Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

ausência de decisão monocrática em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Modelos

[Modelo] Contrarrazões ao Recurso Especial
01/06/2017Antonio Luiz Nogueira
A decisão monocrática e o Acordão que transcreve, analisou a matéria de direito e a situação fática do processo, portanto, não havendo nos autos, pontos para revaloração das provas....Em decisão de fls. 199/203 fora denegada a antecipação da tutela, face a ausência dos requisitos autorizadores....AUSÊNCIA . DEMARCAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
Agravo Interno - Decisão monocrática que dá provimento ao Recurso Especial
18/05/2020Alexandre Augusto da Silva
Decisão monocrática que dá provimento ao Recurso Especial EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR (...) DA (...)...Decisão monocrática, com fulcro no art. 259 do Regimente Interno deste Superior Tribunal de Justiça, para o fim de negá-loprovimento....Turma deste Excelso Tribunal ao qual se requer o provimento para que seja reformada a decisão monocrática e, ao final, negado provimento ao Recurso Especial interposto (art. 259, caput, RISTJ).
Agravo no TST 1.021 cpc agravo interno ou "agravinho"
05/05/2021Pedro Henrique Keller
A r. decisão agravada não conheceu o agravo de instrumento da agravante por ausência de transcendência para justificar o reexame do feito, sob o seguinte fundamento: (...)...Com a devida vênia, o entendimento consubstanciado na decisão monocrática sobre o **argumentar com base no Recurso de Revista e AIRR**....A decisão monocrática, portanto, não se sustenta, razão pela qual o recurso interposto pela parte deve ser levado a julgamento pelo órgão colegiado.
Agravo interno contra decisão monocrática em apelação
02/03/2022Leonardo Lima
ALENILTON DA SILVA CARDOSO  Caso fictício (com fins exclusivamente acadêmicos):  DECISÃO MONOCRÁTICA  Desembargador Relator da 87ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo...Logo, por ter o digníssimo Desembargador xxx incorrido em “errores in procedendo” e “in judicando”, o caminho a ser percorrido, segundo o bom direito, é o da anulação de sua decisão monocrática de modo...Pede que seja dado provimento ao agravo interno com o fim de anular a r. decisão monocrática, uma vez que se encontra inquinada de vício, e, como consequência, levar a apelação ao julgamento colegiado;
Modelo de Agravo Interno Trabalhista
23/06/2022Thiago L Conessa
MINUTA DE AGRAVO INTERNO I – Deserção O relator denegou seguimento ao recurso ordinário do reclamante por ausência de depósito recursal. Interpostos embargos da declaração, a decisão foi mantida....A decisão monocrática não merece ser mantida, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo, logo não é realizado pelo reclamante....Diante do exposto, requer a revisão da decisão do relator para afastar a deserção reconhecida.
Agravo em Recurso Especial
27/10/2021Gabriel Felipe
Monocrática de p. 998-999, que negou seguimento ao Recurso Especial, interpor Agravo em Recurso Especial , com fulcro no art. 1042 do Código de Processo Civil , com as razões em anexo, para que se digne...Insurge-se o presente recurso contra a r. decisão monocrática exarada pelo Exm....Ora, de fato houve, pois é claramente observada a ausência de fundamentação própria da Ementa combatida, que cuidou apenas de reproduzir os argumentos proferidos pelo Juízo Primevo, como um médium reproduz
Mostrar mais 364 resultados em Modelos
  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR XXXXX20155170002 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST, EM FACE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1 - Colhe-se da decisão monocrática agravada o registro que o fundamento adotado pelo despacho denegatório do TRT (inobservância dos requisitos processuais do art. 896 , § 1º-A, da CLT ) não foi atacado pelo agravo de instrumento (Súmula nº 422, I, do TST), julgando-se prejudicado o exame da transcendência da matéria. 2 - Bem examinadas as razões do presente agravo, verifica-se que a parte sustenta genericamente que "respeitou todos os requisitos necessários" para interposição do agravo de instrumento; reitera os argumentos de mérito do recurso de revista relativos à transcendência e ausência de responsabilidade subsidiária, e; de forma inovatória, ataca as razões de decidir do despacho denegatório do TRT, alegando que teria indicado o trecho representativo da controvérsia . 3 - A parte não aduz argumentos que visam infirmar a ratio decidendi da decisão monocrática agravada (falta de impugnação pelo agravo de instrumento do despacho denegatório do recurso de revista), senão de maneira genérica. 4 - Trata-se de argumentação flagrantemente dissociada da fundamentação jurídica utilizada para negar seguimento ao agravo de instrumento. 5 - Não há, desse modo, como considerar ter havido impugnação específica à decisão monocrática, pelo que é forçoso concluir que a agravante desatendeu ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar, de modo claro, preciso e específico, contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do artigo 1.021 , § 1º , do CPC de 2015 e da Súmula nº 422, I, do TST. 6 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática agravada que deixou de ser impugnada não é "secundária e impertinente", mas fundamental. 