral, o que leva à exclusão de ocorrência dos ilícitos de fraude eleitoral (art. 14 , §§ 9º , CF ), de uso indevido dos meios de comunicação social (art. 22 , LC 64 /1990) ou de propaganda eleitoral extemporânea (art. 36 , Lei 9.504 /1997). 5. Afasta-se a alegação de irregular veiculação de propaganda eleitoral em jornal de grande circulação, a configurar os ilícitos de uso indevido dos meios de comunicação social (art. 22 , LC 64 /1990) e de arrecadação e gastos ilícitos em campanha eleitoral (art. 30-A , Lei 9.504 /1997), porque o candidato logrou êxito em demonstrar, na prestação de contas, a despesa realizada. 6. Não foi demonstrada a efetiva contratação e realização de impulsionamento pago de conteúdo em redes sociais, haja vista que o Representado estava impedido tecnicamente de promover o referido impulsionamento. 7. Das provas produzidas por meio dos documentos apresentados pelo Facebook Brasil infere-se que o conteúdo destinado ao impulsionamento pago não fora divulgado, mas apenas o conteúdo normal publicado na página de campanha do candidato, o que se infere, também, de ata notarial e depoimentos de testemunhas prestados em juízo. 8. Ausentes as provas contundentes e robustas acerca do efetivo impulsionamento pago de conteúdo em redes sociais, além da inexistência de liame entre a conduta do Representado e eventual benefício a sua candidatura e de gravidade dos atos, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados nas AIJE's e ns AIME's.