Ausência de Culpa do Agravado em Jurisprudência

DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. A caracterização do direito à reparação do dano depende, no plano fático, do impulso do agente, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. Tais elementos constituem-se nos pressupostos da responsabilidade civil previstos no art. 186 do Código Civil . Deve existir, portanto, relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação alheia. Dessa forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem que, de acordo com as circunstâncias fáticas, vem a alcançar e ferir, de modo injusto, componente referente à esfera moral ou patrimonial do lesado. E a conclusão do juízo foi no sentido de que o labor na reclamada, nas condições em que se dava, não foi causou e ou agravado por culpa da ré. Portanto, ainda que reconhecido o dano e o nexo de causalidade, não se constatou a culpa da reclamada pelo surgimento ou agravamento da patologia que acomete o autor. Recurso obre...

DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA PATRONAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Diferentemente do que ocorre no setor previdenciário, na reparação civil nem todo acidente de trabalho gera à vítima o direito à indenização por danos, sendo necessária a configuração da culpa ou dolo patronal. No caso dos autos, não foi comprovada culpa patronal ativa ou omissiva e o fato de o acidente ter ocorrido nas dependências do réu não basta, por si só, para caracterizar sua responsabilidade civil.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93 , IX da Constituição República e 11 do CPC , o que enseja sua nulidade absoluta. Todavia, fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência. O relevante é que a decisão apresente pertinência temática e tenha analisado completamente a questão. Constada a satisfação desses dois elementos, a motivação da decisão, mesmo que concisa, não representa qualquer tipo de vício. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC . Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO – ARTIGO 783 , DO CPC/2015 – TÍTULO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, estará presente a exigibilidade se o seu pagamento não depender de termo ou condição ou tampouco estiver sujeito a outras limitações. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC ).*

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar que dados do consumidor sejam entregues a terceiros estelionatários é responsável por eventual fraude ocasionada mediante o uso das referidas informações - Se o golpe aplicado ao cliente teve como gênese o vazamento de dados bancários, responde essa instituição financeira pelos danos causados - Constatada falha na prestação de serviços, é devido o reconhecimento de danos materiais e morais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FULCRADA NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI N. 911 /69 - PURGAÇÃO DA MORA - ALEGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA AFASTADA. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA APLICADO O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INADMISSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR PELO INADIMPLEMENTO - PROCEDÊNCIA - EXIGÊNCIA PELO CONTRATO DE ENCARGOS ILEGAIS - JUROS MORATÓRIOS AFASTADOS POR ORA - VIABILIDADE DE SUAS INCIDÊNCIAS CASO CONSTATADA MORA DO DEVEDOR EM COMPETENTE LIQÜIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Carece à parte interesse processual para pleitear em sede de recurso, matéria já julgada em seu favor na instância de primeiro grau. - A ausência de pagamento de encargos indevidos não caracteriza a mora, a qual tem como pressuposto fato imputável ao devedor. Em conseqüência, ficam excluídos do débito os juros de mora, face à inexistência de culpa do devedor quanto ao não pagamento. - Caso ocorra a mora após a adequação do débito aos limites legais, então incidirão os juros moratórios. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS - REVISÃO EX OFFICIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - CLÁUSULA ABUSIVA - ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - PARÂMETRO ADOTADO NOS ARTS. 591 E 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ART. 161 , § 1º DO CTN . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor permite a revisão judicial de cláusulas contratuais, inclusive, ex officio, porquanto estabelece normas de ordem pública e interesse social, impondo-se, assim, a relativização da autonomia da vontade e do princípio pacta sunt servanda, diante do que prescreve o art. 1º da Lei n. 80.78/90. - Utilizando-se da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, empregando uma interpretação à luz dos ditames do Código de Defesa do Consumidor , é abusiva e, conseqüentemente, nula a cláusula que estabelece juros remuneratórios acima de 12% ao ano, sendo que tal parâmetro resta inferido do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 , combinado com o artigo 1º do Decreto n. 22.626 /33, bem como do artigo 591 conjugado com o artigo 406 , ambos do novo Código Civil , e artigo 161 , § 1º do Código Tributário Nacional . - A capitalização de juros, no sistema normativo pátrio, somente faz-se admissível em existindo diploma legal específico que a legitima. No contrato de abertura de crédito fixo, incide a proibição constante do Decreto n. 22.626 /33, tornando-se inadmissível, a teor do artigo 4º do Decreto nº 22.626 /33 e da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, a capitalização de juros. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SUBJETIVA - INCIDÊNCIA, AINDA, DA MORA OBJETIVA - EFEITOS SECUNDÁRIOS AFASTADOS EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DA MORA SUBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA ACTIO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DA MORA OBJETIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL AO CREDOR, PARA ADEQUAR A PLANILHA AOS MOLDES AQUI PROPOSTOS, POSSIBILITANDO-SE AO DEVEDOR A PURGAÇÃO DE SUA MORA OBJETIVA. - Afastada a mora, pela ausência do elemento subjetivo, mas ainda incidindo a mora objetiva, tão somente seus efeitos secundários restam expurgados, quais sejam, a possibilidade de cobrança dos encargos moratórios. - Constatando o Togado singular a incidência de encargos ilegais no contrato de alienação fiduciária, poderá o togado expurgá-los e, logo após, determinar que o credor fiduciário apresente nova planilha demonstrativa do débito para que, desta forma, seja possibilitada a contestação ampla e irrestrita ou a efetiva purgação da mora pelo devedor, nos termos do art. 3º , § 1ºe § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /69.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE CULPA. RESPONSABILIDADE MÚTUA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. MORA NÃO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-62.2019.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 10.10.2019)

DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO ESTACIONAMENTO DA RECLAMADA. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Não há como condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em virtude de acidente de trânsito provado por veículo de terceiro que vitime empregado, ainda que no âmbito de seu estabelecimento, tendo em vista que se trata de fato praticado por terceiro, inexistindo, portanto, prova de culpa da reclamada na ocorrência do evento danoso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM TEMPO HÁBIL - AUSÊNCIA DE CULPA DO AGRAVADO. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro , no caso de transferência de propriedade de veículo, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias. Compete à adquirente do veículo, nos trinta dias subseqüentes à transação, tomar as providências necessárias para a transferência do veículo para seu nome. Entretanto, se a agência de onde o agravado adquiriu o veículo, declara que não realizou, em tempo hábil, a entrega dos documentos para transferência junto ao DETRAN, não pode ser o mesmo penalizado pela não emissão da CNH .

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM TEMPO HÁBIL - AUSÊNCIA DE CULPA DO AGRAVADO. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro , no caso de transferência de propriedade de veículo, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias. Compete à adquirente do veículo, nos trinta dias subseqüentes à transação, tomar as providências necessárias para a transferência do veículo para seu nome. Entretanto, se a agência de onde o agravado adquiriu o veículo, declara que não realizou, em tempo hábil, a entrega dos documentos para transferência junto ao DETRAN, não pode ser o mesmo penalizado pela não emissão da CNH .