7 - No caso concreto, é cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 8 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TST - Ag XXXXX20165020045 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ALEGADA EM FACE DO ACÓRDÃO DO TRT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.021 , § 1º , DO CPC DE 2015 E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ALEGADA EM FACE DO ACÓRDÃO DO TRT", ficando prejudicada a análise da transcendência, nos termos da fundamentação . 2 - Com efeito, a fundamentação adotada na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento foi a de que "Fica prejudicada a análise da transcendência, quando se discute preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e se verifica em exame preliminar que a parte não opõe embargos de declaração contra o acórdão do TRT (Súmulas nº 184 e 297 do TST)". 3 - A parte agravante, por sua vez, apenas reitera as razões do recurso de revista, sem enfrentar os fundamentos da decisão monocrática agravada . 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 6 - Agravo de que não se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXPOSTOS NO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.021 , § 1º , DO CPC DE 2015 E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA", ficando prejudicada a análise da transcendência, nos termos da fundamentação. 2 - Não há impugnação específica à decisão monocrática aplicou como óbice ao não provimento do agravo de instrumento o artigo 896 , § 1º-A, I e III, da CLT , pois não foram indicados os trechos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia, sendo materialmente inviável o confronto analítico. 3 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 4 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Agravo de que não se conhece. ACÚMULO DE FUNÇÃO - PERICULOSIDADE - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI NEGADA A TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.021 , § 1º , DO CPC DE 2015 E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto aos temas em epígrafe e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-XXXXX-52.2016.5.02.0461 , decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A , § 5º , da CLT , o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Contudo, a despeito dessa constatação, depara-se com a inviabilidade do conhecimento do presente agravo . 4 - Com efeito, a fundamentação adotada na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento foi a de que, a partir da apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A , § 1º , incisos I a IV , da CLT , a matéria do recurso de revista não se revestia de transcendência. 5 - Examinando as razões do presente agravo, percebe-se que a parte se insurge contra as questões de fundo do recurso de revista reiterando os motivos pelos quais pretende a reforma do acórdão do TRT, sem apresentar nenhum argumento no sentido de desconstituir a conclusão sobre a ausência de transcendência das matérias que pretendia devolver ao exame do TST, em nítida inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar, de modo claro, preciso e específico, contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do artigo 1.021 , § 1º , do CPC de 2015 e da Súmula nº 422, I, do TST. 6 - Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula nº 422 do TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade). 7 - Agravo de que não se conhece.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR XXXXX20165170012 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST, EM FACE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1 - Colhe-se da decisão monocrática impugnada que a negativa de seguimento do agravo de instrumento da reclamada decorreu da constatação de ausência de impugnação específica dos fundamentos do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista (Súmula nº 422, I, do TST), julgando-se prejudicado o exame da transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 2 - Bem examinadas as razões do presente agravo, verifica-se que a parte atribui à decisão agravada fundamentos que não lhe correspondem e reitera os argumentos de mérito do recurso de revista. 3 - Trata-se de argumentação flagrantemente dissociada da fundamentação jurídica utilizada para negar seguimento ao agravo de instrumento. 4- Não há, desse modo, como considerar ter havido impugnação específica à decisão monocrática, pelo que é forçoso concluir que a agravante desatendeu ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar, de modo claro, preciso e específico, contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do artigo 1.021 , § 1º , do CPC de 2015 e da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática agravada que deixou de ser impugnada não é "secundária e impertinente", mas fundamental. 6 - No caso concreto, é cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 7 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

  • TST - Ag XXXXX20185010483 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

  • STM - Agravo Interno AGT XXXXX20207000000 (STM)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 551 DO CPPM . ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. MATÉRIA SUPERADA NO ÂMBITO DO STF. PRETENSÃO VOLTADA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNÂNIME. I - Considera-se hígida a decisão monocrática que nega seguimento a pedido revisional em razão da demonstrada ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 551 do CPPM , inclusive sobre a alegação de existência de prova nova. II - De acordo com a Suprema Corte, está demonstrada a ausência de teratologia, seja em relação à Sentença de 1ª Instância da Justiça Militar da União, ainda que ad argumentandum tantum, seja em relação ao Acórdão desta Instância superior, havendo inclusive decisão daquela Corte apontando que a competência da Justiça Militar da União está caracterizada no caso vertente. Em consequência, está também demonstrada a ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia da decisão monocrática agravada. III - Restou evidente o acerto da decisão recorrida, pois a pretensão do agravante se resume em buscar uma nova oportunidade de rediscussão de toda a matéria fática, com o intuito de substituir a Defesa técnica que funcionou perante a 1ª Instância da JMU e neste Tribunal, não havendo plausibilidade jurídica a tese de que teria havido ofensa ao disposto no art. 551 , alínea a, c/c o art. 288 , § 2º , do CPPM , e no art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal . IV - Agravo Interno a que se nega provimento. Decisão unânime.

    Encontrado em: DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, AUSÊNCIA. FATO NOVO, AUSÊNCIA. MATÉRIA DE FATO, REDISCUSSÃO. PROVA, REEXAME. PROVA NOVA, AUSÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL, REQUISITO, AUSÊNCIA....DECISÃO MONOCRÁTICA, MANUTENÇÃO. JULGAMENTO UNÂNIME. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. Agravo Interno AGT XXXXX20207000000 (STM) JOSÉ COÊLHO FERREIRA

  • TST - Ag XXXXX20175040006 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467 /2017 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO 1 - Na decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado, com fundamento na Súmula nº 422, I, do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 2 - Examinando as razões do agravo, verifica-se que parte também não se insurge contra o fundamento adotado na decisão monocrática, qual seja: a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST, ante a ausência de impugnação no agravo de instrumento ao despacho denegatório do recurso de revista. O agravante limita-se a dizer que "não assiste os argumentos trazidos na Decisão Monocrática de Vossa Excelência quanto a incidência da Súmula 126 do TST, vez que, in casu, para o deslinde recursal inexiste necessidade de reanálise de provas e fatos. Diferentemente do que compreendeu a decisão, ora agravada, trata-se de matéria exclusivamente de direito, uma vez que busca o reconhecimento da aplicação direta da Constituição Federal ". 3 - Não foi observada a impugnação específica exigida no art. 1.021 , § 1º , do CPC de 2015 , o que atrai novamente a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST. 4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte nem sequer impugna especificamente a decisão monocrática, o que revela a manifesta improcedência do agravo interposto. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

  • TST - RRAg XXXXX20185020075 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017 TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DELIMITADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado quanto ao tema “TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA”, ante a ausência de transcendência, e negou-se seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DELIMITADOS NA INICIAL”, em razão da inobservância das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT e da aplicação da Súmula nº 422, I, do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência deste último.2 - O Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-XXXXX-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria”, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo.3 – Examinando as razões do presente agravo, verifica-se a parte não se insurge contra o fundamento adotado na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA”, qual seja, a ausência de transcendência, bem como contra o fundamento adotado para negar seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO DA INICIAL”, qual seja, a inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º. III, da CLT e a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST, em razão da ausência de impugnação no recurso de revista aos fundamentos adotados pelo Regional. O agravante limita-se arguir a nulidade da decisão monocrática, bem como a dizer que “deve ser reformada a r. decisão, pois, o apelo patronal abarca tema eminentemente constitucional, tendo em vista que a r. decisão monocrática está manifestamente contrária a redação da Constituição Federal” e que “expôs, de forma clara e precisa, quais são suas razões de inconformismo com a decisão agravada, reforçando que o Recurso de Revista atendia aos pressupostos de cabimento e demonstrando em que aspectos a decisão regional violou os dispositivos legais e constitucionais, bem como divergiu do entendimento jurisprudencial de outros Tribunais Regionais”.4 - Não foi observada a impugnação específica exigida no art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, o que atrai novamente a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST.5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte nem sequer impugna especificamente a decisão monocrática, o que revela a manifesta improcedência do agravo interposto.6 – Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

  • TST - Ag XXXXX20205100104 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SÓCIO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST . 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa e foi negado seguimento ao agravo de instrumento do sócio reclamado . 2 - A decisão monocrática agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, em face do óbice da Súmula n° 422, I, do TST, uma vez que não houve impugnação específica aos fundamentos assentados no despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista. 3 - Verifica-se novamente que não houve impugnação específica por parte do agravante, dessa vez quanto ao fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula n° 422, I, do TST), o que não se admite. 4 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (" O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática "). 5 - No caso concreto , cabível a aplicação da multa, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

  • TST - Ag XXXXX20165150011 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS TEMAS AGRAVADOS. 1 - Registra-se, inicialmente, que o Pleno do TST, na sessão realizada em 06/11/2020, ao julgar o processo ArgInc-XXXXX-52.2016.5.02.0461 , reconheceu a inconstitucionalidade do art. 896-A , § 5º , da CLT . 2 - Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência, quanto aos temas "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", "HONORÁRIOS PERICIAIS", "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA" e "HORAS IN ITINERE."; e não foi reconhecida a transcendência, quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467 /2017.". 3 - Conforme se observa, foram analisados diversos tópicos na decisão monocrática de agravo de instrumento, os quais tiveram seu seguimento denegado por fundamentos diversos: a) quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467 /2017.", não foi reconhecida a transcendência; b) quanto aos temas "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA", foi aplicado o óbice da Súmula nº 126 do TST; c) acerca do tema "HONORÁRIOS PERICIAIS", não foi observado o art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT ; d) no que tange a "HORAS IN ITINERE.", foi denegado seguimento porque a matéria não foi apreciada no despacho de admissibilidade e a parte não apresentou embargos de declaração. 4 - A parte agravante, por sua vez, ao impugnar a decisão monocrática agravada, apenas afirma, genericamente, que o recurso de revista observou o artigo 896 da CLT , que a negativa de seguimento do agravo de instrumento fere seu direito ao duplo grau de jurisdição e que o "objeto de discordância fora transcrito item a item, tópico a tópico". 5 - Extrai-se do cotejo da decisão monocrática agravada com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado seus termos e sequer identificado em relação a qual ou a quais tópicos estava se insurgindo. 6 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA. 1. Não ocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor do art. 34 , XVIII, a, do RISTJ e do art. 932 , III , do CPC/2015 , quando a decisão monocrática for proferida por ser o recurso manifestamente inadmissível. 2. A provocação da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. 3. No caso, houve a inadmissão liminar do habeas corpus, pois a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador Relator. Caberia à defesa a interposição de agravo regimental, de modo a submeter a decisão singular à apreciação pelo órgão colegiado competente. 4. Agravo regimental improvido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo